Execução Fiscal 0860094-20.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0860094-20.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 13:27

Transitado em Julgado em 02/08/2024

24/09/2024, 13:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 01/08/2024 23:59.

03/08/2024, 02:00

Decorrido prazo de VANDA CHAGAS SAMPAIO em 03/07/2024 23:59.

07/07/2024, 04:00

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 09:39

Publicado Sentença em 12/06/2024.

13/06/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

13/06/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0860094-20.2019.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado e dos honorários advocatícios. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, comprovado pelos documentos juntados nos autos, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Considerando que o débito foi pago antes do ajuizamento da presente execução fiscal, deixo de condenar o(a) executado(a) ao pagamento de custas processuais e honorários, pois, à luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

11/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 13:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/04/2024, 12:54

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 11:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:26

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 09:04