Interdito Proibitório 0004202-12.2014.8.14.0051 - TJPA

Interdito Proibitório 0004202-12.2014.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: SISA SALVAÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Réus: MARIA MARGARETE TEIXEIRA FERREIRA e Outros. Sentença Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém PROCESSO Nº 0004202-12.2014.8.14.0051 Ação de Interdito Proibitório, convertida em reintegração de posse, com pedido liminar. Vistos, etc. SISA SALVAÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., através de seu representante e por meio de advogado, manejou a presente ação de interdito proibitório, com pedido liminar, em face MARIA MARGARETE TEIXEIRA FERREIRA e OUTROS, alegando, em síntese, que é legítima proprietária e senhora possuidora do imóvel urbano situado na margem direita da Rodovia Fernando Guilhon, sentido cidade/aeroporto, neste Município de Santarém/PA. Consignou que os réus se dizem integrantes da “Associação de Moradores do Bairro Salvação e do chamado M.T.L.M. (Movimento dos Trabalhadores de Luta por Moradia)”, cuja liderança é exercida pela primeira ré MARIA MARGARETE TEIXEIRA FERREIRA. Sustentou que, a partir do dia 10/02/2014, o imóvel vem sendo submetido à prática de turbação perpetrada pelos demandados, através de focos isolados de derrubada de árvores, roçagem, capina, queimada de resíduos, demarcação de lotes e introdução de madeira e de lonas, indicando que os réus pretendem edificar barracos e ocupar a área. Asseverou que mantém o imóvel sob constante vigilância de funcionários e que, na medida do possível, vem resistindo às investidas sorrateiras dos demandados, principalmente com o desfazimento dos ditos demarcadores e recolhimento do material deixado no local pelos réus. Disse que a movimentação de pessoas estranhas no local se intensificou a partir de 30/03/2014, quando registrou boletim de ocorrência policial e comunicou os fatos aos Órgãos Ambientais (IBAMA, SEMA E SEMMA), solicitando providências tendentes a impedir degradação ambiental. Relatou ter notícia de que grande número de pessoas estaria se mobilizando, através de reuniões, para colocar em prática uma grande ofensiva contra o imóvel, temendo que a situação ganhe outra dimensão e fuja completamente do controle, residindo daí o justo receio da prática de turbação e/ou esbulho e a necessidade da medida judicial para coibir ou inibir ofensa à posse. Ressaltou que a área em questão é bastante cobiçada por possuir localização privilegiada e foi palco de outras invasões anteriores, resistidas judicialmente pelas ações possessórias dos processos nº 0008120-33.2009.8.14.0051 e 0003106-98.2010.8.14.0051. Informou que alguns dos réus já fizeram parte das demandas possessórias anteriores, como é o caso da demandada MARIA MARGARETE TEIXEIRA FERREIRA. Enfim, teceu argumentos, transcreveu legislação e jurisprudência, fez requerimentos e pediu provimento liminar proibitório, impondo a abstenção da prática de turbação e/ou esbulho, sob pena de incorrerem em multa para caso de descumprimento, com a posterior confirmação da demanda e a condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes, custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Juntou documentos, incluindo fotografias (ID 30677283 - Pág. 1 e ss.). No dia 22/05/2014, o Juízo deferiu medida liminar, determinando que os réus MARIA MARGARETE TEIXEIRA FERREIRA, MARILSON ANDRADE, RAIMUNDO WILLIAMS FERNANDES FIGUEIRA, SOLIVAN DE SOUZA TELES e ANTÔNIO TAPAJÓS se abstenham de praticar ato de ameaça, importunação, turbação ou esbulho possessório do imóvel, sob pena de multa diária individual de R$ 5.000,00 (ID 30677507 - Pág. 1/2). No cumprimento da decisão judicial, verificou-se que a citação/intimação pessoal do réu MARILSON ANDRADE ocorreu no dia 06/06/2014, o qual recusou-se exarar o seu ciente (ID 30677507 - Pág. 6/7). A ré MARIA MARGARETE TEIXEIRA FERREIRA foi pessoalmente citada/intimada no dia 07/06/2014 (ID 30677507 - Pág. 8 e ID 30677508 - Pág. 1). A citação/intimação do demandado SOLIVAN DE SOUZA TELES calhou no dia 04/06/2014, o qual foi encontrado na sede de uma entidade social na Travessa E, nº 06, Bairro Maracanã, Santarém/PA (ID 30677508 - Pág. 2/3). O demandado RAIMUNDO WILLIAMS FERNANDES FIGUEIRA foi citado/intimado no dia 10/06/2014 (ID 30677510 - Pág. 1/2) e ANTÔNIO TAPAJÓS (Antônio Jorge Lima Tapajós) no dia 30/07/2014 (ID 30677606 - Pág. 