Agravo em Recurso Especial 0037558-68.2007.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2025

Valor da Causa

R$ 594.614,86

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA

OAB/PA 11595·CPF·Representa: Autor

GILSON FERREIRA DA SILVA

OAB/GO 22214·CPF·Representa: Réu

ANTONIO AUGUSTO ROSA GILBERTI

OAB/GO 11703·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

09/04/2026, 13:53

Transitado em Julgado em 09/04/2026

09/04/2026, 13:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 87928/2026

06/02/2026, 19:41

Protocolizada Petição 87928/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/02/2026

06/02/2026, 19:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2026

06/02/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/02/2026, 02:17

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/02/2026

03/02/2026, 20:00

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM

03/02/2026, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

22/10/2025, 18:58

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

22/10/2025, 18:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

16/10/2025, 15:37

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2026, 20:00

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 15:37

Despacho

•16/10/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 15:37

Decisão

•16/10/2025, 15:37

Despacho

•16/10/2025, 15:36

Acórdão/Decisão Monocrática

•16/10/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 15:36

Acórdão/Decisão Monocrática

•16/10/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 15:36

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•16/10/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 15:36

Sentença

•16/10/2025, 15:36