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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Novo Progresso

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CASTELO DOS SONHOS

Autor

AZAEL BARNABE FERNANDES

CPF

Reu

ELIZANGELA PINHEIRO PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de ELIZANGELA PINHEIRO PEREIRA em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Despacho em 11/06/2024.

Todas as movimentações(21)