7/8). No cumprimento das diligências, o Senhor Oficial de Justiça certificou que, no dia 04/06/2014, esteve na área indicada e, juntando registros fotográficos, consignou (ID 30677508 - Pág. 3/4, ID 30677509 - Pág. 1/3): “CONSTATEI HAVER EM ANDAMENTO UMA GRANDE INVASÃO (FOTOS ANEXAS) QUE SE ESTENDE POR MAIS DE UM KM, COM DEZENAS DE CASEBRES CONSTRUÍDOS E UMA GRANDE ÁREA JÁ DESMATADA”. Na sequência, a parte autora atravessou petição, instruída com documentos, em síntese, noticiando a ocorrência de esbulho e requerendo a conversão da ação de interdito proibitório em ação de reintegração de posse, com desfazimento de qualquer tipo de construção erguida na área e aplicação e aplicação da multa (ID 30677511 - Pág. 1 e ss.). No dia 28/07/2014, em decisão exarada no ID 30677595 - Pág. 1, o Juízo deferiu o requerimento da parte autora e determinou a reintegração liminar, determinando a citação dos demais que forem encontrados ocupando o local e autorizando o recurso da força policial necessária. A força policial não foi disponibilizada até a presente data e, por essa razão, o mandado de reintegração de posse espera cumprimento. A demandada MARIA MARGARETE TEIXEIRA FERREIRA constituiu advogado (ID 30677510 - Pág. 4/5) e ofereceu resposta à ação, em forma de contestação (ID 30677516 - Pág. 1 e ss.), em síntese, asseverando a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda porque não praticou os apontados atos atentatórios de posse ou contra o meio ambiente. Informou que é a atual presidente do Movimento dos Trabalhadores em Luta pela Moradia, o qual, no seu mister, apoia as iniciativas populares de pressão das autoridades por alternativas concretas para atender à necessidade de habitação popular em Santarém, tendo se tornado uma referência nessa luta. A demandada argumentou (ID 30677516 - Pág. 5): “(...). Naturalmente que, ao saber que algumas famílias haviam ocupado uma grande área de terras improdutivas e sem cumprimento de sua função social (pois que manter leões de chácara de Carteira assinadas não significa dignificar a não utilização da terra), o MTLM tomou seu lugar ao lado das famílias carentes sem moradia própria. (...)”. Disse que a empresa autora está criminalizando a referida organização social e não aceitam serem contestados na justa destinação das terras públicas, incluindo as terras que a parte autora não consegue comprovar a propriedade por meio de justo título de propriedade, onde esteja claro o nascedouro do domínio no poder do Estado – primeiro senhor das terras. Enfim, asseverou que todas as ações do MTLM levado a efeito pela sua liderança se concentram em organizar manifestações públicas às margens da rodovia Fernando Guilhon e dos órgãos públicos, teceu explanações sobre políticas públicas e, reiterando que não praticou ato de turbação ou esbulho, atestou que “a ocupação ocorrida no imóvel em questão é um movimento espontâneo de famílias santarenas, não do MTLM, e não da requerida.” (ID 30677516 - Pág. 6/7). Defende a improcedência do pedido em relação à sua pessoa. Juntou documentos (ID 30677516 - Pág. 8 e ss.). Os réus SOLIVAN DE SOUSA TELES e RAIMUNDO WILLIAMS FERNANDES FIGUEIRA constituíram o mesmo advogado (ID 30677592 - Pág. 6 e ID 30677594 - Pág. 1) e apresentaram contestação em peças autônomas e com similar teor, em síntese, sustentando que “são membros da Associação do Bairro da Salvação, entidade criada com a finalidade de facilitar o diálogo entre organismos municipais e a sociedade civil organizada, pela busca de assentamento de famílias em áreas que não tem cumprido a sua função social, como é o caso da área em tela”. (ID 30677592 - Pág. 2 e ID 30677593 - Pág. 5). Os referidos demandados também anotaram (ID 30677592 - Pág. 2 e ID 30677593 - Pág. 5): “A Autora jamais praticou atos de posse na área, o que levou a Associação a firmar famílias naquela área, desde 2009, incluindo, nestas famílias o Requerido, ora Contestante, que sempre lutou por um pedaço de chão para realizar o sonho da casa própria (...)”