Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0809107-92.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0809107-92.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CRISTIANE DA CONCEIÇÃO NUNES FERREIRA DIAS Endereço: Rua Tancredo Neves No. 152 Complemento: QUADRA 23 PRÓXIMO A IGREJA SANTA LUZIA CEP: 66640265 Bairro: Mangueira Localidade: Belém – PA, Celular: 91 98877-8449. I – Considerando a Certidão de ID 116805070, RENOVEM-SE AS DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE, para ciência da Decisão que concedeu as medidas protetivas de urgências, devendo, para tanto, ser enviada cópia da Decisão de ID 115282674, com a presente Decisão/Mandado. II - Considerando que o Requerido não foi localizado no endereço indicado nos autos, (Certidão de ID 116805050), ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0809107-92.2024.8.14.0401 DESPACHO/MANDADO CUMPRIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA intime-se a Requerente, para que informe AO OFICIAL DE JUSTIÇA o novo endereço do Requerido e se mantém interesse na manutenção das medidas protetivas e, em não sabendo imediatamente o novo endereço, poderá comparecer na Secretaria deste Juízo (Rua Dona Tomázia Perdigão, 260 - Fórum Criminal, Bairro: Cidade Velha, Belém - PA, 66020-280), no prazo de 05 (cinco) dias, para prestar as informações, tudo devidamente certificado pelo Sr. (a) Oficial (a). III – Em havendo interesse e não sabendo de novo endereço, determino, que se proceda pesquisa junto Tribunal Regional Eleitoral – TRE (SIEL) de possível novo endereço do Requerido, o que, em havendo, intime-o no novo endereço fornecido pelo SIEL. IV – Não sendo localizado novo endereço, determino, desde logo, que se proceda a intimação por edital do Requerido, nos termos do artigo 256, I do CPC, o que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem resposta, devidamente certificado nos autos, abram-se vista à Defensoria Pública, na forma do artigo 72, inciso II, do CPC, o que sem prejuízo, nomeio desde já, como Curador Especial. V - Juntada manifestação pelo Curador Especial, vistas ao Ministério Público para manifestação, vindo a seguir conclusos. VI – Expeça-se os atos necessários. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 10 de junho de 2024 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

11/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANDERSON ROSA DIAS em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE DA CONCEICAO NUNES FERREIRA DIAS em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON ROSA DIAS em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE DA CONCEICAO NUNES FERREIRA DIAS em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/08/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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