Execução de Título Extrajudicial 0841264-30.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0841264-30.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONSELHEIRO FURTADO Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONSELHEIRO FURTADO Endereço: AVENIDA CONSELHEIRO FURTADO, 1776, Nazaré, BELÉM - PA - CEP: 66040-100 EXECUTADO: ANGELILLA MARTINS CARACCIOLO Nome: ANGELILLA MARTINS CARACCIOLO Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1776, APTO 503, Cremação, BELÉM - PA - CEP: 66040-100 DESPACHO DESPACHO E 0841264-30.2024.8.14.0301 Trata-se de ação de execução de obrigação de pagar quantia certa consistente em crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias devidas a condomínio edilício documentalmente comprovadas, ao qual o inciso X do artigo 784 do CPC atribui natureza de título executivo extrajudicial. A obrigação principal executada possui valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual este Juízo se mostra competente para promover a execução, nos termos do § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, esclareço que a opção da parte exequente pelo procedimento da Lei nº. 9.099/1995 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº. 9.099/95 (quarenta salários mínimos), conforme previsão constante do §3º do mencionado artigo. Ademais, dispõe o art. 53 da Lei 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”. Desta forma, autorizo a inclusão, no pedido, das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas e não pagas no curso da demanda até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, observando-se para tanto o montante correspondente a obrigação principal, devendo ainda a parte exequente juntar o necessário memorial de cálculo até a audiência de conciliação imposta pelo §1º do art. 53 da Lei nº. 9.099/95. Expeça-se mandado de citação, a fim de que a parte executada seja citada e intimada a pagar o valor da dívida no prazo de 03 (três) dias úteis contados da citação consumada (artigo 829, CPC), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia do débito (artigo 829, §1º e 831). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC), conforme artigo 835 do CPC. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá o presente despacho como mandado, ofício ou Carta Precatória. Datado e assinado eletronicamente. Avenida Pedro Miranda, 1593, esquina da Tv Angustura, Pedreira, BELÉM - PA - CEP: 66085-023 [email protected]

10/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANGELILLA MARTINS CARACCIOLO em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELILLA MARTINS CARACCIOLO em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CONSELHEIRO FURTADO em 08/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Todas as movimentações(52)