. Enfim, os mencionados réus defenderam a ilegitimidade para figurarem no polo passivo da demanda e, no mérito, em síntese, sustentaram que a parte autora não tem dado ao bem a função social para a qual foi constituída, afirmam que o terreno inabitável é fator de violência e asseveram que muitas famílias, sem ter para onde ir, encontraram naquele lugar um local de refúgio e de esperança para a consecução da casa própria. Requerem a improcedência do pedido e juntaram cópias de documentos pessoais (ID 30677592 - Pág. 6 e ss.; ID 30677594 - Pág. 1 e ss.). O demandado ANTÔNIO JORGE LIMA TAPAJÓS, constituiu advogado (ID 30677806 - Pág. 4) e se manifestou no ID 30677806 - Pág. 1/3, em síntese, sustentando que não possui qualquer relação com os alegados atos de turbação ou esbulho, não ocupa a área reclamada e foi indicado como réu possivelmente por outrora ter militado na causa da moradia popular nesta cidade, tendo participado de reuniões entre o MTLM e autoridades municipais. Juntou cópia de documentos pessoais (ID 30677806 - Pág. 5). O réu MARILSON ANDRADE não constituiu advogado e optou por não se manifestar (ID 30677808 - Pág. 4), tendo o Juízo decretado a sua revelia, estabelecendo que os prazos iniciem a partir da publicação de cada ato decisório (ID 30677815 - Pág. 1). Na sequência, em petição constante do ID 30677815 - Pág. 1 e ss., o mesmo advogado constituído pelos réus ANTÔNIO JORGE LIMA TAPAJÓS e MARGARETE TEIXEIRA FERREIRA atravessou petição, em nome de outras 46 pessoas, juntando as correspondentes procurações e sustentando que o oficial de justiça esteve no local no dia 01/08/2014 e não citou/intimou os ocupantes da área como havia sido determinado pelo Juízo, motivo pelo qual requereu a inclusão dos peticionantes no polo passivo da demanda. A parte autora se manifestou sobre o mencionado requerimento (ID 30677807 - Pág. 1 e ss.) e o Juízo determinou a inclusão dos ditos peticionantes no polo passivo da demanda, estabelecendo que recebem o processo no estado em que se encontra (ID 30677815 - Pág. 1/3). Na mesma decisão, exarada no dia 20/02/2015, o Juízo verificou que o cumprimento da ordem de reintegração de posse dependia do apoio de força policial, não fornecido. E determinou providências consistentes na reiteração do Ofício requisitório da necessária força policial, a remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público e expedição de ofício à E. Presidência do TJPA (ID 30677815 - Pág. 2). Logo depois, em petição constante do ID 30677827 - Pág. 1 e ss., as ditas 46 pessoas apresentaram contrariedade ao pedido da inicial, confirmando que efetivamente moram no local e representam pequena fração da totalidade de pessoas que fizeram suas moradias no terreno, defendendo que não podem ser apontados como causadores dos alegados danos ao meio ambiente porque ocuparam apenas uma pequena parte do bem e os terrenos que lhe abrigam foram conseguidos em sucessão a posseiros desistentes, ressaltando que o bem se encontra em área urbana que se encontrava sem destinação socialmente aceitável. Enfim, os ditos peticionantes, em síntese, teceram argumentos sobre títulos e registros imobiliários do bem, sustentam que a área ocupada era abandonada e sem destinação que cumprisse a função social, requerendo a improcedência do pedido. Juntaram documento consistente em impresso extraído do mapa-Google (ID 30677831 - Pág. 5). A parte autora se manifestou em réplica (ID 30677903 - Pág. 1 e ss.). Os 46 referidos peticionantes noticiaram a interposição de agravo de instrumento, com pedido liminar de tutela recursal, em face das decisões liminares deste Juízo que deferiram o interdito proibitório e, sobretudo, a ordem de reintegração liminar na posse (ID 30677833 - Pág. 1 e ss.). O TJPA negou seguimento ao recurso em razão de intempestividade (ID 30677904 - Pág. 8 e ss.). Os demandados, por seus advogados, atravessaram petição, instruída com documentos, em síntese, asseverando que a finalidade da petição é apresentar documentos novos para auxiliar na formação do convencimento do Juízo, evitando que a Requerente seja imitida na posse de imóvel que não detém o domínio/propriedade, conforme documentos carreados. Teceram argumentos e, ao final, requereram: revogação da medida liminar de reintegração de posse, inspeção judicial na área em conflito, pronunciamento do Cartório de Registro de Imóveis sobre autenticidade de documentos e manifestação do Ministério Público (ID 30677905 - Pág. 8 e ss.). Em despacho exarado no ID 30677913 - Pág. 1, o Juízo instou a parte autora e demais interessados a se manifestarem sobre os referidos documentos, com vista dos autos ao Ministério Público. A parte autora, juntando documentos, se manifestou no ID 30677914 - Pág. 1 e ss. O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (ID 30677934 - Pág. 7). Em decisão constante do ID 30677935 - Pág. 1/3, o Juízo indeferiu o pedido de revogação/suspensão da medida liminar de reintegração de posse e a postulação de diligências ante o Cartório Imobiliário. Na mesma decisão, foi determinada a juntada de cópia do LAUDO PERICIAL constante do processo nº 0008120-33.2009.8.14.0051, como prova emprestada, e a posterior manifestação sucessiva das partes, o que restou devidamente cumprido (ID 30678039 - Pág. 2/3, ID 30678042 - Pág. 1/4, ID 30678043 - Pág. 1/6, 30678044 - Pág. 1/5, ID 30678045 - Pág. 1/3, ID 30678046 - Pág. 1/3, ID 30678047 - Pág. 1/3 e ID 30678048 - Pág. 1/3). As partes se manifestaram (ID 30678049 - Pág. 3 e ss. e ID 30678056 - Pág. 1 e ss.). Os réus noticiaram a interposição de novo agravo de instrumento em face da decisão do ID 30677935 - Pág. 1/3 (ID 30678049 - Pág. 7 e ss.). O TJPA negou seguimento ao recurso por intempestividade, o que restou confirmado em razão de ser negado seguimento ao agravo interno (ID 30678062 - Pág. 2 e ss. e ID 30678071 - Pág. 2 e ss.). O mandado judicial de reintegração de posse pende de cumprimento até a presente data, em decorrência da recusa em desocupação voluntária do bem (ID 30677809 - Pág. 4) e da falta do apoio de força policial, apesar de requisitada reiteradas vezes, podendo-se destacar os seguintes expedientes: a) Para cumprimento da decisão de reintegração de posse conferida na decisão liminar de 28/07/2014 (ID 30677595 - Pág. 1), o Juízo requisitou força policial ao Comando Geral do 3º BPM/STM, através do ofício datado de 01/08/2014 (ID 30677608 - Pág. 4) e recebido no dia 04/08/2014 (ID 30677811 - Pág. 6). b) A requisição de apoio de força policial foi reiterada duas vezes (ID 30677815 - Pág. 2, ID 30677904 - Pág. 6, ID 30677905 - Pág. 6, ID 30677935 - Pág. 3, ID 30678060 - Pág. 6 e ID 30678061 - Pág. 2). c) Em certidões (ID 30677809 - Pág. 4, ID 30677809 - Pág. 7 e ID 30677811 - Pág. 2) registra-se que no dia 28/11/2014 houve confirmação de que a requisição do apoio policial seria atendida e, em reunião concretizada no dia 01/12/2014, foi ajustado o dia 03/12/2014 para o cumprimento do mandado de reintegração. Porém, no dia 02/12/2014, por volta das 17:00 horas, os Oficiais de Justiça foram informados pelo Coronel André Carlos Paulo de Oliveira que havia “determinação superior da Polícia Militar em Belém, através do Coronel Monteiro, de suspender a operação de desocupação do imóvel até segunda ordem”. d) O Comando da Polícia Militar local, no dia 17/12/2015, noticiou que adotou todas as providências de sua esfera de atribuições e que aguarda AUTORIZAÇÃO da SEGUP (Secretaria de Estado de Segurança Pública) para dar cumprimento à missão de reintegração de posse (ID 30678061 - Pág. 3, ID 30678061 - Pág. 4 e ID 30678071 - Pág. 1). e) Atendendo a requerimento da parte autora (ID 30677811 - Pág. 7 e ss.) e ante o retardamento de cumprimento da requisição de apoio de força policial, o Juízo determinou a remessa da informação à Presidência do E. TJ/PA e de cópia dos autos ao Ministério Público (ID 30677815 - Pág. 2, ID 30677904 - Pág. 1 e ID 30677904 - Pág. 1/4). No ID 30678064 - Pág. 1, o Juízo deliberou que, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, deveriam especificar outras provas que eventualmente pretendam produzir, justificando-as. Sobre o dito despacho, a parte autora se manifestou pelo imediato julgamento do feito (ID 30678075 - Pág. 8/10). A parte ré se manifestou (ID 30678077 - Pág. 1/3 e ID 30678078 - Pág. 1/4) e, alegando que a presente demanda versa sobre uma faixa de terra urbana que não faz parte da propriedade da empresa autora, em síntese, requereu: a) vistorias do ITERPA e da CHDU para a exata limitação da posse/propriedade da autora; b) vistoria de técnicos do INCRA para precisar as extremas atuais das propriedades/posses da autora; c) prova testemunhal para precisar ao Juízo que a posse da fazenda Salvação ou mesmo as atividades ou atos de posse da autora nunca chegaram ao local das residências ora estabelecidas na ocupação; d) inspeção judicial em função da complexidade de visualização do problema; e) depoimento pessoal do atual responsável legal da empresa autora para esclarecer a forma de aquisição entre a terra da LINAVE e as terras de PAULO CORREA. Ante a vigência de novos dispositivos no CPC, os autos foram remetidos ao Ministério Público (ID 30678083 - Pág. 1), que se manifestou no ID 