Mandado de Segurança Criminal 0809210-41.2024.8.14.0000 - TJPA

Mandado de Segurança Criminal 0809210-41.2024.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: MERCURIO ALIMENTOS S/A. ADVOGADOS: Paola Martins Fornezigo, OAB-SP Nº 330.827; Alexandre Frade Sinigallia, OAB-SP Nº 131.587; Mauricio Silva Leite, OAB-SP Nº 164.483; Guilherme Alves Coutinho, OAB-SP Nº 384.981; Ligia Escuder Pereira, OAB-SP Nº 450.193; Luigi Massaglia Rovito, OAB-SP Nº 465.573. IMPETRADO: M.M JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO PARÁ-PA. Autos em referência nº 0800261-22.2022.8.14.0057. ATO COATOR: decisão que determinou o prosseguimento da persecução penal em desfavor da Impetrante, sem analisar as teses de defesa apresentadas em sede de Resposta à Acusação, nos autos em referência. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL GABINETE DO JUIZ CONVOCADO SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0809210-41.2024.8.14.0000. Trata-se de Mandado de Segurança Criminal, com pedido de liminar, impetrado por MERCURIO ALIMENTOS S/A, com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal c/c art. 1º da Lei nº 12.016/2009, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da comarca de Santa Maria do Pará-PA, referente aos autos do processo judicial eletrônico nº 0800261-22.2022.8.14.0057. Asseveram os advogados, nas razões da Ação de ID 19913151, que a autoridade coatora não analisou, ainda que sucintamente, as teses da defesa apresentadas na resposta escrita, resultando em flagrante ilegalidade e evidente violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais, nos autos Ação Penal movida em desfavor da MERCÚRIO ALIMENTOS S.A, voltada a apurar prática do crime previsto no artigo 54 da Lei nº 9.605/1998. Reportam, também, que o recebimento da denúncia foi ratificado com base em fundamentação que serve a qualquer resposta a acusação. Aduzem que a denúncia é desprovida de justa causa, por fato evidente atípico. Alegam que o impetrante está sofrendo constrangimento ilegal, por ausência de análise das teses defensivas arguidas na resposta a acusação. Requerem, em sede de liminar e no mérito, o reconhecimento da nulidade da decisão atacada e a suspensão do prosseguimento da Ação Penal de origem (Processo nº 0800261-22.2022.8.14.0057), para que a Autoridade Coatora profira nova decisão, analisando as teses defensivas apresentadas na resposta a acusação. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança é um ato excepcional, que só pode ser concedido quando existe uma clara e indiscutível demonstração de ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença de fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet. Ante o exposto, sem prejuízo de exame mais detido quando do julgamento de mérito, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se, de ordem e através de e-mail ou qualquer outro meio célere e necessário para o cumprimento, as informações à autoridade inquinada como coatora, acerca das razões suscitadas na impetração, cujas informações devem ser prestadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei Federal nº 12.016/2009. Após, prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º Grau para os devidos fins de direito. Consigno que recebi o presente writ exclusivamente para apreciação da medida de urgência, diante do afastamento do Relator originário. Considerando a apreciação da medida de urgência pleiteada na inicial, retornem imediatamente os autos ao Relator originário, DD. Desembargador ROMULO JOSÉ FERREIRA NUNES, por prevenção, nos moldes do art. 112 e art. 116 do RITJPA. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA Juiz Convocado Relator

12/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 27/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

Publicado Ementa em 08/11/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Denegada a Segurança a MERCURIO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 11.831.785/0001-60 (IMPETRANTE)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Deliberado em Sessão - Retirado

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