Execução de Título Extrajudicial 0801369-91.2024.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801369-91.2024.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0801369-91.2024.8.14.0065 [Contratos Bancários] Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: 2ª RUA, ENTRE AS TRAVESSAS "15" E "16", S/N, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Nome: DEZ COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA Endereço: DOS BURITIS, S/N, LOTE 02 E 03 QUADRA55, RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL II, XINGUARA - PA - CEP: 68555-970 Nome: LUZINETE MENDES DAS NEVES PEREIRA Endereço: desconhecido DECISÃO 1-Recebo a inicial. 2-Tramite-se pelo rito da execução por quantia certa prevista no art. 824 e ss do CPC. 3- Custas iniciais recolhidas regularmente. 4- Não há pedido de tutela de urgência. 5- CITE-SE/intime-se o(a) executado(a) (preferencialmente via postal, caso residente nesta comarca, ou via Oficial de Justiça, caso o endereço não seja abrangido pelos serviços postais, exceto nos casos do art. 247 do CPC, em que deverá ser remetido o mandado de citação para a Central de Mandados correspondente ou deprecada, caso a parte resida em outro Estado), para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento do débito exequendo, conforme prevê o art. 829 do CPC. 5.1- Do mandado de citação deverá constar a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do CPC). 6- Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela executada. 6.1- Em caso de pagamento integral, durante o prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade, ou seja, 5% do valor do débito exequendo (art. 827, §1° do CPC). 7- Efetuado o pagamento voluntário, INTIME-SE, desde logo, a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 8- Transcorrido o prazo previsto no art. 829 do CPC sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora, depósito ou caução, a executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1- Durante o prazo dos embargos, com fundamento no art. 916, do CPC, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescidos de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. 8.2- A apresentação de impugnação não impedirá a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo este Juízo, no entanto, a requerimento do devedor e desde que garantido o Juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. 9- Apresentados embargos à execução, determino, desde já, a intimação da parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias. 10- Cumpridos os itens acima, certificado o que houver, venham os autos conclusos. Serve como mandado/ofício. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. Sérgio Simão dos Santos Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEZ COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUZINETE MENDES DAS NEVES PEREIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEZ COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/12/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

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