30678083 - Pág. 4. Em decisão constante do ID 30678460 - Pág. 1/3 (preclusa), o Juízo indeferiu o requerimento de produção de provas/diligências e determinou a apresentação de razões finais, em forma de memoriais. Constam alegações finais no ID 30678463 - Pág. 1 e ss. e manifestação do Ministério Público no ID 30678864 - Pág. 1/6. Procedia à migração do processo físico para a modalidade eletrônica - PJE, com os devidos procedimentos (D 30678881 - Pág. 6, ID 30678882 - Pág. 1, ID 31351187 - Pág. 1, ID 31357306 - Pág. 1 e ss., ID 31387140 - Pág. 1 e ID 56011325 - Pág. 1). Os autos eletrônicos vieram conclusos. É o Relatório. DECIDO. Compulsando os autos, constato que é caso de parcial procedência do pedido. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Inicialmente, assim como tenho feito em demandas semelhantes, desde longa data, entendo pertinente assinalar breves considerações sobre o instituto da posse no Direito brasileiro. Sabe-se que prevalece o entendimento de que o Brasil adota a concepção de posse desenvolvida por IHERING, compreendendo-a como o exercício de fato de um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade. Necessário destacar que a principal questão doutrinária sobre a matéria é, notadamente, a concepção de posse e neste ponto se destacam duas teorias principais. A teoria subjetiva engendrada por SAVIGNY situa a posse, em suma, como o poder que a pessoa tem de dispor materialmente de uma coisa, com intenção de tê-la para si e defendê-la contra a intervenção de outrem. Para SAVIGNY, são necessários os elementos corpus e o animus, concebidos, respectivamente, pela detenção física da coisa qualificada pela intenção de fazer a coisa sua. Por outro lado, a teoria objetiva concebida por IHERING (Teoria Simplificada da Posse) estabelece a posse como o poder de fato exercido sobre a coisa, que corresponde a uma aparência de propriedade. IHERING aponta apenas o elemento corpus e numa concepção mais ampla porque, na sua compreensão, não se exige a “detenção física” da coisa, bastando a “conduta de dono”. Para ele, o animus está implícito na conduta de se comportar como dono. O elemento corpus representa o poder de disposição física sobre o bem, seja imediata ou mediata, externando para a sociedade comportamento típico de dono (affectio tenendi). Como assinalado, o nosso ordenamento jurídico adotou, em regra, a teoria de IHERING. E sobre a posse, no artigo 1.196, o Código Civil estabelece que: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.”. Como se percebe, se revela primordial conhecer esses conceitos doutrinários sobre o instituto da posse, especialmente quanto ao elemento volitivo dirigido ao bem. A exteriorização do affectio tenendi se revela importante, mas isso não significa, e nem se exige, que o possuidor seja efetivamente o dono da coisa litigiosa. Sobre o assunto, o Professor Sílvio Rodrigues (Direito Civil. 24.ª ed., São Paulo: Saraiva, 1997, v.5, p 18 e 19) esclarece: “Não é mister um conhecimento mais profundo para saber se alguém é ou não possuidor. Tal ciência decorre do bom senso. (...)....possuidor é aquele que age em face da coisa corpórea como se fosse proprietário, pois a posse nada mais é do que uma exteriorização da propriedade. A lei protege todo aquele que age sobre a coisa como se fosse o proprietário, explorando-a, dando-lhe o destino para que economicamente foi feita. (...). Em conclusão, protege-se a posse porque ela é a exteriorização do domínio, pois o possuidor é o proprietário presuntivo. Tal proteção é conferida através das ações possessórias. (...). Desse modo, a proteção serve de escudo à propriedade, apresentando-se como um complemento de sua defesa, (...). É verdade que, para se facilitar ao proprietário a defesa de seu interesse, em alguns casos vai o possuidor obter imerecida proteção. Isso ocorre quando o possuidor não é proprietário, mas um intruso. (...). IHERING reconhece tal inconveniente. Mas explica que esse é o preço que se paga, nalguns casos, para facilitar o proprietário, protegendo-lhe a posse”. Grifei. Ainda no campo das lides possessórias, citando outros autores, Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil. 42.