Execução Fiscal 0053160-89.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0053160-89.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Declarada decadência ou prescrição

15/04/2026, 10:16

Conclusos para julgamento

13/04/2026, 13:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

13/04/2026, 13:56

Juntada de identificação de ar

29/08/2025, 08:15

Decorrido prazo de J C ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME em 27/08/2025 23:59.

29/08/2025, 08:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/08/2025, 09:55

Expedição de Carta.

08/08/2025, 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2024, 16:28

Conclusos para decisão

20/09/2024, 08:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 12/07/2024 23:59.

27/07/2024, 09:09

Decorrido prazo de J C ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME em 04/07/2024 23:59.

15/07/2024, 03:23

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 10:36

Publicado Decisão em 13/06/2024.

13/06/2024, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

13/06/2024, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0053160-89.2013.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM visando a cobrança de crédito tributário em face de J C ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME. Em documento de ID n. 41244440, fls. 31 de numeração manual, consta certidão exarada por Oficial de Justiça dando conta da não localização do executado(a) no endereço indicado pela municipalidade, com ciência do Exequente ocorrida em 14 de janeiro de 2016, ID 41244440, fls. 31-v de numeração manual. DECIDO. Considerando o precedente firmado pelo STJ ao julgar o REsp 1.340.553/RS, na sistemática dos Recursos Repetitivos, notadamente quanto à Tese nº 566, com fulcro no art. 40, caput, da Lei de Execução Fiscal, DECLARO SUSPENSO o feito executório desde a data da ciência, pela Fazenda Pública, acerca de não localização do devedor e do bem imóvel no endereço indicado nos autos (14 de janeiro de 2016). Ainda com fulcro no precedente supramencionado, bem como na Súmula 314 do STJ, tendo em vista o transcurso de um ano do prazo de suspensão processual, sem que tivesse sido encontrado o devedor e o bem imóvel objeto da execução, iniciou-se automaticamente, em 14 de janeiro de 2017, o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Desta feita, considerando o transcurso do lastro prescricional quinquenal, intime-se a Fazenda Pública para ofertar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 40, § 4º, da LEF. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito. Int. e Dil. Belém, na data da assinatura digital. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

12/06/2024, 00:00