Execução de Título Extrajudicial 0830301-60.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0830301-60.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RÉU: Nome: F. C. D'ANGELE PINHEIRO DE CASTRO Endereço: Rua Oito de Setembro, 202, a, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-010 Nome: FRANCISCO CANINDE DANGELE PINHEIRO DE CASTRO Endereço: Rua Oito de Setembro, 202, A, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-010 DECISÃO/MANDADO Considerando o disposto no art. 824 e ss, determino: I) Da citação e arresto a) Nos termos do art. 829 do CPC, PROCESSO Nº. 0830301-60.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Contratos Bancários] cite-se a parte executada para pagar o total da dívida, mais os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da dívida, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora ou para oferecer embargos à execução no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, nos termos do art. 915 CPC, contados na forma da regra do art. 231 CPC. b) Não sendo encontrado o executado, deverá o Sr. Oficial de Justiça desde logo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830, §§1º,2º e 3º do CPC. c) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando o ocorrido de forma circunstancial. d) Se frustrada a citação pessoal e por hora certa, deve ser intimado o exequente para querendo no prazo de 05 (cinco) dias requer a citação por edital. e) Cumprida a citação e transcorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, fica convertido o arresto em penhora independente de termo. II) Do mandado de citação para pagamento e Embargos a) O mandado de citação para pagamento ou oferecimento de embargos e as ordens de penhora e de avaliação, serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, devendo constar no mandado: a.1) Em caso de pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (Art. 827, §1º do CPC). a.2) A possibilidade do (a) executado(a) requerer os benefícios do parcelamento legal da dívida, previstos no art. 916 do CPC, devidamente acompanhado do comprovante de depósito de 30% sobre o valor da dívida atualizado, acrescido das custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento ou indeferimento. a.3) Oferecido os embargos, certifique-se quanto a tempestividade, (art. 915 CPC). Autue-se apensados aos autos da execução. Intime-se o embargado para no prazo de 15 dias, se manifestar (Art. 920, CPC). Após, com ou sem resposta, certifique-se e voltem conclusos para decisão liminar e seus efeitos (Art. 918, 919 e 917 CPC) ou designação de audiência de instrução e julgamento (Art. 920, III CPC). Cumpra-se servindo o presente como mandado/ofício. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara Civel e Empresarial Distrital de Icoaraci -- Para ter acesso aos documentos do processo, acesse o link abaixo e informe a chave de acesso: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ABAIXO, CHAVE DE ACESSO AOS DOCUMENTOS Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24040317530414500000105576970 02 - proc-1. - banco santander 2024 1 Procuração 24040317530473400000105576971 03 - subs - gomm advogados associados 2024 1-1 Substabelecimento 24040317530542600000105576972 05 - estatuto santander 2-1 Petição 24040317530589100000105576974 clausulas e condições do giro eletronico 1-1.770.693 Documento de Identificação 24040317530620000000105576976 contrato-1 Documento de Identificação 24040317530656800000105576977 planilha-1 Documento de Comprovação 24040317530770900000105576978 Petição Intercorrente Petição 24040416505244800000105667682 2- guia custas iniciais - f-1. c. d angele pinheiro de castro Documento de Comprovação 24040416505273100000105667683 3- comprovante custas iniciais - f-1. c. d angele pinheiro de castro Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24040416505299100000105667684 Certidão Certidão 24040808314747600000105790428 Decisão Decisão 24061022162112500000106961142

24/06/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

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