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2010, v.III, p 105 e 107) leciona: “’No Estado de Direito’ – lembra Ronaldo Cunha Campos -, ‘a ordem pública, a paz social, o respeito à soberania do Estado são interesses público básicos, de cuja tutela cuida precipuamente o poder judiciário’. (...). Na mesma ordem de idéias, é a lição de Azevedo Marques: ‘O fundamento filosófico da posse é, em resumo, o respeito à personalidade humana, aliado ao princípio social que não permite a ninguém fazer justiça por suas próprias mãos. Estando uma coisa sob a atuação material da pessoa, esta deve ser respeitada, como personalidade racional, de modo a não poder uma outra, fora da justiça, obrigar aquela a abrir mão da coisa possuída. Daí a proteção provisória ao fato da posse, sem cogitar preliminarmente do direito em que ela se estriba. (...). Em conclusão, a posse é protegida pela lei porque assim o exige a paz social, que não subsiste num ambiente onde as situações fáticas estabelecidas possam ser alteradas por iniciativa de particulares, através da justiça das próprias mãos”. Grifei. Como se observa, a proteção possessória é um dos principais efeitos da posse. Apesar disso, conforme alerta Humberto Theodoro Júnior, “como tutela mero fato, o interdito possessório representa prestação jurisdicional provisória, destinada apenas a manter a paz social, através da prestação de um estado fático, enquanto se aguarda, no processo e tempo adequados, a eventual composição, definitiva e de direito, a respeito do direito real envolvido no dissídio.”. Portanto, como visto, a ação possessória não comporta discussão sobre a propriedade do bem, de forma que, evidentemente, a procedência do pedido na ação possessória não confere ao autor da demanda a qualidade de dono ou senhor de outro direito real. Sendo assim, DESCABE apreciar e/ou DECIDIR nestes autos se as partes são, ou não, a LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS da parte litigiosa DO MENCIONADO IMÓVEL. Incumbe-me, sim, decidir se a parte autora faz jus à proteção possessória. Dito isso, consigno que é nesse contexto que está situada a presente ação, cabendo ao Juízo analisar as provas contidas nos autos e definir se a parte autora comprovou, ou não, a sua qualidade de possuidora antecedente do bem/imóvel e o alegado esbulho pela parte ré. DO MÉRITO Pois bem. Ao tratar da manutenção e da reintegração de posse, o Código de Processo Civil estabelece: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.”. No caso em tela, analisando os autos, constata-se que a parte autora logrou comprovar o direito de posse do imóvel, a qual foi visivelmente mantida até a chegada dos réus ao local e a evidente PRÁTICA DE ESBULHO, inclusive DESCUMPRINDO, DE FORMA CONSCIENTE, a DECISÃO JUDICIAL DE INTERDITO PROIBITÓRIO (ID 30677507 - Pág. 1/2). Na verdade, com a análise do feito e a simples leitura das petições dos demandados, observa-se claramente que os fatos essenciais da demanda são incontroversos porque a parte demandada, e outras várias pessoas sob a sua liderança, efetivamente invadiram o imóvel, conforme admitem fartamente os réus em suas petições, sempre sob o argumento de direito à moradia e não cumprimento da função social da propriedade (ID 30677516 - Pág. 5/7; ID 30677592 - Pág. 2; ID 30677593 - Pág. 5 e ID 30677827 - Pág. 1 e ss.). Além disso, observa-se que a invasão do imóvel ocorreu “às claras”, de forma patente e pública, sendo, inclusive fartamente registrada em certidões e várias fotografias coletadas no local e carreadas aos autos pelos oficiais de justiça, no mês de junho de 2014 (ID 30677508 - Pág. 3/4 e ID 30677509 - Pág. 1/3), esbulho esse que foi se avolumando gradativamente até os contornos atuais, sobretudo pela não-implementação da ordem de reintegração ante a ausência da força policial requisitada (ID 30677811 - Pág. 6 e ID 30677809 - Pág. 4). Note-se que os mencionados registros fotográficos foram coletados exatamente quando os oficiais de justiça implementavam as diligências inerentes à decisão judicial de interdito proibitório (ID 30677508 - Pág. 3/4 e ID 30677509 - Pág. 1/3), situação que revela e confirma o evidente esbulho. Importante também consignar que o bem/imóvel em debate sofreu, anteriormente, semelhante esbulho que ensejou o processo nº 0008120-33.2009.8.14.0051 (LIBRA/FÍSICO/ARQUIVADO), cuja sentença de procedência calhou no dia 11/04/2012. Neste ponto, observa-se que o LAUDO PERICIAL realizado naquele feito anterior foi carreado como prova emprestada (ID 30678039 - Pág. 2 e ss.). O dito Laudo aponta os precisos contornos do imóvel da parte autora, sinalizando para a unicidade