Ação Penal - Procedimento Sumário 0800047-93.2022.8.14.0004 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800047-93.2022.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: SIDNEY ROBERTO COSTA DA CONCEIÇÃO DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM/PA DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MACAPÁ/AP O Magistrado Dr. FLÁVIO OLIVEIRA LAUANDE, MMº Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim/PA, no uso de suas atribuições legais, depreca a Vossa Excelência para que, ao exarar seu "CUMPRA-SE", determine as diligências necessárias e precisas à efetivação desta em face da citação/intimação de: Nome: SIDNEY ROBERTO COSTA DA CONCEICAO, vulgo” JABUTI” - CPF: 011.379.892-03, brasileiro, solteiro, natural de Laranjal do Jarí – Amapá, nascido em 14/01/1990, filho de Raimundo Martins da Conceição e Benedita do Socorro Gomes da Costa. Endereço: ATUALMENTE CUSTODIADO EM UMA DAS CELAS DO IAPEN MACAPA/AP. FINALIDADE 1: OFICIAR o IAPEN para fins de cumprimento do Alvará de Soltura (anexo), expedido em favor do Acusado SIDNEY ROBERTO COSTA DA CONCEICAO, conforme determinado na Decisão Judicial anexa. FINALIDADE 2: Proceder a INTIMAÇÃO da pessoa acima identificada, para que tome ciência da Decisão que concedeu Liberdade Provisória, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da Prisão que devem ser cumpridas pelo acusado SIDNEY ROBERTO COSTA DA CONCEIÇÃO, quais sejam: 1. Comparecimento a todos os atos do processo; 2. Informar e manter endereço atualizado nos autos; 3. Obrigatoriedade de comunicar previamente ao Juízo em caso de mudança de domicílio; OBS: Em caso de descumprimento de qualquer uma das medidas cautelares alternativas, poderá ser decretada a prisão preventiva do flagrado (art. 282, §4º do CPP). Assim, dos autos acima indicados, foi extraída a presente, deprecando o seu cumprimento e devolução como de direito. Anexos: Decisão Judicial e Alvará de Soltura Almeirim, 11 de junho de 2024. Elane Patricio de Freitas Souza Auxiliar Judiciário da Vara Única de Almeirim De ordem nos termos do art. 1º, §2º, inciso VIII do Provimento 006/2009 CJCI Carta precatória - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL- RÉU PRESO- URGENTE Processo nº 0800047-93.2022.8.14.0004 – AÇÃO PENAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

12/06/2024, 00:00

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