Execução Fiscal 0837978-49.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0837978-49.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 08:38

Transitado em Julgado em 13/07/2024

01/08/2024, 08:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 12/07/2024 23:59.

15/07/2024, 02:51

Decorrido prazo de SONIA VARGAS DA SILVA em 04/07/2024 23:59.

15/07/2024, 02:51

Juntada de identificação de ar

04/07/2024, 08:33

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 08:46

Publicado Sentença em 13/06/2024.

13/06/2024, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

13/06/2024, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0837978-49.2021.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Face a verossimilhança da hipossuficiência financeira alegada, defiro a gratuidade da justiça, com fulcro nas disposições do art. 98 do CPC, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja penhora, proceda-se a imediata baixa, sem ônus à parte, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

12/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/06/2024, 10:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/04/2024, 10:30

Conclusos para julgamento

08/04/2024, 14:54

Conclusos para julgamento

08/04/2024, 14:54

Documentos

Sentença

•11/06/2024, 10:25

Sentença

•11/04/2024, 10:30

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/07/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SONIA VARGAS DA SILVA em 04/07/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(39)