Execução Fiscal 0010209-46.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2014

Valor da Causa

R$ 1.607.836,13

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

08/05/2026, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 14:21

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 10:21

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 10:20

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 09:37

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2026, 11:20

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 19:26

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 03:46

Conclusos para decisão

22/10/2025, 12:06

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

22/10/2025, 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2025, 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2025, 14:31

Expedição de Mandado.

03/09/2025, 11:09

Todas as movimentações(153)

Conclusos para decisão

08/05/2026, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 14:21

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 10:21

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 10:20

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 10:47

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 09:37

Decisão

•26/02/2026, 11:20

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 09:37

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2026, 11:20

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 19:26

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 03:46

Conclusos para decisão

22/10/2025, 12:06

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

22/10/2025, 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2025, 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2025, 14:31

Expedição de Mandado.

03/09/2025, 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/07/2025 23:59.

27/07/2025, 01:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/06/2025, 13:45

Conclusos para decisão

09/06/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 15:17

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

06/05/2025, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/03/2025 23:59.

30/03/2025, 02:27

Conclusos para decisão

27/03/2025, 14:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

27/03/2025, 14:01

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA em 06/03/2025 23:59.

11/03/2025, 16:12

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 12:07

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2024, 10:07

Conclusos para decisão

06/11/2024, 09:23

Cancelada a movimentação processual

06/11/2024, 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/07/2024 23:59.

27/07/2024, 08:43

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 06:09

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA em 04/07/2024 23:59.

15/07/2024, 02:56

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA em 04/07/2024 23:59.

15/07/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

13/06/2024, 08:19

Publicado Decisão em 13/06/2024.

13/06/2024, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA DESPACHO R.H. Considerando que o processo se encontra em ordem para análise de pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, diante da impossibilidade de realização de protocolos de bloqueio, em virtude da instabilidade do SISTEMA SISBAJUD, bem como frente à orientação recebida pelo CNJ, quanto a referida instabilidade, conforme documento anexado a esse despacho, neste instante, deixo de analisar o pleito de bloqueio de valores. Isto posto fica mantida a ordem de conclusão interna, para fins de protocolo das ordens de constrição de bens e/ou valores, até o restabelecimento do funcionamento do sistema, obedecendo-se a ordem de conclusão, ou até ulterior manifestação das partes, no que diz respeito às hipóteses de suspensão ou extinção da execução fiscal. Belém, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0010209-46.2014.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2024, 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 04:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 04:30

Conclusos para decisão

19/01/2024, 13:09

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2023, 16:58

Conclusos para decisão

28/06/2023, 11:01

Cancelada a movimentação processual

28/06/2023, 11:00

Juntada de Petição de Petição

06/05/2022, 10:05

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 14:26

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA em 21/02/2022 23:59.

28/02/2022, 01:34

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 11:50

Conclusos para despacho

01/02/2022, 10:29

Cancelada a movimentação processual

01/02/2022, 10:23

Juntada de Petição de petição

23/01/2022, 19:15

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 11:45

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 11:48

Cancelada a movimentação processual

25/11/2021, 11:36

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 19:36

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 02:00

Publicado Decisão em 03/09/2021.

21/09/2021, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

21/09/2021, 17:05

Juntada de Petição de Petição

08/09/2021, 11:05

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 11:44

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2021, 11:41

Conclusos para decisão

27/08/2021, 10:23

Cancelada a movimentação processual

27/08/2021, 10:23

Juntada de Petição de Petição

29/07/2021, 11:10

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2021, 21:26

Juntada de Petição de petição

03/05/2021, 14:55

Juntada de Petição de petição

26/03/2021, 15:43

Conclusos para decisão

08/01/2020, 08:53

Juntada de Petição de petição

19/12/2019, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 00:24

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA em 13/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 00:23

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 10:53

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 10:53

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

21/10/2019, 10:49

Juntada de Petição de petição

17/05/2019, 12:34

Juntada de Petição de petição

17/05/2019, 11:18

Conclusos para decisão

15/05/2019, 11:48

Juntada de Petição de petição

15/05/2019, 10:24

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA em 02/05/2019 23:59:59.

03/05/2019, 00:16

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 09:51

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 09:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

22/04/2019, 22:30

Conclusos para decisão

31/01/2019, 08:20

Juntada de Petição de petição

30/01/2019, 15:48

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2018, 10:06

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/12/2018, 11:33

Conclusos para despacho

14/12/2018, 09:49

Movimento Processual Retificado

14/12/2018, 09:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/11/2018, 19:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/11/2018, 19:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/11/2018, 18:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/11/2018, 18:44

Juntada de Petição de petição

12/11/2018, 18:07

Juntada de Petição de petição

12/11/2018, 18:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/11/2018, 18:06

Conclusos para decisão

19/01/2018, 11:50

Processo migrado do Sistema Projudi

23/12/2017, 00:43

Evento Projudi: 41 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento

04/03/2016, 11:06

Evento Projudi: 39 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - MAURICIO SARAIVA DE ABREU CHAGAS 112870 N/MG (Advogado Habilitado) - Executado TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA

11/09/2015, 08:00

Evento Projudi: 40 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - Advogado não cadastrado no sistema 103404 N/MG (Advogado Habilitado) - Executado TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA

