Ação Penal - Procedimento Sumário 0810792-37.2024.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0810792-37.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0810792-37.2024.8.14.0401 INQUÉRITO POLICIAL (279) DECISÃO/MANDADO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de ALBERTO GUILHERME CORTE BRILHO, por incurso no delito previsto no art. 147-A, §1º, inciso II e 147-B do CPB, c/c a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea F, também do CPB, e art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006. Da análise dos autos, considerando que se encontram preenchidos os requisitos art. 41 do Código de Processo Penal e suficientes os indícios de autoria e materialidade do fato, RECEBO A DENÚNCIA ofertada. CITE-SE o denunciado ALBERTO GUILHERME CORTE BRILHO, brasileiro, filho de SONIA MARIA DE TOLEDO PIZA CORTE BRILHO, CPF: 138.057.308-45, residente à Rua Celso Egidio de Souza Santos, nº 677, bairro Jardim Chapadão, Campinas/SP, CEP: 13070-057, Contato: (91) 99307-9207., para no prazo de 10 (dez) dias oferecer Resposta à Acusação. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documento e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, ex vi do artigo 396, 406 e seguintes do Código de Processo Penal. Se o denunciado, citado, não constituir defensor, nomeio desde logo, a Defensoria Pública, para oferecer Resposta à Acusação no prazo legal, nos termos do art. 396-A, § 2º do Código de Processo Penal. Em não sendo localizado no endereço indicado nos autos, vistas ao Ministério Público para indicar novo endereço. Vindo do Ministério Público, em não havendo novo endereço informado, determino, desde logo, nos termos da Súmula/STF nº. 351, que se proceda pesquisa junto ao Sistema INFOPEN, da Secretária de Estado e Administração Penitenciária – SEAP, a fim de verificar eventual prisão do acusado, Processo Judicial Eletrônico - PJE, com intuito de verificar possível processo em nome do Réu com novo endereço, bem como, promover pesquisa junto ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE (SIEL) de possível novo endereço do Réu, o que, em havendo, cite-o no local em que este estiver preso/recluso ou no novo endereço fornecido pelo SIEL. Em não havendo notícia de eventual prisão do acusado ou novo endereço, determino nos termos do art. 361 do CPP, que se proceda a citação por edital de ALBERTO GUILHERME CORTE BRILHO, o que, em não sendo apresentada resposta à acusação no prazo legal, devidamente certificado, venham os autos conclusos. Junte-se aos autos os antecedentes criminais do denunciado. Caso necessário, expeça-se carta precatória. Reclassifique-se os presentes autos para Ação Penal. Deve a Secretaria providenciar o cálculo da data da provável prescrição punitiva, como também, adicionar a etiqueta com a data do termo final. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém-PA, 17 de junho de 2024 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

19/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Informações

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Cancelada a movimentação processual Julgado improcedente o pedido

Desentranhado o documento

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada conduzida por JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JUNIOR em/para 05/06/2025 08:30, 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(98)