Recurso Especial 0806425-09.2024.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0806425-09.2024.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTES: L. SOUSA SERAFIM LTDA AGRAVADO(A): BANCO DO BRASIL SA RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0806425-09.2024.8.14.0000 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por L. SOUSA SERAFIM LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira na ação embargos à execução (Processo nº 0800071-50.2024.8.14.0005), ajuizada em face de BANCO DO BRASIL SA. A decisão agravada indeferiu a gratuidade processual formulada pela autora, nos seguintes termos: “No caso vertente, em que pese o embargante ter afirmado não possuir recursos financeiros para custear as despesas do processo, verifica-se, através das declarações de Imposto de Renda acostado aos autos, que não restou demonstrada efetivamente a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Portanto, considerando a não demonstração do embargante de incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, a gratuidade judiciária por ele pleiteada deve ser indeferida. Por outro lado, considerando o disposto no art. 98, § 6º do CPC, defiro o parcelamento das custas iniciais, em quatro parcelas iguais e sucessivas, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida em até 15 (quinze) dias e as demais, mensalmente. Assim, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, intime-se a parte Requerente para recolher a primeira parcela das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do presente feito.” Em suas razões recursais, alega, em resumo, que a documentação apresentada comprova não possuir condições de suportar o peso de arcar com as custas judiciais sem que isso cause prejuízo ao seu sustento ou de sua família. Sustenta que sua situação financeira alterou desde que firmou o contrato executado pelo Banco e que, atualmente, encontra-se mais próximo da linha da pobreza do que da classe média. Ao final, postula o conhecimento e provimento do recurso para lhe ser deferida a justiça gratuita. É o sucinto relatório. Decido. De início, deixo assentado que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 932, IV do CPC, posto que a decisão se encontra em acordo com a jurisprudência sumulada do STJ. Passo a explicar. Cediço que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 481 com o seguinte verbete: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Com isso, a necessidade da produção de prova cabal da alegada hipossuficiência é ainda mais acentuada quando o pedido é formulado por pessoa jurídica, já que a presunção é a de que possui condições para arcar com os ônus da demanda, consoante se dessume da análise do art. 99, § 3º do CPC. Na hipótese dos autos, a ora agravante formulou pedido de gratuidade processual, sob o argumento de não possuir condições de arcar com essa despesa sem lhe causar prejuízo e, para tanto, apresentou declarações do imposto de renda dos anos de 2020, 2021 e 2022. Primeiramente, cumpre pontuar que a agravante se trata de pessoa jurídica, porém os documentos colacionados se referem à pessoa física do sócio, o que inviabiliza análise quanto à alegada impossibilidade da pessoa jurídica. Ademais, como afirmado pelo juízo singular, observa-se pelas declarações apresentadas, que no decorrer desses três anos, apesar de ter ocorrido uma pequena diminuição, o patrimônio do sócio alcança aproximadamente meio milhão de reais, o que afasta a tese de estar mais próximo da classe da pobreza e indica que a empresa recorrente ainda está em atividade. Assim, com fulcro no art. 932, IV do NCPC, e em virtude do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 99 do mesmo diploma legal, CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento e lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento da justiça gratuita à agravante. Belém, 06 de junho de 2024. RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator

07/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para RECURSO ESPECIAL (1032)

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

Decorrido prazo de L. SOUSA SERAFIM LTDA em 31/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1178

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (1032)

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de L. SOUSA SERAFIM LTDA em 11/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(41)