Execução Fiscal 0862372-57.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0862372-57.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Baixa Definitiva

14/03/2026, 12:14

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 21:24

Conclusos para julgamento

27/02/2026, 21:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/02/2026, 21:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 12/07/2024 23:59.

27/07/2024, 08:55

Decorrido prazo de DEJALMA RODRIGUES DE SOUSA em 04/07/2024 23:59.

27/07/2024, 08:55

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

13/06/2024, 08:57

Publicado Decisão em 13/06/2024.

13/06/2024, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0862372-57.2020.8.14.0301 Vistos os autos. I.– Considerando, ainda, a ausência de citação da parte Executada, INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores via Sisbajud e todos os atos constritivos antes do ato citatório, formulado pelo Exequente no petitório retro, tendo em vista que a realização de constrições previamente à citação, sem que estejam presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida cautelar fiscal (Lei nº 8.397/92), ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa (REsp 1.752.868/PE). II – Tendo em vista o precedente firmado pelo STJ ao julgar o REsp 1.340.553/RS, na sistemática dos Recursos Repetitivos, notadamente quanto à Tese nº 566, com fulcro no art. 40, caput, da LEF, declaro suspenso o feito executório desde a data da primeira ciência, pela Fazenda Pública, acerca da não localização do devedor (11/08/2021). III - Ainda com fulcro no precedente supramencionado, bem como na Súmula 314 do STJ, tendo em vista o transcurso de um ano do prazo de suspensão processual, sem que tivesse sido encontrado o devedor, iniciou-se automaticamente o transcurso do prazo da prescrição quinquenal intercorrente. IV - Desta feita, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, com supedâneo no art. 40, § 2º, da LEF. V - Decorrido o prazo prescricional, manifeste-se a Fazenda Pública, com posterior retorno dos autos para ulteriores de direito. Int. e Dil. Belém, na data da assinatura digital. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

12/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 11:37

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

15/04/2024, 08:38

Conclusos para decisão

15/12/2023, 11:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 06:32