Execução Fiscal 0001164-78.2017.8.14.0053 - TJPA

Execução Fiscal 0001164-78.2017.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001164-78.2017.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU Endereço: AV 22 DE MARÇO, 915, CENTRO, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | REQUERIDO (A)S: Nome: VALDECI GARCIA PEREIRA Endereço: desconhecido | Advogado do(a) EXECUTADO: WERBTI SOARES GAMA - PA015449 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo Município de São Félix do Xingu/PA em face de Valdeci Garcia Pereira. O despacho de ID 29993512 - fl. 12 ordenou a citação do executado, que apresentou exceção de pré-executividade. Virtualização dos autos (ID 30093041). O despacho de ID 111391789 determinou a intimação do exequente para manifestar interesse no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. A certidão de ID 115563460 informou que transcorreu o prazo in albis. É em síntese o relatório. Passo a DECIDIR. Sendo assim, o processo encontra-se paralisado, configurando desídia e desinteresse. Desta forma, não há como promover os atos indispensáveis para o prosseguimento da ação, e por esse motivo, deve ser extinto sem resolução do mérito. Além disso, é cediço que as partes interessadas nos processos judiciais devem sempre promover os atos e diligências que lhes competem para o regular andamento no feito, pois não é dever do judiciário promover atos indefinidamente sem que a parte autora manifeste interesse. De igual modo, o judiciário não pode manter em seu acervo de processos uma ação que não tem a mínima viabilidade de prosseguimento, ocupando apenas as prateleiras e a estatística da Comarca, sobretudo pelo decurso de prazo sem nenhuma manifestação. Assim, não faz sentido do ponto de vista do juiz como administrador de um passivo processual, tendo que lutar mensalmente contra a taxa de congestionamento e pressionado por inúmeras corregedorias e cobranças, ficar aguardando o comparecimento espontâneo da parte autora para requerer o prosseguimento da ação. Por fim, o art. 77, V, do Código de Processo Civil menciona o dever das partes de declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional para fins de intimação, bem como o de mantê-lo atualizado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Ressalte-se que, interposta apelação, este juízo terá 5 (cinco) dias para retratar-se, nos termos do art. 485, § 7°, do CPC. Sem custas, ante a isenção prevista no art. 40 da lei 8.328/2015. Condeno a exequente em honorários no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

12/06/2024, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VALDECI GARCIA PEREIRA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WERBTI SOARES GAMA em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(163)