Procedimento Comum Cível 0800599-11.2020.8.14.0107 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800599-11.2020.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: RAIMUNDO OLIVEIRA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu Processo nº 0800599-11.2020.8.14.0107 Cuida-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébita, dano moral e tutela de urgência”, ajuizada por RAIMUNDO OLIVEIRA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. e CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, partes qualificadas nos autos. O(a) Demandante alega, em síntese, que contratou um empréstimo com a requerida Crefisa, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), que deveria ser pago em 12 (doze) parcelas de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), nos meses de agosto/2018 até julho/2019. Aduz que, mesmo após a quitação das dívidas, a requerida continua procedendo aos descontos em sua conta corrente, tendo, inclusive, cobrado parcelas maiores do que a pactuada no contrato. Informa que entrou em contato com a requerida Crefisa, a qual teria informado que constam parcelas em atraso e que se não foi feito o repasse dos descontos pelo requerido Bradesco, esta responsabilidade não lhe recairia. Analisou seus extratos bancários e verificou que o Bradesco não realizou os descontos das parcelas nos meses de outubro e dezembro de 2018. Tece arrazoado jurídico e, ao final, requer a declaração de inexistência de débitos perante os requeridos, com o reconhecimento de que o débito já se encontra quitado, referente ao contrato de empréstimo objeto da lide, assim como, a devolução dos valores indevidamente descontados, em dobro, e a compensação por danos morais. A decisão ID 18656085 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e designou audiência de conciliação, determinando a citação dos réus. A ré Crefisa S.A. ofereceu contestação ID 23161325 arguindo preliminares e, no mérito, alegou a regularidade da contratação do empréstimo, e que todo o procedimento de cobrança das parcelas foi aderido pela parte autora, inclusive que as parcelas em atraso poderiam ser cobradas através de descontos fracionados, pelo que todos os descontos são devidos, já que a parte autora não deixava saldo em sua conta bancária para o correto desconto das parcelas, tornando-se inadimplente. O réu Bradesco S.A. também ofereceu contestação ID 23213344, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de defeitos na prestação dos serviços bancários. Houve réplica pela parte autora (ID 81523243), alegando, em síntese, que não há justificativa para a continuidade dos descontos das parcelas em sua conta bancária, que deveriam ter se encerrado em outubro de 2019, já que as únicas 02 (duas) parcelas em atraso teriam sido quitadas nos meses subsequentes, não havendo lógica o tamanho do aumento no valor final que se encontra pago até os dias atuais. Os autos vieram conclusos. Sendo o necessário relato, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébita, dano moral e tutela de urgência”, ajuizada por RAIMUNDO OLIVEIRA SILVA em face de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas nos autos. Compulsando os autos, verifico que a causa se encontra madura para julgamento, devendo o magistrado velar pela célere tramitação da causa (razoável duração do processo – art. 5º, LXXVIII, CF), porquanto a matéria discutida depende de prova estritamente documental. Verifico que ambos os requeridos suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. para a presente demanda. Entendo que assistem razão. A instituição bancária mantenedora da conta corrente da parte autora, Banco Bradesco, apenas serviu de entidade responsável pelo recebimento do crédito e, posteriormente, abatimento dos débitos, não tendo nenhuma gerência sobre as operações realizadas pela ré Crefisa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE MÚTUO FENERATÍCIOS. QUITAÇÃO. TRÊS NOVOS CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM A CREFISA S/A CRÉDITO E FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO MANTENEDORA DA CONTA CORRENTE QUE SE ACOLHE. AUSÊNCIA DE FALHA DO BANCO BRADESCO S/A. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO S/A. DIVERGÊNCIA NOTÁVEL ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS DOIS CONTRATOS RECONHECIDOS PELA AUTORA, EM CONFRONTO COM OS OUTROS TRÊS CONTRATOS IMPUGNADOS NA PRESENTE DEMANDA. PARTE RÉ QUE ALEGA A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, NÃO TRAZENDO, CONTUDO, PROVA CAPAZ DE REPELIR A PRETENSÃO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC, DEIXANDO, ADEMAIS, DE COMPROVAR EVENTUAL EXCLUDENTE DA SUA RESPONSABILIDADE, CONSOANTE A REGRA DO ART. 14, § 3º DA LEI 8.078/90. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CREFISA S/A. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULA N.º 94 DO TJ/RJ. DANO MORAL INCONTESTE. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00, QUE SE MOSTRA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NO CASO CONCRETO. PROVIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE, PARA JULGAR O FEITO EXTINTO, SEM EXAME DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO MESMO, RECONHECIDA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC/2015, CONDENANDO-SE A PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000 (HUM MIL REAIS), OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI CONCEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA SEGUNDA APELANTE E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, COM JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO. (0020434-83.2016.