do bem esbulhado e, sobretudo, o Perito registra a presença de duas edificações habitadas e cercas de proteção do imóvel (ID 30678047 - Pág. 1 e ID 30678045 - Pág. 2 e ss.), arcabouço probatório com sinais claros reveladores da posse do(a) demandante. Ademais disso, revela-se ser fato público e notório nesta Cidade de Santarém/PA, inclusive pelas inúmeras publicações na imprensa, algumas delas carreadas aos autos (ID 30678080 - Pág. 5), que os réus e outras tantas pessoas efetivamente invadiram o local e nele edificaram barracos/casas de forma irregular, afrontando as decisões judiciais de interdito proibitório e ordem de reintegração de posse, exaradas em maio e julho de 2014 (ID 30677507 - Pág. 1/2 e ID 30677595 - Pág. 1). Ressalte-se, ainda, que descabe discutir e/ou apurar, no âmbito de ação possessória, o cumprimento ou eventual descumprimento do preceito constitucional inerente à função social da propriedade, tal matéria deve ser analisada, em sede própria, pelo Poder Executivo. Neste sentido: EMENTA: Reintegração de posse. Invasão. Esbulho possessório. Caracterização. Função social da propriedade. Análise que esta afeta ao Poder Executivo, para efeito de eventual desapropriação da área. Liminar. Adequação. Recurso desprovido. Liminar. Adequação. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2215649-65.2015.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luís Carlos de Barros, j. 09/11/2015, p. 01/12/2015). Gn. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. INVASÃO COLETIVA. ESBULHO DEMONSTRADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE: Tratando-se de ação possessória, é necessária a comprovação do exercício anterior da posse e da prática do esbulho, nos termos do art. 561, do CPC. Resta demonstrada nos autos a posse anterior exercida pela parte autora, bem como o esbulho praticado pelos réus, que admitem terem invadiram o local, o que confere o direito à reintegração de posse. As invasões de terras não podem ser admitidas sob o pretexto de direito a moradia e dignidade da pessoa humana, tendo em vista o direito do particular de usar, gozar e dispor da sua propriedade. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: Em sede de ação possessória, o que se apura é a posse e a eventual superveniência de turbação ou esbulho, não sendo o caso de se questionar se a propriedade atende ou não a sua função social. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL: O pedido não merece acolhimento, pois a desapropriação por interesse público deve ser requerida junto ao Poder Executivo competente. Não cabe ao Poder Judiciário se sobrepor a outra esfera do Poder. SUCUMBÊNCIA RECURSAL: Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador dos autores majorados. Aplicação do art. 85, §11º, do CPC/15. Suspensa a exigibilidade, pois os réus litigam com benefício de assistência judiciária gratuita. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível, Nº 70073307233, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 17-08-2017). Gn. Portanto, restando comprovado que na época do esbulho a parte autora mantinha/ostentava posse sobre a área litigiosa e nela sofreu esbulho e verificando que o art. 1.210 do Código Civil estabelece que o possuidor tem direito a ser restituído de sua posse no caso de esbulho, impõe-se a procedência do pedido para confirmar a medida liminar e consolidar a posse do bem em mãos da parte autora. Enfim, inviáveis/desnecessárias novas medidas inerentes a indenização e/ou reintegração, uma vez que adveio acordo judicial homologado no âmbito da Justiça Federal, processo nº 1000398-97.2017.4.01.3902 da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA, abarcando tais assuntos e, inclusive, contendo critérios/ajuste sobre programa de habitação social. DA INCIDÊNCIA DE MULTA (ID 30677507 - Pág. 1/2) Observa-se decisão liminar proferida no dia 22/05/2014 (ID 30677507 - Pág. 1/2), determinando aos réus MARIA MARGARETE TEIXEIRA FERREIRA, MARILSON ANDRADE, RAIMUNDO WILLIAMS FERNANDES FIGUEIRA, SOLIVAN DE SOUZA TELES e ANTÔNIO TAPAJÓS (Antônio Jorge Lima Tapajós) se absterem de praticar ato de ameaça, importunação, turbação ou esbulho possessório do imóvel em debate, sob pena de multa diária individual de R$ 5.000,00. Nota-se que todos os demandados foram citados/intimados pessoalmente, conforme segue: MARILSON ANDRADE no 06/06/2014 (ID 30677507 - Pág. 6/7), MARIA MARGARETE