Execução Fiscal 0006690-34.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0006690-34.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensado ao processo 0896738-83.2024.8.14.0301

19/11/2024, 12:56

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 13:52

Juntada de certidão de trânsito em julgado

13/09/2024, 13:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/07/2024 23:59.

01/08/2024, 06:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 23/07/2024 23:59.

27/07/2024, 08:29

Decorrido prazo de A T SOARES FILHO INFORMATICA em 02/07/2024 23:59.

13/07/2024, 19:51

Decorrido prazo de ARMANDO TEIXEIRA SOARES FILHO em 09/07/2024 23:59.

13/07/2024, 06:15

Decorrido prazo de ARMANDO TEIXEIRA SOARES FILHO em 02/07/2024 23:59.

07/07/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 11:06

Juntada de identificação de ar

27/06/2024, 08:45

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 11:52

Juntada de identificação de ar

25/06/2024, 08:09

Publicado Sentença em 11/06/2024.

11/06/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

11/06/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006690-34.2012.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra A T SOARES FILHO INFORMATICA e outros com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL E TAXAS do(s) exercício(s) de 2008 a 2009 de imóvel com inscrição 147172-5 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2008 a 2009, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 14 de maio de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

10/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•07/06/2024, 11:04

Sentença

•14/05/2024, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006690-34.2012.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra A T SOARES FILHO INFORMATICA e outros com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL E TAXAS do(s) exercício(s) de 2008 a 2009 de imóvel com inscrição 147172-5 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2008 a 2009, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 14 de maio de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

10/06/2024, 00:00

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Apensado ao processo 0896738-83.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de A T SOARES FILHO INFORMATICA em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO TEIXEIRA SOARES FILHO em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO TEIXEIRA SOARES FILHO em 02/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

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