Correição Parcial Cível 0808734-03.2024.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3944/2025-GP)

20/08/2025, 15:10

Arquivado Definitivamente

04/07/2024, 10:19

Baixa Definitiva

04/07/2024, 10:19

Decorrido prazo de SPE - PARAUAPEBAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:24

Publicado Sentença em 12/06/2024.

12/06/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

12/06/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL Nº 0808734-03.2024.8.14.0000 CORRIGENTE: SPE – PARAUAPEBAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADA: MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA – OAB/MG 130.929 CORRIGIDO: JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL apresentada por SPE – PARAUAPEBAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., objetivando a revogação de ato do JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS, que extinguiu os embargos à execução pela ausência de garantia do juízo nos autos de nº 0809367-93.2021.8.14.0040. Na exordial (Id. 19778108), a corrigente arguiu que, após ser citada na Ação de Execução de Título Extrajudicial, apresentou espontânea e prontamente os embargos à execução, os quais não foram analisados pelo Juízo mesmo após a realização da penhora. Sustentou o error in procedendo consistente na determinação de prévia garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução, em contrariedade ao rito do art. 53 da Lei nº 9.099/95 e à norma do art. 525 do CPC. Argumentou que a garantia do juízo apresenta natureza preponderantemente procedimental, não comportando recurso inominado perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais e sim a correição parcial. Requereu a cassação do ato judicial. É o relatório. Decido. O ato judicial impugnado (Id. 113982927) se trata de sentença que extinguiu os embargos à execução pela ausência da garantia do juízo, bem como extinguiu a execução pela satisfação do crédito. Embora a corrigente sustente a natureza procedimental do ato, é inequívoco que a decisão judicial que extingue a execução possui natureza de sentença, conforme a disposição do art. 203, § 1º do CPC. Assim sendo, o meio de impugnação adequado seria o recurso previsto no art. 41 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 268, caput do RI/TJPA, não cabe correição parcial quando houver recurso previsto em lei. Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, em razão de sua inadmissibilidade. Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau. Operada a preclusão, arquivem-se. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 09:30

Negado seguimento a Recurso

05/06/2024, 17:32

Conclusos para decisão

04/06/2024, 15:52

Cancelada a movimentação processual

04/06/2024, 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/05/2024, 10:14

Distribuído por sorteio

27/05/2024, 22:15

Documentos

Sentença

•10/06/2024, 09:30

Sentença

•05/06/2024, 17:32