Recurso Especial 0804893-97.2024.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0804893-97.2024.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: GRANDE WUHU NORTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA AGRAVADO: JUDSON NOBRE SANTOS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA, C/C PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nos casos de vício do produto, tanto o fabricante como o fornecedor são responsáveis solidários e, por consequência, o consumidor pode acionar qualquer um dos coobrigados. O CDC garante ao consumidor o direito à substituição do produto ou à restituição da quantia paga, em caso de vício não sanado no prazo máximo de 30 dias, na forma do art. 18, § 1º, I. Assim, considerando a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores permite que o consumidor exija a prestação de serviços necessários para garantir a sua comodidade e evitar prejuízos, fornecer um carro reserva se alinha com o espírito da lei de proteger o consumidor contra prejuízos. RECURSO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE, com fulcro no art. 932, do CPC c/c art. 133, XI, “d”, do RITJE/PA. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804893-97.2024.8.14.0000 Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela recursal (Id. 18750916), interposto por GRANDE WUHU NORTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0800192-73.2024.8.14.0039) movida em face de CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA e GRANDE WUHU NORTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, deferiu a tutela nos seguintes termos: “Ante o exposto, até decisão final, considerando que o Autor pretende ver anulado o contrato de compra e venda e o de financiamento a ele coligado, em decorrência do alegado vício que o impede de usufruir com segurança do bem, DEFIRO a antecipação de tutela para determinar que as Rés forneçam ao Autor o carro reserva com as mesmas características do adquirido, bem como, fazer cessar a obrigação do Autor de pagar as parcelas vincendas do Contrato, devendo as Rés manterem o pagamento dos valores relativos às parcelas do financiamento do veículo objeto da lide até ulterior deliberação. Advirtam-se as Requeridas de que incidirá multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), caso haja descumprimento desta decisão.” Em suas razões (Id. 18750916), arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva na ação, haja vista que não há coincidência entre as partes da relação processual e material, porquanto o veículo se encontra na oficina da concessionária Amazon e a sua obrigação foi tão somente a venda do veículo. Ato contínuo, sustentou que a responsabilidade pelo fornecimento do veículo reserva não deve recair sobre a agravante, que não detém controle sobre as circunstâncias que deram origem à demanda, mas sim sobre a montadora e/ou apenas aquela concessionária onde o veículo se encontra, que foi a causadora do suposto dano sofrido pelo agravado. No mérito, alegou a ausência de falha na prestação do serviço pela agravante, ou seja, de ato ilícito, haja vista que a responsabilidade por eventual falha é da empresa Amazon, bem como a ausência de dano material suportado e, por consequência, do nexo causal a ensejar a responsabilidade civil. Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Contrarrazões no Id. 19880146, em que o agravado asseverou a legitimidade passiva da agravante, em virtude de ter adquirido o veículo por meio da sua concessionária, o que lhe torna uma fornecedora do produto e, portanto, responde de forma solidário pelos vícios desse. Pontuou que o veículo só se encontra em concessionária diversa do agravante, porque era a mais próxima do local onde o veículo apresentou o problema, além de ser possível o consumidor levar seu veículo em qualquer concessionária, independentemente se essa faz parte ou não da concessionária onde o agravado comprou o automóvel. Sobre o mérito, defendeu que tem o direito de poder contar com a garantia pós-venda da agravante, pois as obrigações dessa não acabam no momento da venda do produto. Sendo assim, afirmou que a recorrente seria responsável pelo defeito verificado no veículo, pouco tempo após a compra, e pela restituição dos valores pagos, incluindo a entrada de R$ 68.995,50 (em 27/06/2023) e as parcelas já pagas, além da condenação à quitação do saldo de financiamento pendente com a regular transferência do veículo para quem este juízo determinar, sendo de inteira responsabilidade destas os custos de transferência do automóvel. Ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso. É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Inicialmente, atenho-me à análise da preliminar de ilegitimidade passiva da agravante, que antecipo não merecer acolhimento. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor prescreve: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.” Ademais, o art. 3º do mesmo diploma confere um conceito amplo para o termo "fornecedores", o qual abarca todos aqueles que participam do ciclo produtivo do produto, in verbis: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” E, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de vício do produto, tanto o fabricante como o fornecedor são responsáveis solidários, de modo que o consumidor pode acionar qualquer um dos coobrigados. Cito a jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REPARO DE VEÍCULO. DEMORA ANORMAL E INJUSTIFICADA. DANO MORAL. VÍCIO DO PRODUTO. FORNECEDOR E FABRICANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 1. O atraso injustificado na reparação de veículo pode caracterizar dano moral decorrente da má prestação do serviço ao consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que são solidariamente responsáveis o fabricante e o comerciante que aliena o veículo automotor, e a demanda pode ser direcionada contra qualquer dos coobrigados. 3. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 490543 AM 2014/0061905-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2017) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PERDAS E DANOS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. CERCEAMENTO DE DEFESA, DANO MORAL E CUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DO FABRICANTE DE AUTOMÓVEIS. AUSÊNCIA DE REPARO DO VÍCIO EM VEÍCULO ZERO NO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. ART. 18, § 1º, DO CDC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. VALOR DO DANO MORAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO NÃO VERIFICADA. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS DE MORA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 458 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, presença de dano moral e descumprimento do prazo legal para o conserto do veículo. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. O entendimento do STJ é de que a responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do produto - é solidária. Precedente. 6. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, conforme disposto no art. 18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional. Precedente. 7. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 8. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 9. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. 10. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1540388 SC 2015/0152719-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 30/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2019) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo à análise do mérito. O CDC garante ao consumidor o direito à substituição do produto ou à restituição da quantia paga, em caso de vício não sanado no prazo máximo de 30 dias, na forma do art. 18, § 1º, I. A jurisprudência tem se orientado no sentido de proteger os direitos do consumidor e assegurar que ele não seja prejudicado pela indisponibilidade do bem adquirido em razão de vício ou defeito. Assim, considerando a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores permite que o consumidor exija a prestação de serviços necessários para garantir a sua comodidade e evitar prejuízos, fornecer um carro reserva se alinha com o espírito da lei de proteger o consumidor contra prejuízos. Dessa forma, considerando que há provas de que o carro está com defeitos pelo menos a contar de janeiro de 2024 e que a agravante não nega a existência desse, a disponibilidade de um veículo similar enquanto o original está em reparo é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciono precedentes pátrios: “APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DE UM VEÍCULO EQUIVALENTE AO ADQUIRIDO OU DO VALOR PAGO CORRIGIDO EM RAZÃO DA FALTA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA APRESENTADO NO VEÍCULO NO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO TRINTÍDIO LEGAL. § 2º DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSENTIMENTO DA PARTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode, quando não solucionado o defeito existe no prazo de 30 dias, requerer a substituição do produto por outro da mesma espécie ou a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Todavia, por convenção das partes, há a possibilidade de prorrogação desse prazo até o limite de 180 dias. 2. Havendo acordo entre as partes prevendo a dilação do prazo de conserto do veículo até 180 dias, o retorno à concessionária para a continuidade da solução do mesmo problema dentro do prazo firmado se encontra abarcado pelo acordo de extensão. 3. A permanência do consumidor com automóvel emprestado pela concessionária pelo período de conserto do veículo que extrapola em alguns dias do prazo de 30 dias denota o aceite e concordância com a prorrogação e a continuidade do conserto. 4. A configuração do dano moral ocorre quando há lesão a direito da personalidade, consistente em gravame à imagem, à intimidade ou à honra da pessoa, sendo certo que dissabores do cotidiano sem potencialidade lesiva aos direitos apontados não permitem a indenização requerida. O instituto não pode ser banalizado de forma que sua aplicação possa ensejar indevido locupletamento do indivíduo que se diz ofendido. 5. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados.” (TJ-DF 00034692620168070001 DF 0003469-26.2016.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 30/10/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU QUE AS RÉS DISPONIBILIZASSEM UM VEÍCULO À AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 100.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. NÃO ACOLHIMENTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE, DESDE A SUA AQUISIÇÃO, PASSOU POR DIVERSAS TENTATIVAS DE REPARO. REINCIDÊNCIA DOS VÍCIOS QUE O TORNAM IMPRÓPRIO OU INADEQUADO PARA O USO. EXEGESE DO ARTIGO 18, § 1º, I E § 3º, DO CDC. SUBSTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL QUE SE MOSTRA ADEQUADA. ADEMAIS, VALOR DAS ASTREINTES POR DIA DE DESCUMPRIMENTO TAMBÉM FIXADO DE MODO ADEQUADO À SUA FINALIDADE COERCITIVA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PELO COLEGIADO. QUE SUBSTITUI A DECISÃO UNIPESSOAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (TJ-SC - AI: 50373448620208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5037344-86.2020.8.24.0000, Relator: Selso de Oliveira, Data de Julgamento: 01/07/2021, Quarta Câmara de Direito Civil) Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada na sua integralidade, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 133, XI, letra “d”, do RITJE/PA. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

11/06/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JUDSON NOBRE SANTOS em 02/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(18)