Execução de Título Extrajudicial 0838660-96.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0838660-96.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: AC Marabá, Folha CSI-31, VCI-1, Lotes 53/57, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 EXECUTADO: MARFORTE LTDA, VICTOR FIOCK DANIN, MARIA LUIZA OLIVEIRA RIBEIRO Nome: MARFORTE LTDA Endereço: QUINTINO BOCAIUVA, 2322, CREMACAO, BELéM - PA - CEP: 66045-320 Nome: VICTOR FIOCK DANIN Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66045-320 Nome: MARIA LUIZA OLIVEIRA RIBEIRO Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66045-320 No bojo da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO, a parte autora alega, em síntese, que a evidência do direito se dá com base em prova escrita, por força de Cédula de Crédito Bancário, emitida pelo(a) devedor(a), constante de Id 114732577, aduzindo que houve inadimplemento por parte deste, incorrendo o mesmo em mora. Observou-se que a cédula de ID 114732577 é documento físico, e portanto, para efeitos da ação de execução de cédula de crédito bancário, deve esta ser instruída com o exemplar original do referido documento, por se tratar de título passível de circulação por endosso, conforme dispõe o art. 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004. À luz dos princípios que regem os títulos de crédito, da circularidade e da cartularidade, é prudente, para o processamento da ação na qual se busca o adimplemento de dívida vinculada à cédula de crédito bancário dada em garantia, que sejam juntados aos autos a(s) via(s) original(is) de toda a documentação que demonstre o crédito nela contido, a fim de evitar negociação do mesmo título extra autos. Dessa forma, tendo em vista as previsões específicas constantes do art. 139, inc. IX, do art.317 e do art. 321, todos do Novo Código de Processo Civil/2015, determino ao requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente a petição inicial a fim de depositar em cartório a via original da cédula de crédito bancário, sob pena de indeferimento da mesma e extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inc. I, do CPC/2015. Decorrido o prazo, certifique-se o que ocorrer e após conclusos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0838660-96.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Cumpra-se. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º. Belém/PA, data registrada no sistema. Juíza de Direito respondendo pela 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 307a SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050323491214500000107594958 1-MARFORTE- CCB 22 5029 1 Documento de Comprovação 24050323491251000000107594959 2-BASA-Procuração e Substabelecimentos Procuração 24050323491339200000107594960 3-SUBSTABELECIMENTO-ESTEFÂNIA-MARFORTE-Execução-22.04.2024 Substabelecimento 24050323491413000000107594961 4-SUBSTABELECIMENTO ADVOGADO ASSOCIADO Substabelecimento 24050323491453500000107594962 5-EXTRATO 007-22-5029-1 MARFORTE LTDA Documento de Comprovação 24050323491486400000107594963 6-MARFORTE - NOT TODOS Documento de Comprovação 24050323491523900000107594964 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050811021659300000107815273 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050811021659300000107815273 Petição Petição 24060315443897100000109449326 COMPROVANTE - MARFORTE Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24060315443949300000109449327 Certidão Certidão 24060508431838700000109568645

11/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MARFORTE LTDA em 22/01/2026 23:59.

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