Procedimento do Juizado Especial Cível 0846373-25.2024.8.14.0301 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0846373-25.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. Pedro Miranda, 1593 - Esquina com Trav. Angustura - Pedreira - Belém/PA - CEP: 66.085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POSTAL Processo Nº: 0846373-25.2024.8.14.0301 Reclamante(s): MARIA JOSE BORGES BENCHIMOL Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 4094, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-217 Reclamado(a)(s): UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Endereço: Avenida Armando Lombardi, 400, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22640-000 Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 Pelo presente, fica V. Sa CITADO(A) dos termos do processo e para participar da Audiência UNA de Conciliação/Instrução designada para o dia 08/08/2024 09:30 horas, que se realizará na sala de audiências da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, oportunidade em que poderá compor acordo ou apresentar defesa escrita ou verbal e produzir provas admitidas em direito e que entender necessárias, inclusive testemunhais. V. Sa., também, fica INTIMADO(A) a cumprir o que foi determinado na Decisão (Id 116818424), cuja abaixo anexada. Considerando que o processo tramita na modalidade "Juízo 100% Digital", nos termos da Resolução nº 345 do CNJ, a referida audiência será realizada de forma VIRTUAL, de modo que o link para acesso à audiência será disponibilizado posteriormente nos autos. A parte que não constituir advogado poderá entrar em contato com a Secretaria da Vara, bem como informar nos autos e-mail e whatsapp, para viabilizar o recebimento do link. Caso a parte não possua estrutura tecnológica para audiência por videoconferência, poderá comparecer no dia e hora designados na Sala de Audiências da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, localizada na Avenida Pedro Miranda, n 1593, esquina com a Travessa Angustura, 1º andar - bairro da Pedreira. Advertências: 1- O não comparecimento pessoal à qualquer Audiência, no caso de pessoa jurídica através de preposto autorizado a transigir, bem como devidamente credenciado, art. 9, parágrafo 4º, implicará na REVELIA (considerando-se verdadeiras as alegações iniciais, sendo proferido julgamento de plano), arts. 18 e 20 da Lei nº 9.099/95. A parte reclamada fica ciente da possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, Lei n.º 8.078/90). 2- O(A) Reclamado(a), deverá inserir no processo virtual todos documentos (imagens, fotos, áudios, vídeos etc.) e petições antes da realização da audiência, sendo necessário a apresentação dos mesmos, no ato da realização da sessão para conferência e ciência da parte contrária, sob pena de revelia. 3- Nas ações em que o valor da causa ultrapassar 20 (vinte) salários mínimos, será obrigatória a assistência do advogado constituído (art. 9º da Lei n.º 9.099/95). 4- Para ter acesso aos documentos do processo, a parte que não constituir advogado deverá comparecer à Secretaria da vara para realizar o cadastro no sistema PJE. OBSERVAÇÕES: Caso o acesso à sala de audiências virtual não seja possível clicando diretamente no link que será disponibilizado nos autos, deve-se clicar com o botão direito do mouse e abri-lo em uma janela em separado. Não acesse o link por meio de documento baixado em pdf para evitar erro de acesso. Devem os participantes testar o referido link com antecedência, a fim de corrigir eventuais problemas técnicos e ingressar na sala virtual no momento da realização da referida audiência. Sugerimos às partes (reclamante/reclamada) que juntem antecipadamente no PJE os seguintes documentos: contestação; manifestação à contestação; procuração; substabelecimento; outro documento comprobatório (documento em pdf, vídeo, áudio, foto), a fim de que não haja atraso na realização da audiência, tampouco na pauta. Informamos que, CASO O SEU ACESSO À RESPECTIVA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA NÃO SEJA AUTORIZADO NO HORÁRIO PREVISTO PARA INÍCIO DA AUDIÊNCIA, DEVE-SE FICAR AGUARDANDO A AUTORIZAÇÃO PARA ENTRAR NA SALA VIRTUAL, devido à possibilidade de atrasos nas audiências que a antecedem. Informamos ainda que deverá ser juntado, no dia da audiência, na aba “chat” da respectiva sala virtual, arquivo contendo cópias legíveis dos documentos de identificação de quem for participar da audiência por videoconferência, a fim de agilizar o processo de identificação por parte de quem estiver secretariando o ato. Caso a parte não acesse diretamente a sala virtual pelo link informado ou não compareça para participar presencialmente da audiência, deve apresentar a tempo justificativa escusável, sob pena de sofrer as penalidades processuais legais. Por fim, recomendamos a leitura da Portaria Conjunta nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI de 22 de maio de 2020 (disponível em: https://apps.tjpa.jus.br/atosnormativos/), a qual regulamenta os procedimentos para realização