TEIXEIRA FERREIRA no dia 07/06/2014 (ID 30677507 - Pág. 8 e ID 30677508 - Pág. 1), SOLIVAN DE SOUZA TELES no dia 04/06/2014 (ID 30677508 - Pág. 2/3), RAIMUNDO WILLIAMS FERNANDES FIGUEIRA no dia 10/06/2014 (ID 30677510 - Pág. 1/2) e ANTÔNIO TAPAJÓS (Antônio Jorge Lima Tapajós) no dia 30/07/2014 (ID 30677606 - Pág. 7/8). Observa-se que o réu ANTÔNIO JORGE LIMA TAPAJÓS sustentou não possuir qualquer relação com os alegados atos de turbação ou esbulho, não ocupa a área reclamada e foi indicado como réu possivelmente por outrora ter militado na causa da moradia popular nesta cidade, tendo participado de reuniões com autoridades municipais (ID 30677806 - Pág. 1/3). Outrossim, consta documento nos autos revelando a persistência de sua atuação na área esbulhada (ID 30678080 - Pág. 5). Os demais demandados, como visto em suas próprias manifestações nos autos, também descumpriram deliberadamente o interdito proibitório e devem suportar a multa estabelecida. Neste ponto, o PJE registra que a ré MARIA MARGARETE TEIXEIRA FERREIRA chegou a ajuizar demanda nesta 3ª Vara Cível e Empresarial, no ano de 2021, especificamente uma ação possessória contra quatorze pessoas que estariam tentando “invadir” área por si “reservada” para supostamente construir “ambientes comunitários” (processo nº 0802271-91.2021.8.14.0051 – ID 24340093 - Pág. 3). No referido feito, a ré MARIA MARGARETE sequer incluiu a demandante do processo. Assim, observa-se que os réus descumprem conscientemente a mencionada decisão e, bem por isso, incidem na multa diária por período superior a três mil dias, calhando multa em valor bastante elevado e possivelmente excessiva. Com isso, com fulcro no art. 537, §1º, I, do CPC, tenho por bem reduzir o valor total da multa e fixá-la, individualmente, no R$ 100.000,00 (cem mil reais) para os réus Marilson Andrade, Maria Margarete Teixeira Ferreira, Solivan de Souza Teles, Raimundo Williams Fernandes Figueira e Antônio Jorge Lima Tapajós. PELO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTS. 926 E SS. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTS. 1.196 E SS. DO CÓDIGO CIVIL, ratificando a decisão liminar (ID 30677595 - Pág. 1), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINO A REINTEGRAÇÃO (CONSOLIDAÇÃO) DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL EM LITÍGIO. As novas/futuras medidas inerentes ao imóvel/posse já se encontram esboçadas no âmbito da Justiça Federal, processo nº 1000398-97.2017.4.01.3902 da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA, inclusive contendo critérios/ajuste sobre programa de habitação social. Os Demandados arcarão com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 20% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ciência ao Ministério Público para eventuais providências inerentes ao descumprimento da ordem judicial de requisição da força policial e possível responsabilização, inclusive eventual improbidade administrativa (ID 30677809 - Pág. 4, ID 30678061 - Pág. 3, ID 30678061 - Pág. 4 e ID 30678071 - Pág. 1). Com o trânsito em julgado, expeça-se/anote-se o necessário e, se nada for requerido em 15 dias, ARQUIVE-SE. P.R.I. Santarém/PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Decorrido prazo de ALCINO REGES em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLIVAN DE SOUZA TELES em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILSON ANDRADE em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MARGARETE TEIXEIRA FERREIRA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO TAPAJÓS E OUTROS em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO WILIAN FERNANDES FIGUEIRA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA CORREA DE SOUZA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINE TAVARES CARDOSO DA SILVA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADNA MARIA DE QUEIROZ DA SILVA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADIEL RODRIGUES SILVA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIELI VIEIRA DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANE CRISTINA BARBOSA LOBATO em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLENILDA DE SOUSA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALDENICE DA SILVA GARCIA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALCIANE ROSANE REGES DA SILVA em 11/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(910)

Todos os documentos(28)