Execução Fiscal 0001069-62.2015.8.14.0071 - TJPA

Execução Fiscal 0001069-62.2015.8.14.0071 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de S S G DOS SANTOS MELO ME em 04/07/2024 23:59.

27/07/2024, 08:42

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 14:56

Transitado em Julgado em 21/06/2024

21/06/2024, 14:56

Publicado Intimação em 13/06/2024.

13/06/2024, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

13/06/2024, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO N° 0001069-62.2015.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: MUNICIPIO DE BRASIL NOVO Endereço: AV. CASTELO BRANCO, 821, SEDE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASIL NOVO, CENTRO, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Nome: MARINA RAMOS SPEROTTO Endereço: AV. CASTELO BRANCO, 1186, CENTRO, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 RÉU(S): Nome: S S G DOS SANTOS MELO ME Endereço: desconhecido SENTENÇA Trata-se de processo de execução fiscal movido pelo MUNICIPIO DE BRASIL NOVO em face da S S G DOS SANTOS MELO-ME, com o objetivo de receber o crédito no valor de R$ 611,35. A inicial foi recebida em 08.05.2015, tendo sido determinada a citação, penhora, arresto, registro e avaliação, nos termos do art. 8º da LEF (Id. 35674245- pág 2). Determinada a intimação do exequente para que se manifeste sobre a não localização da executada (Id. 35674249- PÁG 3). Posteriormente em Despacho de Id. 35674250, fora determinada a citação da executada por edital, no qual transcorreu o prazo legal, conforme certificado do dia 03/08/2017 sem manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. Após análise do histórico do processo, o qual teve início em 2015, sem seu efetivo deslinde, constatou-se que os custos processuais têm superado o valor do débito. Além disso, a execução fiscal inicialmente proposta pelo valor de R$ 611,35 foi atualizada ao longo do tempo. Considerando que o valor da execução é ínfimo, abaixo de R$ 10.000,00, e em conformidade com a Resolução nº 547/2024-CNJ, que determina a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, DETERMINO A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO da presente execução fiscal, devido à ausência de condições da ação. Determino que, caso o nome do executado tenha sido incluído no cadastro de inadimplentes, como por exemplo no SerasaJud, deve-se proceder com a retirada imediata do nome, considerando a extinção do processo. Intimem-se as partes. Parte exequente isenta do recolhimento de custas iniciais (art. 39 da Lei n°. 6.830/80). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente, para fins de baixa processual. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ato ordinatório/ ofício/ alvará, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. André Paulo Alencar Spindola Juiz de Direito Substituto

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 10:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/05/2024, 11:20

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 10:19

Juntada de Petição de termo de ciência

12/04/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2022, 15:27

Documentos

Sentença

•06/05/2024, 11:20

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO N° 0001069-62.2015.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: MUNICIPIO DE BRASIL NOVO Endereço: AV. CASTELO BRANCO, 821, SEDE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASIL NOVO, CENTRO, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Nome: MARINA RAMOS SPEROTTO Endereço: AV. CASTELO BRANCO, 1186, CENTRO, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 RÉU(S): Nome: S S G DOS SANTOS MELO ME Endereço: desconhecido SENTENÇA Trata-se de processo de execução fiscal movido pelo MUNICIPIO DE BRASIL NOVO em face da S S G DOS SANTOS MELO-ME, com o objetivo de receber o crédito no valor de R$ 611,35. A inicial foi recebida em 08.05.2015, tendo sido determinada a citação, penhora, arresto, registro e avaliação, nos termos do art. 8º da LEF (Id. 35674245- pág 2). Determinada a intimação do exequente para que se manifeste sobre a não localização da executada (Id. 35674249- PÁG 3). Posteriormente em Despacho de Id. 35674250, fora determinada a citação da executada por edital, no qual transcorreu o prazo legal, conforme certificado do dia 03/08/2017 sem manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. Após análise do histórico do processo, o qual teve início em 2015, sem seu efetivo deslinde, constatou-se que os custos processuais têm superado o valor do débito. Além disso, a execução fiscal inicialmente proposta pelo valor de R$ 611,35 foi atualizada ao longo do tempo. Considerando que o valor da execução é ínfimo, abaixo de R$ 10.000,00, e em conformidade com a Resolução nº 547/2024-CNJ, que determina a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, DETERMINO A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO da presente execução fiscal, devido à ausência de condições da ação. Determino que, caso o nome do executado tenha sido incluído no cadastro de inadimplentes, como por exemplo no SerasaJud, deve-se proceder com a retirada imediata do nome, considerando a extinção do processo. Intimem-se as partes. Parte exequente isenta do recolhimento de custas iniciais (art. 39 da Lei n°. 6.830/80). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente, para fins de baixa processual. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ato ordinatório/ ofício/ alvará, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. André Paulo Alencar Spindola Juiz de Direito Substituto

12/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de S S G DOS SANTOS MELO ME em 04/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/06/2024

Publicado Intimação em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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