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 01/04/2019 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)). Portanto, acolho as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. para compor a lide, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, prosseguindo-se o feito em relação à requerida Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos. Deixo de apreciar outras eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, o que faço com fundamento no art. 488 do CPC e em consonância com o princípio da primazia do julgamento de mérito. Feitas estas considerações iniciais, passo ao exame do mérito. A relação estabelecida entre as partes enquadra-se no conceito de relação de consumo, em que se busca a responsabilidade civil do fornecedor pelo defeito no fornecimento de serviço. Em razão disto, deve ser analisada sob a égide da disciplina consumerista, consoante os arts. 2º, caput, 3º, § 2º e 14, da Lei 8.078/1990, bem como, da Súmula 297 do STJ, que assim estabelecem: CDC Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Súmula 297/STJ – O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Estabelecida relação de consumo, eventuais prejuízos decorrentes do risco do empreendimento explorado devem ser suportados pelo empreendedor. É o denominado risco empresarial, que, na ótica consumerista, deve ser imposto àquele que se beneficia de tal ramo de atividade, daí a responsabilidade civil objetiva. Assim é a orientação fixada pela Súmula 479 do STJ, em sintonia com a tese fixada no Tema 466 em regime de repetitivo, a seguir apresentado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido (REsp. 1.199.782/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ, 2a Seção, DJe 12/09/2011). Assim, em caso de dano, o fornecedor apenas elide sua responsabilidade se demonstrar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço. No caso dos autos, não há controvérsia quanto à celebração do contrato de empréstimo pessoal entre a parte autora e a requerida Crefisa S.A. No entanto, a parte autora alega que já quitou suas dívidas com o pagamento de todas as parcelas do contrato, não havendo razão na continuidade dos descontos em sua conta corrente pela parte requerida. Juntou seus extratos bancários de 2019 a 2020 (ID 18559672 a ID 18559673). Por sua vez, o banco requerido alega que as cobranças são válidas e foram autorizadas pela parte autora, pois são decorrentes da inadimplência de parcelas de empréstimos pessoais com débito automático em conta corrente, em razão de não possuir saldo na conta no momento das cobranças. Juntou cópia do contrato (ID 23161329), planilha de evolução financeira (ID 23161333) e fracionamento de débitos (ID 23161334). Em minuciosa análise aos documentos juntados nos autos, verifico que assiste razão à empresa requerida. Conforme as cláusulas contratuais aderidas livremente pela parte autora, atenção especial merece o anexo 1 do contrato – “autorização de desconto em conta corrente” – ID 23161329, p.5, que assim define: Comprometo-me a manter saldo suficiente para os devidos pagamentos e, caso não haja saldo disponível suficiente para débito do valor integral da parcela, ou seja, havendo o inadimplemento do contrato, autorizo a Contratada a proceder aos descontos em minha conta corrente mesmo após o vencimento da última parcela prevista nesta autorização, nas seguintes condições: a) Serão acrescidos ao saldo devedor os encargos moratórios previstos no contrato para as hipóteses de inadimplemento; b) Será cobrado um valor mensal a partir do inadimplemento, que respeitará o dia de vencimento das parcelas pactuadas ou conforme data do crédito do salário. c) O valor mensal poderá ser cobrado em até 8(oito) frações; d) Havendo a disponibilização de mais de um crédito de salário no mesmo mês e/ou crédito referente à restituição do imposto de renda, será cobrado um valor adicional, limitado as condições do item c) acima; e) A prorrogação do prazo para pagamento do valor total devido não ultrapassará 1825(um mil, oitocentos e vinte e cinco) dias; f) Será cobrada com prioridade a parcela vencida há mais tempo. Portanto, os descontos poderão ser feitos parceladamente em minha conta corrente, de acordo com o saldo existente, até que seja atingido o valor da parcela vencida ou do saldo devedor, isentando o Banco de qualquer responsabilidade caso a conta corrente não comporte o valor do documento a liquidar. Os encargos moratórios serão deduzidos do valor descontado e o saldo remanescente será cobrado no mês subsequente. Declaro ter ciência, portanto, de que na hipótese de inadimplemento, causado pelo descumprimento de minha obrigação, aqui assumida, de manter saldo suficiente em minha conta corrente, o prazo para pagamento das parcelas previsto no presente contrato será estendido e descontos poderão ser realizados após os vencimentos originais previstos no quadro acima. Conforme a cláusula contratual acima avençada entre as partes, em caso de inadimplência da parte autora, a requerida estava autorizada a fracionar a cobrança do valor da parcela em atraso, realizando descontos consecutivos sobre o saldo existente em conta corrente até a quitação daquela parcela. Somente após a quitação da parcela em atraso, é que seria realizada a cobrança da próxima parcela, mesmo que já se encontrasse vencida, o que geraria, por óbvio, nova cobrança de encargos e juros moratórios. Pois bem. Verifico que a parte autora não juntou seu extrato bancário de 2018, que indicaria o início de todo o imbróglio financeiro, já que a primeira parcela em atraso remete à competência de outubro de 2018, conforme é confirmado pela própria parte autora, o que indicaria que a parte autora não possuía valores suficientes em sua conta corrente para quitação da parcela, o que era sua responsabilidade. Vê-se, então, que a requerida, para ter seu crédito satisfeito, começou a parcelar o saldo devedor em atraso. Em novembro de 2018, realizou 05 (cinco) descontos de valores entre R$82,74, R$ 82,80 e 82,76, que perfizeram o montante de R$ 413,76 (quatrocentos e treze reais e setenta e seis centavos), suficientes para quitar a parcela de n.