Execução de Título Extrajudicial 0800214-20.2022.8.14.0131 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800214-20.2022.8.14.0131 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800214-20.2022.8.14.0131. POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: E.M. SERVICOS EM SAUDE E DIAGNOSTICO CLINICOS LABORATORIAIS EIRELI Endereço: Rua Manoel Felix de Farias, 615, Centro, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Nome: ELUAN TAYSSON DE OLIVEIRA MESQUITA Endereço: Rua Manoel Felix de Farias, 615, Centro, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 DECISÃO 1. Certifique-se a UNAJ quanto à regularidade no recolhimento das custas judiciais e, caso necessário, adote as medidas pertinentes. 2. Para análise do pedido de habilitação formulado no Num. 86970827, entendo necessária a juntada do documento de identificação do outorgante, acompanhada do contrato social da empresa E. M. SERVIÇOS EM SAUDE E DIAGNOSTICO CLINICOS LABORATORIAIS EIRELI, razão pela qual determino que se intime o executado para juntada dos referidos documentos, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). 4. Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 5. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, §1º, CPC). 5.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), ocasião em que poderá ratificar os termos da petição Num. 88705291. 5.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (arts. 252 a 254, CPC), certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 e §1º, CPC). 6. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (art. 841, §3º, CPC) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842, CPC). 7. Defiro o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD). A inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §4º, CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Servirá cópia da decisão como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, conforme o provimento nº 003/2009 da CJCI. Vitória do Xingu/PA, data da assinatura eletrônica. CAROLINE BARTOLOMEU SILVA Juíza de Direito

12/06/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(45)

legal