de audiências por videoconferência nas varas de juizados especiais cíveis do TJPA, bem como o guia prático da plataforma de videoconferência, constante do site do TJE/PA, e as orientações a seguir para participação na AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL: - Infraestrutura tecnológica necessária: computador (ou notebook, Celular...), câmera de vídeo, microfone, caixa de som, acesso à internet. - Ferramenta: MICROSOFT TEAMS (pelo aplicativo baixado ou pelo link https://teams.microsoft.com). - Partes e patronos podem estar presentes na data/hora agendada no mesmo ponto de acesso (computador), ou, caso algum dos participantes prefira e possa participar da audiência individualmente de outro ponto de acesso, que informe antecipadamente e em tempo hábil o e-mail para o convite. - Todos os participantes devem estar munidos de documento oficial com foto para ser apresentado em audiência. - No caso de a parte reclamada ser Pessoa Jurídica, deve-se juntar no PJE até a realização da audiência: Atos Constitutivos e Carta de Preposição (no caso de a PJ ser representada por terceiro não constante nos atos constitutivos). - Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas por meio do telefone (91) 99292-4887 ou via e-mail [email protected], ou, ainda, por meio de atendimento no balcão virtual via Teams. CUMPRA-SE na forma da Lei. Dado e passado na cidade de Belém, Estado do Pará. Subscrito digitalmente por servidor da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, de ordem MMa. Juíza. Belém, 7 de junho de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0846373-25.2024.8.14.0301 Reclamante: Nome: MARIA JOSE BORGES BENCHIMOL Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 4094, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-217 Reclamado: Nome: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Endereço: Avenida Armando Lombardi, 400, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22640-000 Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 DECISÃO/MANDADO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por MARIA JOSE BORGES BENCHIMOL em desfavor UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, em que a parte autora requer a concessão de tutela provisória para determinar que as rés reativem seu plano de saúde, viabilizando a realização de consultas, exames e procedimentos, nos termos da contratação. Narra a autora, em síntese, que em junho de 1995, firmou contrato de plano de saúde com a empresa GOLDEN CROSS PARÁ. Esclarece que a empresa em questão foi incorporada pela Unimed que passou a gerir os planos de saúde, sem qualquer anuência ou notificação. Explica que, atualmente, é usuária do plano de assistência médica, administrado pela Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro, com abrangência no estado do Pará. Aduz que, desde setembro de 2023, a requerida vem limitando os atendimentos, possibilitando apenas atendimento de urgência e emergência. Relata que, no dia 06.05.2024, sofreu um acidente doméstico, fraturando o pé esquerdo e ao procurar atendimento médico de emergência, realizou o exame de radiografia que acusou lesão. Afirma que diante da lesão, recebeu orientação para agendar consulta de retorno no consultório médico para avaliação do quadro clínico, contudo, ao tentar agendar a consulta, foi surpreendida com resposta negativa, sob a alegação de “INFELIZMENTE O ATENDIMENTO DE SUA UNIMED AINDA ESTÁ SUSPENSA EM NOSSA ÁREA DE COBERTURA”. Decido. Analisando os autos, verifico que a informação contida na carteira do plano de saúde da autora é de que o plano tem abrangência estadual, o que gera dúvida a respeito da viabilidade de atendimento em outros Estados. No mais, tratando-se de alegação de suspensão de contrato, entendo que a autora deve comprovar a regularidade de pagamento das mensalidades. Assim, deve apresentar os boletos e respectivos comprovantes de pagamento dos meses de março a maio de 2024. Por esta razão, e para não indeferir o pleito liminar de plano, determino a intimação da autora, para que, no prazo de 10 dias, apresente documento que comprove a abrangência do plano, bem como, comprove o pagamento dos meses de março a maio de 2024. Sem prejuízo e no mesmo prazo, intimem-se as partes requeridas para que se manifestem sobre o pedido de tutela provisória, apresentando o contrato celebrado com a autora e eventuais aditivos. No mais, considerando que a autora é idosa, determino a antecipação da audiência para data mais próxima desimpedida em pauta e a prioridade na tramitação dos autos, na forma da lei. Intimem-se ambas as partes desta decisão. Após, retornem os autos conclusos para pedido de urgência. DATA E ASSINATURA CONFORME SISTEMA

10/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA JOSE BORGES BENCHIMOL em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALLACI PANTOJA DE OLIVEIRA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 29/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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