º 3 acrescida dos encargos moratórios, porém, encontrou saldo insuficiente para cobrar a parcela de n.º 4, realizando o desconto a menor de apenas R$ 82,75 (oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos). Em dezembro de 2018, a requerida não encontrou saldo suficiente para nenhum desconto, pelo que somente em janeiro de 2019, conseguiu prosseguir com os referidos descontos das frações da parcela de n.º 4, realizando 04 (quatro) descontos de valores entre R$ 82,74 e R$ 82,76, que ainda não foram suficientes para quitar a parcela de n.º 4, a qual somente foi quitada já na cobrança de fevereiro de 2019, quando realizou o desconto de R$ 331,02 (trezentos e trinta e um reais e dois centavos), utilizado para quitar a parcela de nº 4 e parte da parcela de nº 5, que já estava vencida. E assim sucessivamente. Percebe-se que os descontos questionados somente ocorreram pelo fato de a parte autora não disponibilizar saldo em sua conta bancária no dia do vencimento da parcela, sendo perfeitamente cabível a incidência daqueles, tendo em vista que não há comprovação do pagamento tempestivo da dívida. Conforme cláusula contratual firmada entre as partes, a requerida dava prioridade para quitação da parcela vencida e, somente após a quitação, realizava a cobrança da próxima parcela que, diante das constantes inadimplências da parte autora, também já se encontrava vencida, gerando novos e sucessivos fracionamentos. Para não recair em inadimplência, bastava a parte autora possuir em sua conta bancária saldo suficiente para quitar sua parcela em atraso, juntamente com a parcela que estaria vencendo naquele mês, o que não ocorreu. Os extratos bancários juntados pela parte autora (ID 18559672 e ID 18559673) corroboram todas as alegações da requerida, comprovando os descontos parcelados feitos e a insuficiência de saldo para quitação da parcela vencida em conjunto com a parcela atual, o que gerava o novo parcelamento, sendo esta forma de cobrança legítima e prevista no contrato. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SALDO INSUFICIENTE PARA DESCONTO DA PARCELA, SENDO O DÉBITO FRACIONADO NOS MESES SUBSEQUENTES ATÉ SUA QUITAÇÃO INTEGRAL. PREVISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. As partes celebraram contrato de empréstimo com desconto em conta corrente bancária (fls. 116/121), a ser adimplido em 12 parcelas consecutivas. Ocorre que, da análise dos autos, se denota que a partir da terceira mensalidade (02/10/2018), a autora não manteve saldo suficiente em sua conta corrente para quitação das parcelas do empréstimo. A ré, por sua vez, passou a descontar os valores da prestação inadimplida de forma fracionada, conforme expressa previsão contratual (Anexo 1, fl. 120). Além disso, o contrato autoriza que sejam descontados, em caso de inadimplemento, mesmo após o vencimento da última parcela prevista no contrato, datada de 02/07/2019 (fls. 20 e 120). Ademais, a demandada demonstra, por meio de planilha, o fracionamento dos débitos (fls. 125/126), que ocorreram justamente em razão do atraso no pagamento da terceira parcela, culminando em descontos para além da data da última parcela do contrato. Assim, mostram-se legítimos os descontos efetuados, razão pela qual não há falar em repetição de indébito, tampouco em indenização por danos morais, ante ausência de ato ilícito. Sentença que merece ser mantida, por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei 9.099/95.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009323809 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 30/09/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/10/2020). *** EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - SALDO INSUFICIENTE EM CONTA - FRACIONAMENTO DA DÍVIDA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA. Previsto expressamente em cláusula contratual, o credor age em exercício regular de direito ao determinar o fracionamento das parcelas de empréstimo pessoal, em caso de insuficiência de saldo bancário do contratante. (TJ-MG - AC: 50026096620208130183, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2023) Portanto, não vislumbro qualquer irregularidade na conduta adotada pela requerida, posto que restou comprovado que a parte autora deu causa aos descontos em sua conta corrente, ao não disponibilizar numerário suficiente para os pagamentos das parcelas do empréstimo que realizou. Nesse contexto, sendo devidos os valores e os encargos moratórios incidentes sobre eles, tendo a parte autora dado causa aos descontos realizados, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, em restituição de valores, tampouco em reparação de danos morais, diante da ausência de qualquer ato ilícito praticado pela parte requerida. Assim, a improcedência total da pretensão inicial da parte autora é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao réu BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no art. 485, VI, do CPC. E julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, em relação à ré CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Condeno o(a) autor(a), por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios aos patronos das Requeridas, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, a exigibilidade da verba suspensa por força do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dom Eliseu-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria n.º 42/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024)

12/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 04/07/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

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