Execução Fiscal 0021062-51.2013.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0021062-51.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Apensado ao processo 0903924-26.2025.8.14.0301

04/12/2025, 13:07

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 15:08

Transitado em Julgado em 28/11/2024

09/12/2024, 15:08

Cancelada a movimentação processual

14/11/2024, 09:44

Desentranhado o documento

14/11/2024, 09:44

Juntada de identificação de ar

04/11/2024, 08:11

Decorrido prazo de ALCIDES INACIO SOUSA SIMIAO ME em 11/07/2024 23:59.

04/11/2024, 08:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 02:02

Decorrido prazo de ALCIDES INACIO SOUSA SIMIAO ME em 04/07/2024 23:59.

27/07/2024, 08:54

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 09:56

Publicado Sentença em 13/06/2024.

13/06/2024, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

13/06/2024, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021062-51.2013.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ALCIDES INACIO SOUSA SIMIAO ME com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL E TAXAS do(s) exercício(s) de 2010 a 2011 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2010 a 2011, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 24 de maio de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

12/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021062-51.2013.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ALCIDES INACIO SOUSA SIMIAO ME com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL E TAXAS do(s) exercício(s) de 2010 a 2011 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2010 a 2011, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 24 de maio de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

12/06/2024, 00:00

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Apensado ao processo 0903924-26.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de ALCIDES INACIO SOUSA SIMIAO ME em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDES INACIO SOUSA SIMIAO ME em 04/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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