Execução Fiscal 0038093-50.2014.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0038093-50.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 10:06

Transitado em Julgado em 02/08/2024

21/11/2024, 10:05

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 01/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:23

Decorrido prazo de MANOEL M F RODRIGUES em 03/07/2024 23:59.

07/07/2024, 03:59

Juntada de Petição de termo de ciência

02/07/2024, 12:57

Publicado Sentença em 12/06/2024.

13/06/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

13/06/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0038093-50.2014.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado e dos honorários advocatícios. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, comprovado pelos documentos juntados nos autos, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Considerando que o débito foi pago antes do ajuizamento da presente execução fiscal, deixo de condenar o(a) executado(a) ao pagamento de custas processuais e honorários, pois, à luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

11/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 13:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/04/2024, 12:54

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 08:38

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 05:50

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 13:38

Documentos

Sentença

•10/06/2024, 13:47

Sentença

•11/04/2024, 12:54

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/08/2024

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL M F RODRIGUES em 03/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 07/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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