Execução de Título Extrajudicial 0841516-33.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0841516-33.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILO DE SOUSA MARTINS Nome: NILO DE SOUSA MARTINS Endereço: Avenida Rômulo Maiorana, 122, loja Confecções Piauí, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66093-635 EXECUTADO: ROBERTO RIBEIRO MORAIS, NORMA SOLANGE CRISOSTOMO MONTEIRO Nome: ROBERTO RIBEIRO MORAIS Endereço: Rua Boaventura da Silva, 1514, sala 06, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66060-147 Nome: NORMA SOLANGE CRISOSTOMO MONTEIRO Endereço: Rua Boaventura da Silva, 1514, sala 06, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66060-147 DESPACHO/MANDADO Do compulsar dos autos, verifiquei tratar-se de ação de execução de título extrajudicial, cujo objeto são créditos documentalmente comprovados, decorrente de aluguel de imóvel, nos moldes do que prevê o inciso VIII, do artigo 784 do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, determino à Secretaria que providencie a alteração da classe processual da ação no sistema PJE, a fim de que passe a figurar como Execução de Título Extrajudicial. Por conseguinte, cancele-se a audiência automaticamente designada no feito. Na sequência, expeça-se mandado de citação e penhora, a fim de que a parte executada pague o valor da dívida no prazo de 03 (três) dias (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Após, certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de ofício pelo magistrado (Enunciado n.º 147 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. O bloqueio on-line de numerários será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição, nos termos do Enunciado n.º 140 do FONAJE. Sendo frutífera a penhora online ou por oficial de justiça, intimem-se as partes a comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela secretaria do Juízo, com fulcro no artigo 53, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº. 9.099/1995), oportunidade em que poderá a parte executada oferecer embargos, por escrito ou oralmente. PROCESSO N.º 0841516-33.2024.8.14.0301 Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 31 de maio de 2024. VANESSA RAMOS COUTO Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

10/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NORMA SOLANGE CRISOSTOMO MONTEIRO em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO RIBEIRO MORAIS em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILO DE SOUSA MARTINS em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILO DE SOUSA MARTINS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NORMA SOLANGE CRISOSTOMO MONTEIRO em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NORMA SOLANGE CRISOSTOMO MONTEIRO em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO RIBEIRO MORAIS em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILO DE SOUSA MARTINS em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO RIBEIRO MORAIS em 29/04/2026 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Despacho em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Publicado Decisão em 23/04/2026.

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