Cautelar Inominada Criminal 0800767-93.2024.8.14.0035 - TJPA | JusConsulta

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Arquivado Definitivamente

26/07/2024, 09:45

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/07/2024, 09:45

Decorrido prazo de DILMA CASTRO VENANCIO em 18/06/2024 23:59.

15/07/2024, 02:57

Juntada de Petição de termo de ciência

27/06/2024, 10:05

Juntada de Petição de termo de ciência

26/06/2024, 16:17

Publicado Sentença em 13/06/2024.

13/06/2024, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

13/06/2024, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800767-93.2024.8.14.0035. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico ASSUNTO: [Decorrente de Violência Doméstica] CLASSE: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: 3,rua,1, centro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Nome: DILMA CASTRO VENANCIO Endereço: Av. Dom Floriano, 1330, Cidade Nova, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos. I – RELATÓRIO. Trata-se de CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA CRIMINAL REQUERENDO A ESSE D. JUÍZO A DESIGNAÇÃO DE DEPOIMENTO ESPECIAL interposta pelo MP para depoimento especial de criança. No Id. Num. 117238277 - Pág. 1 o MP se manifesta pela extinção dos autos por Litispendência: “O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ propôs a presente ação cautelar de antecipação de prova criminal proposta contra DILMA CASTRO VENÂNCIO contudo esta é litispendente ao processo 0801929-60.2023.8.14.0035, merecendo portanto a presente a extinção sem resolução de mérito, o que desde já se requer.” Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Examinado os presentes autos (0800767-93.2024.8.14.0035) e os autos de nº 0801929-60.2023.8.14.0035 se verifica que se trata de mesmas partes e mesmo fato. Quando se verifica a litispendência o processo deve ser extinto, a teor do art. 485, V, do CPC. Aponta o Código de Processo Civil: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; “In casu”, a presente ação merece ser extinta. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, em face da visível litispendência e de tudo o mais que dos autos consta, atendendo aos princípios e demais normas orientadoras da matéria, por analogia, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC. Sem custas e sem honorários. Decorrido o prazo sem eventual recurso, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Expedientes necessários. Óbidos (PA), na data da assinatura eletrônica. Odinandro Garcia Cunha Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Juruti, respondendo pela Vara Única da Comarca de Óbidos.

12/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 11:10

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

11/06/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 11:35

Conclusos para decisão

10/06/2024, 10:55

Distribuído por sorteio

10/06/2024, 10:55