Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800187-17.2024.8.14.0115 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800187-17.2024.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/06/2024, 21:27

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 12:47

Transitado em Julgado em 12/04/2024

13/06/2024, 12:45

Publicado Sentença em 13/06/2024.

13/06/2024, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

13/06/2024, 05:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/06/2024, 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/06/2024, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE NOVO PROGRESSO VARA CRIMINAL Autos n.º 0800187-17.2024.8.14.0115 SENTENÇA Cuida-se de Pedido de Medida Protetiva de Urgência. Por decisão deste juízo, foram deferidas medidas protetivas em favor da ofendida. DECIDO. Apesar de a Lei Maria da Penha não ter estipulado, de forma expressa, um prazo de duração para as medidas protetivas de urgência, estas apresentam caráter excepcional e devem vigorar enquanto houver situação de risco para a mulher. Portanto, cabe ao Magistrado, observando critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, analisar as peculiaridades de cada caso e definir um período suficiente para garantir a proteção da mulher em situação de vulnerabilidade, sem implicar excesso que viole injustificadamente o direito de ir e vir do réu. No caso, as medidas protetivas requeridas pela ofendida foram deferidas, sem que haja notícia do descumprimento. Tampouco foi apresentada defesa pelo requerido. Logo, entendo desnecessária a continuidade da presente ação, ressalvada, contudo, a manutenção das medidas protetivas de urgência ainda em vigência e que foram deferidas pelo tempo de seis meses, até o esgotamento do prazo. No mais, tendo em vista que a presente feito atingiu seu objetivo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Havendo inquérito policial juntado no bojo dos presentes autos, extraia-se cópia, protocolando-o em apartado, caso não haja outro em andamento ou ação penal envolvendo os mesmos fatos. Dispensada a intimação das partes, por ausência de interesse recursal, ressalvada à ofendida, caso fatos novos surjam, propor novamente o requerimento. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Novo Progresso, datado e assinado eletronicamente. SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta

12/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 09:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/06/2024, 09:56

Conclusos para julgamento

24/05/2024, 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2024, 05:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/03/2024, 05:03

Documentos

Sentença

•11/06/2024, 14:27

Sentença

•11/06/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE NOVO PROGRESSO VARA CRIMINAL Autos n.º 0800187-17.2024.8.14.0115 SENTENÇA Cuida-se de Pedido de Medida Protetiva de Urgência. Por decisão deste juízo, foram deferidas medidas protetivas em favor da ofendida. DECIDO. Apesar de a Lei Maria da Penha não ter estipulado, de forma expressa, um prazo de duração para as medidas protetivas de urgência, estas apresentam caráter excepcional e devem vigorar enquanto houver situação de risco para a mulher. Portanto, cabe ao Magistrado, observando critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, analisar as peculiaridades de cada caso e definir um período suficiente para garantir a proteção da mulher em situação de vulnerabilidade, sem implicar excesso que viole injustificadamente o direito de ir e vir do réu. No caso, as medidas protetivas requeridas pela ofendida foram deferidas, sem que haja notícia do descumprimento. Tampouco foi apresentada defesa pelo requerido. Logo, entendo desnecessária a continuidade da presente ação, ressalvada, contudo, a manutenção das medidas protetivas de urgência ainda em vigência e que foram deferidas pelo tempo de seis meses, até o esgotamento do prazo. No mais, tendo em vista que a presente feito atingiu seu objetivo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Havendo inquérito policial juntado no bojo dos presentes autos, extraia-se cópia, protocolando-o em apartado, caso não haja outro em andamento ou ação penal envolvendo os mesmos fatos. Dispensada a intimação das partes, por ausência de interesse recursal, ressalvada à ofendida, caso fatos novos surjam, propor novamente o requerimento. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Novo Progresso, datado e assinado eletronicamente. SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta

12/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2024

Publicado Sentença em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

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