11/09/2015, 08:00

Evento Projudi: 38 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

10/09/2015, 16:52

Evento Projudi: 37 - Juntada de Petição de Petição

24/08/2015, 18:06

Evento Projudi: 35 - AR - Aviso de Recebimento expedido(a)

20/08/2015, 12:46

Evento Projudi: 36 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO

20/08/2015, 12:46

Evento Projudi: 34 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

19/08/2015, 12:44

Evento Projudi: 33 - Intimação lido(a) - (Por TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA(Leitura Automática)) em 14/08/15 *Referente ao evento Ato ordinatório(03/08/15)

14/08/2015, 00:00

Evento Projudi: 32 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 10/08/15 *Referente ao evento Ato ordinatório(28/07/15)

08/08/2015, 00:01

Evento Projudi: 31 - Intimação lido(a) - (Por TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA(Leitura Automática)) em 10/08/15 *Referente ao evento Ato ordinatório(28/07/15)

08/08/2015, 00:00

Evento Projudi: 29 - Ato ordinatório

03/08/2015, 10:13

Evento Projudi: 30 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA)

03/08/2015, 10:13

Evento Projudi: 28 - Certidão expedido(a)

03/08/2015, 10:12

Evento Projudi: 27 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - JORGE RICARDO EL ABRAS 145049 N/MG (Advogado Habilitado) - Executado TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA

03/08/2015, 10:07

Evento Projudi: 26 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

30/07/2015, 18:02

Evento Projudi: 24 - Ato ordinatório

28/07/2015, 08:22

Evento Projudi: 25 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

28/07/2015, 08:22

Evento Projudi: 23 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA)

28/07/2015, 08:20

Evento Projudi: 22 - Ato ordinatório

28/07/2015, 08:20

Evento Projudi: 21 - Certidão expedido(a)

28/07/2015, 08:16

Evento Projudi: 18 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ANTONIO SABOIA DE MELO NETO 30160 P/DF (Advogado Habilitado) - Exeqüente ESTADO DO PARÁ

28/07/2015, 08:10

Evento Projudi: 19 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - SAMUEL CUNHA DE OLIVEIRA 16101 N/PA (Advogado Habilitado) - Executado TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA

28/07/2015, 08:09

Evento Projudi: 20 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - Advogado não cadastrado no sistema 70429 N/MG (Advogado Habilitado) - Executado TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA

28/07/2015, 08:09

Evento Projudi: 17 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

27/07/2015, 19:29

Evento Projudi: 16 - Citação expedido(a)

16/07/2015, 11:07

Evento Projudi: 15 - Documento analisado

18/06/2015, 11:37

Evento Projudi: 14 - Juntada de Petição de Petição

17/06/2015, 15:37

Evento Projudi: 13 - Documento analisado

10/04/2015, 09:52

Evento Projudi: 12 - Documento analisado

12/12/2014, 11:20

Evento Projudi: 10 - AR - Aviso de Recebimento expedido(a)

15/07/2014, 09:10

Evento Projudi: 11 - Expedição de Citação - Para TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA

15/07/2014, 09:10

Evento Projudi: 9 - Citação expedido(a) - Para TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA

05/05/2014, 15:57

Evento Projudi: 8 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 08/04/14 *Referente ao evento Despacho(28/03/14)

08/04/2014, 00:19

Evento Projudi: 4 - Despacho

28/03/2014, 13:11

Evento Projudi: 5 - Expedição de Citação - Para TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA

28/03/2014, 13:11

Evento Projudi: 6 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

28/03/2014, 13:11

Evento Projudi: 7 - Expedição de Intimação - (Para TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA)

28/03/2014, 13:10

Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - 6ª Vara da Fazenda

28/02/2014, 17:10

Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB10957PPA

28/02/2014, 17:10

Evento Projudi: 3 - Conclusos para Despacho Inicial - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO

28/02/2014, 17:10

Decisão

•13/06/2025, 13:45

Decisão

•06/05/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 12:07

Decisão

•10/02/2025, 12:02

Decisão

•06/11/2024, 10:07

Decisão

•11/06/2024, 10:57

Decisão

•07/06/2024, 13:39

Decisão

•13/11/2023, 16:58

Despacho

•01/02/2022, 11:50

Decisão

•01/09/2021, 11:44

Decisão

•30/08/2021, 11:41

Decisão

•26/07/2021, 21:26

Decisão

•21/10/2019, 10:53

Todos os documentos(23)

Decisão

•13/03/2026, 09:37

Decisão

•26/02/2026, 11:20

Decisão

•13/06/2025, 13:45

Decisão

•06/05/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 12:07

Decisão

•10/02/2025, 12:02

Decisão

•06/11/2024, 10:07

Decisão

•11/06/2024, 10:57

Decisão

•07/06/2024, 13:39

Decisão

•13/11/2023, 16:58

Despacho

•01/02/2022, 11:50

Decisão

•01/09/2021, 11:44

Decisão

•30/08/2021, 11:41

Decisão

•26/07/2021, 21:26

Decisão

•21/10/2019, 10:53

Decisão

•21/10/2019, 10:49

Decisão

•22/04/2019, 22:30

Intimação

•19/12/2018, 10:06

Despacho

•18/12/2018, 11:33

Despacho

•03/08/2015, 10:13

Despacho

•28/07/2015, 08:22

Despacho

•28/07/2015, 08:20

Despacho

•28/03/2014, 13:10