Recurso Especial 0037558-68.2007.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 594.614,86

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Embargos à Execução · 1ª Vara de Fazenda da Capital 1° Grau · TJPA · Embargos à Execução · 1ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Rosileide Maria da Costa Cunha 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO AUGUSTO ROSA GILBERTI

OAB/GO 11703·CPF·Representa: Réu

GILSON FERREIRA DA SILVA

OAB/GO 22214·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

13/04/2026, 11:09

Baixa Definitiva

13/04/2026, 10:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

10/04/2026, 08:44

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/04/2026, 08:44

Juntada de Certidão

10/04/2026, 08:43

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:00

Recebidos os autos

09/04/2026, 13:55

Juntada de outras peças

09/04/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 15:37

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/10/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 15:31

Juntada de Petição de termo de ciência

29/07/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

29/07/2025, 00:10

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

13/04/2026, 11:09

Baixa Definitiva

13/04/2026, 10:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

10/04/2026, 08:44

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/04/2026, 08:44

Juntada de Certidão

Documentos

Outras Peças

•09/04/2026, 14:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2026, 14:00

10/04/2026, 08:43

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:00

Recebidos os autos

09/04/2026, 13:55

Juntada de outras peças

09/04/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 15:37

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/10/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 15:31

Juntada de Petição de termo de ciência

29/07/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

29/07/2025, 00:10

Publicado Intimação em 28/07/2025.

29/07/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2025, 15:09

Conclusos para decisão

17/07/2025, 09:31

Juntada de Certidão

16/07/2025, 10:29

Decorrido prazo de HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 00:06

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 13:39

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 13:38

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/06/2025, 22:59

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 09:24

Publicado Intimação em 24/04/2025.

24/04/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

24/04/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 14:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

22/04/2025, 13:25

Recurso Especial não admitido

16/04/2025, 18:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/02/2025, 08:22

Juntada de Certidão

06/02/2025, 08:22

Decorrido prazo de HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2024.

16/12/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024

14/12/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 10:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

12/12/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 10:28

Juntada de Petição de apelação

11/12/2024, 18:58

Decorrido prazo de HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:49

Publicado Acórdão em 22/10/2024.

22/10/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

22/10/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 13:24

Conhecido o recurso de HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. - CNPJ: 26.921.908/0001-21 (APELANTE), JORGE DE MENDONCA ROCHA - CPF: 047.419.272-53 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e MUNICÍPIO DE BELÉM (APELADO) e não-provido

18/10/2024, 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2024, 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/10/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 15:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/09/2024, 15:13

Conclusos para julgamento

16/07/2024, 12:24

Cancelada a movimentação processual

16/07/2024, 12:24

Decorrido prazo de HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2024.

08/07/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2024

06/07/2024, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

05/07/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 08:20

Decorrido prazo de HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/07/2024, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

12/06/2024, 00:12

Publicado Acórdão em 12/06/2024.

12/06/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 14:07

Conhecido o recurso de HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. - CNPJ: 26.921.908/0001-21 (APELANTE), JORGE DE MENDONCA ROCHA - CPF: 047.419.272-53 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e MUNICÍPIO DE BELÉM (APELADO) e provido

07/06/2024, 13:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/06/2024, 14:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/05/2024, 14:34

Conclusos para julgamento

18/04/2024, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 08:03

Conclusos para decisão

16/04/2024, 10:32

Cancelada a movimentação processual

16/04/2024, 10:32

Deliberado em Sessão - Retirado

15/04/2024, 14:12

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 08:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/03/2024, 08:06

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 08:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/03/2024, 07:59

Cancelada a movimentação processual

30/08/2023, 10:50

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 06:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

03/08/2023, 12:13

Conclusos ao relator

25/07/2023, 12:07

Recebidos os autos

25/07/2023, 11:49

Distribuído por sorteio

25/07/2023, 11:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2026, 14:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2026, 14:00

Decisão

•24/07/2025, 15:48

Decisão

•22/07/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 13:38

Decisão

•22/04/2025, 14:46

Decisão

•16/04/2025, 18:37

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 10:28

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 10:28

Acórdão

•18/10/2024, 13:24

Acórdão

•18/10/2024, 13:17

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 08:20

Todos os documentos(27)

Outras Peças

•09/04/2026, 14:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2026, 14:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2026, 14:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2026, 14:00

Decisão

•24/07/2025, 15:48

Decisão

•22/07/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 13:38

Decisão

•22/04/2025, 14:46

Decisão

•16/04/2025, 18:37

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 10:28

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 10:28

Acórdão

•18/10/2024, 13:24

Acórdão

•18/10/2024, 13:17

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 08:20

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 08:20

Acórdão

•10/06/2024, 14:07

Acórdão

•07/06/2024, 13:00

Despacho

•18/04/2024, 08:03

Decisão

•04/08/2023, 06:15

Decisão

•03/08/2023, 12:13

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 12:00

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 11:59

Despacho

•21/09/2022, 21:45

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 18:50

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 18:49

Documento de Migração

•12/07/2021, 13:45