Execução de Título Extrajudicial 0001455-04.2008.8.14.0018 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001455-04.2008.8.14.0018 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Curionópolis Procurador Municipal: Ronaldo Coelho Alves Barros - OAB/PA 24.753-B Apelada: Neuraci P. Braga - ME Advogados: Cristiane Sampaio Barbosa Silva - OAB/PA 11.499 e Ana Paula Rocha Nogueira - OAB/PA 30.587 Procurador de Justiça: Nelson Pereira Medrado Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 2º E 6º DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS A QUEM DEU CAUSA AO PROCESSO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MÍNIMO SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. DEMANDA SEM GRANDES INDAGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO MONOCRÁTICA Proc. nº 0001455-04.2008.8.14.0018 -31 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Comarca de Origem: Curionópolis/PA Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de mesmo nome que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proc. nº 0001455-04.2008.8.14.0018, proposta por NEURACI P. BRAGA – ME, julgou extinto o feito com resolução do mérito, diante da prescrição. A parte dispositiva da sentença restou assim lançada: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, II do Novo CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, de ofício, ante a prescrição. Calcule a Unaj – (Unidade de Arrecadação Judicial), eventuais custas finais, devendo, em caso positivo, a parte exequente ser intimada para promover o pagamento das custas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Em seguida, diante de eventual inadimplemento, certifique-se e Expeça-se ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará comunicando o débito para que providencie a inscrição em dívida ativa, conforme ofício circular da presidência 009/2016. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em jugado, arquive-se com baixa no sistema. Curionópolis, 10 de abril de 2018. _____________________ Daniel Gomes Coêlho Juiz de Direito.” Inconformado, o Município de Curionópolis interpôs recurso de apelação (id. 5772622, págs. 1/12) sustentando, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, a fim de ser incluída na parte dispositiva do julgado a condenação da empresa apelada ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista ter dado causa à propositura do processo, consoante disposto no art. 85, § 2º e § 6º do CPC, cujo montante deve ser arbitrado no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. A empresa apelada apresentou contrarrazões (id. 5772623, págs. 2/7), refutando os fundamentos da apelação e pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso, para que fosse mantida a sentença do juízo a quo em todos os seus termos. Consta certidão de tempestividade do recurso de apelação e das contrarrazões (id. 7943146, pág. 1). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça, na qualidade de custos legis, sob o id. 9102424, págs. 1/2, eximiu-se de se manifestar ante o presente caso não se amoldar a nenhuma das hipóteses do art. 178 do Código de Processo Civil, bem como diante da Recomendação nº 34/2016 do CNMP. É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo a apreciá-lo. O presente recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 932, V, “b”, do CPC[1]. Verifico que o cerne da razão do recurso de apelação cinge-se à reforma da sentença a quo somente no ponto em que não houve condenação em honorários advocatícios. Extrai-se dos autos que a empresa, ora apelada, propôs a ação de execução de título extrajudicial, tendo como objeto compelir o executado, ora apelante, a pagar a importância de R$80.956,93 (oitenta mil, novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos). Em seguida o Município de Curionópolis opôs embargos nos autos (id. 5772408, págs. 2/8). Sobrevindo a sentença (id. 5772409, págs. 2/4), o juízo de origem julgou extinto o processo com julgamento do mérito (art. 487, II, do CPC) diante a prescrição, não havendo condenação em honorários. Pois bem, após a análise do trâmite processual e dos fundamentos da sentença, constato que, em que pesem os fundamentos apresentados pelo juízo a quo, a sentença deve ser reformada quanto aos honorários de sucumbência, pelos motivos que passo a expor. A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência, devendo se operar em relação a quem deu causa à demanda. É o denominado princípio da causalidade, assim enunciado por Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery no Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1999, p. 434 nestes termos: Princípio da causalidade. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp n. 1.223.332/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 15/8/2014). Na situação sob análise, como relatado, resta comprovado que a empresa ora recorrida é quem deu causa a este processo, tendo em vista que quando do ajuizamento da ação o título executivo extrajudicial já se encontrava prescrito. Fixado esse ponto, tem-se que se não houver condenação, tampouco proveito econômico nas demandas intentadas, cabe fixar os honorários tomando-se por base o valor da causa atualizado. A propósito, quanto aos critérios para a aferição da verba em comento, dispõe o CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. Desse modo, na situação em análise, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, mostrando-se razoável e suficiente para remunerar o advogado da parte recorrente o percentual mínimo de 10% (dez porcentos) sobre o valor da causa atualizado, considerando-se a inexistência de altas indagações na demanda, sendo certo, ademais, que o critério ora adotado encontra-se em consonância ao sedimentado no julgamento do REsp 1.746.072/PR, em 13/02/2019, julgado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que uniformizou o entendimento da Corte Cidadã acerca da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUANTUM. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA. 1. Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. 3. Nos termos do art. 85, § 6º, do CPC/2015, "os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 4. Hipótese em que o feito foi extinto, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto da ação, sendo certo que a União deve arcar com os honorários advocatícios (princípio da causalidade), arbitrados com a observância da tarifação estabelecida pelo legislador. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1757370 SC 2018/0198730-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO APARELHADA COM NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS (ARTIGO 70 DECRETO Nº 57.663/66 E ART. 206, § 3º, VIII, CC) QUE SE CONSUMOU. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RESPEITADOS. ARTIGO 1.056 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA NO FEITO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/1980. TESE FIXADA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IAC RESP 1.604.412/SC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 85, § 2º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0015522-13.2005.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 09.10.2020) (TJ-PR - APL: 00155221320058160021 PR 0015522-13.2005.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 09/10/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2020).” (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DEVIDA COM BASE NO ART. 85, § 2º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0000051-04.1996.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.12.2021) (TJ-PR - APL: 00000510419968160172 Ubiratã 0000051-04.1996.8.16.0172 (Acórdão), Relator: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 06/12/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2021).” (grifei) Logo, é o caso de acolhimento da pretensão do Município apelante, devendo a ora apelada arcar com os honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação interposto pelo Município de Curionópolis pelo que, reformando a sentença guerreada, condeno a parte recorrida, Neuraci P. Braga - ME, a pagar a título de honorários advocatícios em favor do recorrente o percentual correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizada da causa, nos moldes do artigo 85, §§ 2º e 6º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente como mandado. Belém/Pa., data e hora registradas pelo sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos

28/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEURACI P. BRAGA - ME em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEURACI P. BRAGA - ME em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

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