Monitória 0807728-35.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Monitória 0807728-35.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 09:06

Transitado em Julgado em 01/07/2024

03/07/2024, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: L M S SANTOS MUNIZ COMERCIO LTDA Endereço: Nome: L M S SANTOS MUNIZ COMERCIO LTDA Endereço: DOS IPES, SN, QUADRA093 LOTE 011 SALA 02, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: CONECTA SERVICOS COMERCIO E CONSERVACAO LTDA Endereço: Nome: CONECTA SERVICOS COMERCIO E CONSERVACAO LTDA Endereço: Rodovia Mário Covas, S/N, Alameda Karina, 20, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0807728-35.2024.8.14.0040 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de pedido de desistência apresentado no ID nº 115784057 antes mesmo da citação. É o breve relatório. Decido. O CPC, trata sobre o pedido de desistência nos artigos 485, VIII, §§ 5º e 6º, e 775. Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatício II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante." Verifica-se que no presente caso o pedido de desistência do autor ocorreu antes mesmo da citação, razão pela qual a desistência da ação é perfeitamente cabível, sem que para isso seja necessária a anuência do requerido, por força da aplicação do artigo 485, VIII c/c§5º, do CPC. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência e por conseguinte EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos, com as providências de praxe. P. I. R Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data e hora do sistema Juiz(a) de Direito (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

11/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 09:28

Extinto o processo por desistência

10/06/2024, 09:28

Cancelada a movimentação processual

07/06/2024, 12:24

Conclusos para julgamento

07/06/2024, 12:24

Cancelada a movimentação processual

06/06/2024, 15:34

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 22:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/05/2024, 22:09

Distribuído por sorteio

17/05/2024, 22:09

Documentos

Sentença

•10/06/2024, 09:28