Execução de Título Extrajudicial 0806842-41.2024.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806842-41.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO ECOPARQUE CLUBE RESIDENCIAL Nome: CONDOMINIO ECOPARQUE CLUBE RESIDENCIAL Endereço: BR 316, 5010, KM 05, AGUAS LINDAS, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-000 EXECUTADO: ANA KARLA PORTILHO CARVALHO LTDA Nome: ANA KARLA PORTILHO CARVALHO LTDA Endereço: PEDRO MIRANDA, 2199 B, ANDAR 2 SALA ALTOS B, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66085-024 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOS N.: 0806842-41.2024.8.14.0006 Vistos. 1. Em consonância com o art.784, inciso X do NCPC, que dispõe que é título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Têm-se como cediço que o título executivo judicial em questão é formado pelo crédito condominial, cópia da convenção, atas que aprovaram as despesas e a ata de eleição de síndico, os quais, conjuntamente, têm o condão de comprovar a legitimidade, capacidade, liquidez e certeza do título, os quais, ainda, devem restar acompanhados do demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação. 2. Isto posto, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende e complemente a petição inicial para o exato fim de juntar aos autos, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I), atas que aprovaram as despesas discriminadas na planilha acostada e instrumento de procuração com poderes outorgados dentro do período para o qual fora eleito o atual síndico. 3. Escoado o prazo sem o cumprimento do acima determinado, certifique-se e retornem conclusos para deslinde. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Ananindeua/PA, data da assinatura eletrônica. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito Substituto Respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível de Ananindeua Integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 5627/2023-GP)

12/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO ECOPARQUE CLUBE RESIDENCIAL em 05/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO ECOPARQUE CLUBE RESIDENCIAL em 30/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONDOMINIO ECOPARQUE CLUBE RESIDENCIAL em 12/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Todas as movimentações(22)