Execução de Título Extrajudicial 0001683-11.2014.8.14.0004 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001683-11.2014.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO Nº 161, 17º ANDAR, SALAS 701 E 702, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 EXECUTADO: CLAUDIA THAYS TOSCANO GOES, OLIVALDO DE CASTRO SOUSA, CARLOTA DE NAZARE GOES SOUSA Nome: CLAUDIA THAYS TOSCANO GOES Endereço: AV DEZESSEIS DE NOVEMBRO, 881,APT 902-ED CANDIDO PEREIRA, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-220 Nome: OLIVALDO DE CASTRO SOUSA Endereço: desconhecido Nome: CARLOTA DE NAZARE GOES SOUSA Endereço: RUA CAPITÃO PANTOJA, 693, AEROPORTO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0001683-11.2014.8.14.0004 Trata-se de decisão nos autos apensos ao processo de execução de título extrajudicial nº 0009048-77.2018.8.14.0004, considerando a sentença proferida nos embargos à execução. Conforme decidido nos embargos à execução (ID Num. 101998527), foi reconhecida a nulidade de todos os atos processuais praticados após o falecimento do executado Olivaldo de Castro Sousa, ocorrido em 24/08/2016. A sentença determinou a suspensão do processo principal até a regularização da representação processual por meio da habilitação dos herdeiros ou do espólio do falecido. Em resposta ao ato ordinatório de ID 103520268, o Banco do Brasil S.A., requerente da execução, requereu a habilitação do espólio de Olivaldo de Castro Sousa, representado pela sucessora, Sra. Carlota de Nazaré Góes Sousa, já citada nos autos. É o relatório. Fundamento. Em análise aos autos, verificou-se que o executado solidário, Sr. Olivaldo de Castro Sousa, faleceu em 24/08/2016. Desde então, não foi determinada a suspensão do processo, nem houve a regularização da representação processual pela habilitação dos herdeiros ou do espólio. Consequentemente, todos os atos processuais praticados após essa data são nulos. Conforme dispõe o art. 313, I, do Código de Processo Civil (CPC), o processo deve ser suspenso em virtude do falecimento de uma das partes para a devida regularização processual. Adicionalmente, o art. 110 do CPC prevê a sucessão processual pelo espólio ou pelos sucessores. Art. 313, I, do Código de Processo Civil (CPC): "Suspende-se o processo: I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador, quando a ação for intransmissível por natureza." Art. 110 do CPC: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, § 2º, I." A doutrina processualista, representada por autores como Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, esclarece que, em caso de falecimento de uma das partes, o processo deve ser suspenso até a regularização da representação processual. A regularização pode ocorrer tanto pela habilitação do espólio, representado pelo inventariante, quanto pela habilitação individual dos herdeiros, caso o inventário já tenha sido encerrado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também corrobora essa orientação, conforme se observa nos seguintes precedentes: REsp 1.330.192/SP: "O falecimento de uma das partes implica a suspensão do processo até que se proceda à habilitação dos sucessores ou do espólio, como condição de validade dos atos processuais subsequentes." REsp 1.123.202/PR: "É nulo o processo em que, falecido o autor, não houve a devida suspensão e regularização processual com a habilitação do espólio ou dos sucessores." Com a habilitação do espólio de Olivaldo de Castro Sousa, representado pela Sra. Carlota de Nazaré Góes Sousa, o processo principal pode prosseguir normalmente. Portanto, ao determinar o prosseguimento do trâmite normal do processo principal, após a habilitação do espólio, está-se garantindo a continuidade do processo de execução. Diante do exposto, decido: a) Defiro o pedido de habilitação do espólio de Olivaldo de Castro Sousa, representado pela sucessora, Sra. Carlota de Nazaré Góes Sousa, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC. b) Determino a regularização da representação processual, com a habilitação do espólio de Olivaldo de Castro Sousa, representado pela inventariante, Sra. Carlota de Nazaré Góes Sousa. c) Determino o prosseguimento do trâmite normal do processo principal, com a realização de todos os atos processuais pertinentes. d) Intime-se a parte exequente e o espólio, representado pela Sra. Carlota de Nazaré Góes Sousa, para que tomem ciência da presente decisão e adotem as providências necessárias para a continuidade do feito. e) Proceda-se à atualização dos registros processuais, anotando a habilitação do espólio de Olivaldo de Castro Sousa e seu representante. f) Certifique-se nos autos quais os requeridos ainda necessitam ser citados, considerando a nulidade dos atos processuais praticados após 2016. g) Após retornem os autos conclusos para determinação das citações, inclusive para apreciação de eventual pedido de citação por edital. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 11 de junho de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

12/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLAUDIA THAYS TOSCANO GOES em 27/03/2026 23:59.

Publicado Edital em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE OLIVALDO DE CASTRO SOUSA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOTA DE NAZARE GOES SOUSA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA THAYS TOSCANO GOES em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2025

Expedição de Outros documentos.

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