Reclamação Pré-processual 0802394-54.2024.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Sentença em 13/06/2024.

13/06/2024, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

13/06/2024, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CEJUSC - TUCURUÍ / PA PROCESSO Nº 0802394-54.2024.8.14.0061 RECLAMANTE: LINDOMAR XAVIER DA SILVA RECLAMADO: LUIZ OTAVIO GARCIA PEREIRA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. Trata-se de demanda pré-processual protocolada na unidade judiciária CEJUSC Tucuruí, em sessão de conciliação/mediação, acordam sobre os pontos relatados no termo de acordo, a fim de que esta autocomposição possa surtir os seus efeitos jurídicos e legais, sendo homologado como título executivo judicial, com fundamento no art. 487, III, b e no art. 515, II, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. O termo de acordo não está eivado de vício no que tange à validade e à eficácia, bem como não viola nenhum direito das partes, razão pela qual a medida mais acertada é a prolação de sentença homologatória da transação. Por tais razões, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada para os devidos efeitos legais, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” e do art. 515, II, do CPC. O trânsito em julgado dar-se nesta data. Arquivem-se estes autos Das sentenças homologatórias de acordos firmados perante o CEJUSC não cabem recursos, com fulcro o art. 1.000 do CPC. Publique-se e intimem-se. Tucuruí, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL DA SILVA MAIA Juiz Coordenador do CEJUSC prt

12/06/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 10:30

Transitado em Julgado em 10/06/2024

11/06/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 10:28

Homologada a Transação

10/06/2024, 11:44

Audiência Conciliação/Mediação realizada para 03/06/2024 10:00 CEJUSC de Tucuruí.

04/06/2024, 12:42

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 12:41

Audiência Conciliação/Mediação designada para 03/06/2024 10:00 CEJUSC de Tucuruí.

04/06/2024, 12:39

Distribuído por sorteio

28/05/2024, 12:12

Recebidos os autos.

28/05/2024, 12:12

Documentos

Sentença

•11/06/2024, 10:28

Sentença

•10/06/2024, 11:44