Inquérito Policial Militar 0800406-71.2021.8.14.0200 - TJPA

Inquérito Policial Militar 0800406-71.2021.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 13:44

Transitado em Julgado em 08/08/2024

08/08/2024, 13:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2024 23:59.

27/07/2024, 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/06/2024, 10:44

Publicado Intimação em 13/06/2024.

13/06/2024, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

13/06/2024, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Trata-se de Termo circunstanciado de ocorrência instaurado para apuração do suposto cometimento do delito previsto no art. 136 caput do CP. Ocorre que, ao compulsar detidamente os autos, verifica-se de plano a ocorrência da prescrição. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o Art. 109 do CP, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; Tendo em vista a pena máxima em abstrato cominada aos delitos tipificados no art. 136, caput, do CP (01 ano), bem como a data do fato (7/4/20120), verifica-se que já transcorreu o lapso prescricional previsto no art. 109, incisos VI, do Código Penal em 7/4/2024. Não consta nos autos nenhuma outra causa de interrupção ou suspensão da prescrição, razão pela qual a extinção da punibilidade é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento nos artigos 107, IV, e 109 do CPP, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, do fato imputado aos autores do fato em epígrafe. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Local e data. Breves, data registrada no sistema. João Paulo Pereira de Araújo Juiz de Direito Substituto

12/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 13:11

Extinta a punibilidade por prescrição

05/06/2024, 16:59

Conclusos para julgamento

03/06/2024, 16:51

Cancelada a movimentação processual

03/06/2024, 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/06/2024, 22:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/05/2024, 22:40

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 16:29

Documentos

Sentença

•05/06/2024, 16:59

Despacho

•30/04/2024, 16:29

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2024

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Intimação em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(73)