Execução Fiscal 0000633-58.2012.8.14.0023 - TJPA

Execução Fiscal 0000633-58.2012.8.14.0023 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 14:17

Juntada de Informações

27/03/2025, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 21:49

Conclusos para despacho

08/08/2024, 14:56

Juntada de decisão

05/08/2024, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: União (Fazenda Nacional) Apelado: Mercadinho São Francisco LTDA - EPP Relator: Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática Apelação Cível n.º 0000633-58.2012.8.14.0023 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Irituia/PA nos autos de Execução Fiscal proposta pelo apelante em face de Mercadinho São Francisco LTDA - EPP. Não obstante o processo ter sido originalmente processado e julgado na Justiça Estadual, em decorrência da competência delegada regida pelo art. 15 da Lei nº 5.010/1966, compete aos Tribunais Regionais Federais “julgar, em grau de recurso, as causas decididas (...) pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição”, consoante preconiza o art. 108, inciso II, da Constituição Federal. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta desta Corte de Justiça para o julgamento do recurso e, por consequência, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator

12/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/03/2024, 12:00

Decorrido prazo de MERCADINHO SAO FRANCISCO LTDA - EPP em 16/11/2023 23:59.

18/11/2023, 06:15

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2023, 08:06

Juntada de Petição de diligência

25/10/2023, 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2023, 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2023, 08:22

Expedição de Mandado.

29/09/2023, 15:18

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 17:59

Juntada de Petição de apelação

15/06/2023, 14:12

Documentos

Despacho

•19/09/2024, 21:49

Decisão

•11/06/2024, 10:16

—