Procedimento Comum Cível 0800202-90.2024.8.14.0048 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800202-90.2024.8.14.0048 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: DIVA SOARES RODRIGUES Endereço: Avenida Comandante Brás de Aguiar, 919, Apartamento 1200, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-395 REQUERIDO: Nome: LUIZ GUILHERME SOARES RODRIGUES Endereço: Avenida Centenário, 2000, Rua Beijupira, Casa 22, Condomínio Água Cristal, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-679 Nome: KAREN DANIELLE SIEBEN Endereço: Rua Ezequiel Lisboa, 668, Cartório do Único Ofício de Salinópolis/PA, Caranã, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS/PA Avenida João Pessoa, nº 1084, Bairro: Centro, Cep: 68721-000 Salinópolis-PA. Fone: (91) 3423-2269. E-mail: [email protected] Processo nº: 0800202-90.2024.8.14.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. Passo a examinar o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pretendida pela parte autora na inicial. No plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e, atualmente, pelos art. 98 a 102 do CPC/2015. O art. 98, do diploma retro citado, restringe expressamente o benefício aos que comprovarem a insuficiência de fundos para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios. Por outro lado, o § 3º, do art. 99, do mesmo códex, presume-se por verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, que, popularmente, é conhecida por “declaração de pobreza ou de miserabilidade”. Entretanto, esta presunção não é absoluta, visto que cabe ao magistrado, no momento da análise do pedido, cotejar o contido na aludida declaração com as demais circunstâncias narradas nos autos, podendo, inclusive, indeferir o pedido, caso a parte não comprove de fato a sua hipossuficiência financeira para litigar sob o pálio da AJG, tratando-se, portanto, de presunção relativa, conforme disciplina do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Deste modo, a afirmação de que as partes não possuem recursos econômicos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impede a análise da real situação da parte postulante para fins de concessão de gratuidade da justiça. In casu, não há elementos que comprovem ou apontem para uma carência ou hipossuficiência econômica da parte autora. Bem como o objeto da lide é dentre outros um terreno de alto valor, bem como a autora pagou as custas no processo 0837390-71.2023.8.14.0048 (tramita em Belém) e possui imenso acervo imobiliário como se pode ver nos autos do processo 0015016-13.1994.8.14.0301, motivos pelos quais INDEFIRO a concessão dos beneplácitos da gratuidade da justiça.. O Estado não está ainda plenamente apto a garantir o acesso ao Poder Judiciário isento de quaisquer ônus, no que tange ao pagamento de custas processuais, o que seria o ideal, e, por isso deve buscar daqueles que tem condições de pagar as despesas do processo, como é o caso da autora, recursos para serem destinados aqueloutros que, efetivamente, necessitam de tal benefício. Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento de distribuição.. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. Salinópolis/PA, 10 de maio de 2024 ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA

10/06/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de KAREN DANIELLE SIEBEN em 25/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(46)