Execução Fiscal 0820110-24.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0820110-24.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 11:44

Transitado em Julgado em 30/07/2024

21/08/2024, 11:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/07/2024 23:59.

01/08/2024, 05:25

Decorrido prazo de A C DA CUNHA SANTOS - EPP em 01/07/2024 23:59.

13/07/2024, 08:03

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 11:41

Publicado Sentença em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024

08/06/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0820110-24.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Trata o presente processo de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de A C DA CUNHA SANTOS - EPP, para cobrança de dívida tributária, com base na CDA 269.667/2022. O processo foi ajuizado em 22/02/2022, às 10:36. O Município peticiona pela extinção do processo, sem ônus para as partes, em atenção à litispendência ocorrida entre o presente feito e o de nº 0820103-32.2022.8.14.0301, em trâmite na 2ª Vara de Execução Fiscal. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. DECIDO. Constato a existência de litispendência do presente processo em relação à ação anteriormente ajuizada, qual seja, nº 0820103-32.2022.8.14.0301. Nesse sentido, litispendência se caracteriza através do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determina o art. 337, §1ª e §3ª do NCPC: “§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Considerando que o processo nº 0820103-32.2022.8.14.0301 executa exatamente a mesma CDA (CDA 411.593/2019) da presente execução, tratando-se esta mera reprodução da ação anteriormente ajuizada, resta caracterizada a litispendência, razão pela qual, há de ser extinto o presente processo, uma vez que ajuizado posteriormente. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do Novo Código de Processo Civil. Tendo em vista que se tratar de matéria conhecida antes da citação da parte ré, deixo de condenar a Fazenda em honorários advocatícios, sendo ainda, isento de custas. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 28 de maio de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

07/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 10:35

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

28/05/2024, 13:01

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 10:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 17/05/2023 23:59.

11/06/2023, 02:32

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0820110-24.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Trata o presente processo de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de A C DA CUNHA SANTOS - EPP, para cobrança de dívida tributária, com base na CDA 269.667/2022. O processo foi ajuizado em 22/02/2022, às 10:36. O Município peticiona pela extinção do processo, sem ônus para as partes, em atenção à litispendência ocorrida entre o presente feito e o de nº 0820103-32.2022.8.14.0301, em trâmite na 2ª Vara de Execução Fiscal. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. DECIDO. Constato a existência de litispendência do presente processo em relação à ação anteriormente ajuizada, qual seja, nº 0820103-32.2022.8.14.0301. Nesse sentido, litispendência se caracteriza através do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determina o art. 337, §1ª e §3ª do NCPC: “§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Considerando que o processo nº 0820103-32.2022.8.14.0301 executa exatamente a mesma CDA (CDA 411.593/2019) da presente execução, tratando-se esta mera reprodução da ação anteriormente ajuizada, resta caracterizada a litispendência, razão pela qual, há de ser extinto o presente processo, uma vez que ajuizado posteriormente. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do Novo Código de Processo Civil. Tendo em vista que se tratar de matéria conhecida antes da citação da parte ré, deixo de condenar a Fazenda em honorários advocatícios, sendo ainda, isento de custas. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 28 de maio de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

07/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/07/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de A C DA CUNHA SANTOS - EPP em 01/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 17/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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