Execução de Título Extrajudicial 0803947-53.2024.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0803947-53.2024.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 08:07

Transitado em Julgado em 10/06/2024

16/07/2024, 08:06

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT em 26/06/2024 23:59.

13/07/2024, 17:18

Publicado Intimação em 12/06/2024.

13/06/2024, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

13/06/2024, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0803947-53.2024.8.14.0024 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº. 9.099/1995. Tratam os autos de ação de execução de título extrajudicial, fundamentada no inciso VIII do artigo 784 do Código de Processo Civil. In casu, verifico que a presente ação deve ser extinta sem resolução do mérito, tendo em vista que o procedimento adotado pelo rito do Juizado Especial Cível não autoriza a participação da parte autora no polo ativo da demanda, conforme dicção do artigo 8º da Lei nº. 9.099/1995. Assim, tendo em vista que a demandante possui natureza jurídica privada e conquanto essencialmente desenvolve atividade econômica relacionada a prestação variada de serviços, não se enquadra como microempresa, empresa de pequeno porte ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de maneira que é ilegítima para figurar no pólo ativo da demanda na dinâmica do Juizado Especial Cível. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE COOPERATIVA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o autor contra a sentença que indeferiu o processamento da petição inicial em razão da impossibilidade do manejo de ação em Juizados Especiais iniciadas por Cooperativas. 2. Em suas razões recursais, sustenta que extinguir o processo, além de atrasar a satisfação de seu crédito, não observa os princípios da economia, eficiência e celeridade processuais, bem como o da cooperação, uma vez que é possível a declinação de competência para o juízo competente. Requer o provimento do recurso declinando-se da competência de ofício para o juízo cível competente situado Fórum do Núcleo Bandeirante. Não houve apresentação de contrarrazões. 3. Conforme dicção do artigo 51, inciso IV, Lei 9.099/1995, extingue-se o processo sem resolução do mérito quando a ação proposta não observar os ditames do artigo 8º do mesmo diploma legal. Dessa forma, Cooperativas não estão autorizadas a iniciar processo na seara dos juizados especiais cíveis. Não há que se falar, ainda, em declínio dos autos ao Juízo Competente, por se tratar de incompetência absoluta e ser o instituto do declínio estranho ao rito processual dos juizados especiais. Precedente. (Acórdão n.948512, 07048629420168070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/06/2016, Publicado no PJe: 19/07/2016.) 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios ante a não apresentação de contrarrazões. (TJ-DF 07003418720178070011 DF 0700341-87.2017.8.07.0011, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 27/07/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/08/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, com fulcro no artigo 8º c/c artigo 51, II e IV, da Lei nº. 9.099/1995, julgo-me incompetente para processar e julgar a presente ação, extinguindo o feito sem resolução do mérito, consoante fundamentação retro esposada. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Itaituba (PA), 10 de junho de 2024.. Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 17:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/06/2024, 17:28

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 00:16

Distribuído por sorteio

08/06/2024, 16:00

Documentos

Sentença

•10/06/2024, 17:28