Execução de Título Extrajudicial 0845031-76.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0845031-76.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0845031-76.2024.8.14.0301. c ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM - 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (Endereço: Avenida Pedro Miranda n. 1593, esquina com a Travessa Angustura, bairro Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.085-023. Telefone: (91)3131-1313. WhatsApp: (91) 98463-7746) DECISÃO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO TÂMISA Endereço: Rua dos Mundurucus, 2904, - de 2386/2387 a 3360/3361, Cremação, BELÉM - PA - CEP: 66040-033 Promovido(a): Nome: ROSE TATIANNI GIOIA FARIAS FERREIRA Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1403, apto. 101, Nazaré, BELÉM - PA - CEP: 66060-230 DESP. INTIMACAO EMENDAR INICIAL EXEC. TITULO EXTRAJUDICIAL – CONDOMÍNIO EDILÍCIO Trata-se de ação de execução de obrigação de pagar quantia certa consistente em crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício. Conforme disposto no inciso X do artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015, o crédito referente às taxas condominiais somente possui força de título executivo quando o exequente comprova a sua previsão na respectiva convenção ou aprovação em assembleia geral. Contudo, para ser viável a execução, não basta a previsão genérica da obrigação dos condôminos de pagar as taxas condominiais estabelecidas na convenção do condomínio, sendo imprescindível a comprovação da aprovação do seu valor, de modo que a obrigação se torne líquida, certa e exigível. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TAXAS CONDOMINIAIS – ART. 784, X, DO CPC - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ATA DA ASSEMBLEIA DE FIXOU O VALOR DAS CONTRIBUÇÕES – DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA EMENDAR À INICIAL - AUSÊNCIA – SENTENÇA CASSADA. Nos termos do inciso X do art. 784 do CPC, as contribuições condominiais devem estar previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, além de comprovadas documentalmente. A interpretação da doutrina é a de que os valores das despesas condominiais executadas devem ter respaldo, em regra, na ata de assembleia geral que as fixou, ou na convenção do condomínio, quando esta última estabelecer, por exemplo, um indexador. A cópia da ata da assembleia que fixou os valores das taxas condominiais é parte integrante do título executivo previsto no art. 784, X, do CPC, e, na ausência dela, deve ser oportunizada ao exequente a emenda da petição inicial, na forma do art. 801 do CPC, sob pena de ser violado o direito de ação. (TJ-MG - AC: 10000190030866001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 25/03/0019, Data de Publicação: 28/03/2019). De igual maneira, no que concerne aos honorários advocatícios, para que seja viável a execução não basta a previsão genérica em convenção de condomínio acerca da obrigação dos condôminos em arcar com tal despesa, sendo imprescindível a comprovação da aprovação do seu valor ou percentual a ser apurado sobre o débito, de modo que a obrigação se torne líquida, certa e exigível. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DÉBITO CONDOMINIAL – DECISÃO QUE FACULTOU A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO SEM A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ENCONTRA-SE PREVISTO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO OU QUE FOI APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL – REQUISITO PARA QUE O DÉBITO CONDOMINIAL SE CARACTERIZE COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONSOANTE OS TERMOS DO ART. 784, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREVISÃO GENÉRICA NA CONVENÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESPENDIDOS PELO CONDOMÍNIO – DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE – ORDEM DE EXCLUSÃO CABÍVEL – DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00578113320198160000 PR 0057811-33.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 22/04/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2020) No caso em tela, o exequente juntou aos autos convenção de condomínio prevendo a cobrança de taxa condominial e atas de assembleia, contudo não consta ata da assembleia geral que autoriza a cobrança da taxa condominial referente ao período de 01/2023 a 03/2023, 11/2023 a 12/2023, 01/2024 a 05/2024, no importe de R$ 25.046,04 (vinte e cinco mil e quarenta e seis reais e quatro centavos) Ante o exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada da presente decisão, emende a petição inicial juntando aos autos, a(s) ata(s) de assembleia com a aprovação do valor da taxa condominial executada ou documentos aptos a demonstrar sua liquidez e certeza. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para despacho inicial. Consigne-se, ademais, que nos moldes do art. 785 do CPC, a existência de título executivo extrajudicial não impede que a parte opte pelo processo de conhecimento, no intuito de obter um título executivo judicial, devendo, neste caso, postular o seu direito por meio do procedimento comum. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 7 de junho de 2024. Vanessa Ramos Couto Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância - matrícula 48.615, em exercício na 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém Ato de designação: Portaria: 1929/2024-GP Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052715070977200000109102574 Doc. 01 - Convencao Condominial Documento de Identificação 24052715071028500000109102575 Doc. 02 - Instrumento de mandato Procuração 24052715071167800000109102576 Doc. 03 - Ata de Assembleia Ordinaria (Eleicao do sindico) Documento de Identificação 24052715071235800000109102577 Doc. 04 - Ata de Assembleia fixando o valor do condominio Documento de Comprovação 24052715071285700000109102578 Doc. 05 - Ata de assembleia - Aprovacao Contrata com o FFV Documento de Comprovação 24052715071335600000109104780 Doc. 06 - Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24052715071397000000109104781 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

11/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROSE TATIANNI GIOIA FARIAS FERREIRA em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSE TATIANNI GIOIA FARIAS FERREIRA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSE TATIANNI GIOIA FARIAS FERREIRA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO TÂMISA em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO TÂMISA em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSE TATIANNI GIOIA FARIAS FERREIRA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSE TATIANNI GIOIA FARIAS FERREIRA em 28/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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