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Fato AtípicoDIREITO PENALMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal
TJPA1° GrauArquivado
Data de Distribuição
19/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém
Partes do Processo
RAIMUNDA NONATA ALMEIDA FREITAS
CPFDOMINGOS DE OLIVEIRA FREITAS
CPF