Execução Fiscal 0065524-59.2014.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0065524-59.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 13:39

Baixa Definitiva

07/03/2025, 13:39

Transitado em Julgado em 06/09/2024

07/03/2025, 13:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 11/10/2024 23:59.

13/10/2024, 05:43

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 08:43

Juntada de decisão

06/09/2024, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇAÕ DE MÉRITO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – In casu, o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Belém em face de José Lopes da Rocha, declarou a nulidade do título executivo que ensejou a ação, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito executivo fiscal sem resolução do mérito, tendo em vista o falecimento do executado; III – Compulsando a documentação acostada aos autos, constata-se que o executado faleceu no dia 01/11/2005, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação, bem como da constituição do crédito tributário, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito; III – O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é possível quando o óbito do contribuinte ocorrer depois de sua citação, o que não ocorreu na espécie; IV - Recurso de apelação conhecido e julgado improvido. Sentença de 1º grau mantida. Decisão Unânime. Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.

11/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/01/2024, 09:37

Juntada de Certidão

29/01/2024, 09:37

Juntada de Petição de contrarrazões

18/08/2022, 11:41

Juntada de Petição de termo de ciência

18/08/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 13:27

Documentos

Petição

•11/06/2024, 09:48

Acórdão

•07/06/2024, 12:22

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 06/09/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 11/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

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