Execução de Título Judicial 0001642-30.2017.8.14.0104 - TJPA

Execução de Título Judicial 0001642-30.2017.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 14:46

Transitado em Julgado em 27/07/2024

30/10/2024, 14:45

Decorrido prazo de ITALO EMERSON DE CARVALHO SILVA em 05/07/2024 23:59.

27/07/2024, 09:36

Decorrido prazo de BRENDA DE CARVALHO SILVA em 05/07/2024 23:59.

27/07/2024, 09:36

Decorrido prazo de FELIPE RIULO DE CARVALHO SILVA em 05/07/2024 23:59.

27/07/2024, 09:36

Decorrido prazo de BIANCA EVELYN DE CARVALHO SILVA em 05/07/2024 23:59.

27/07/2024, 09:36

Decorrido prazo de IEDA DE CARVALHO SILVA em 05/07/2024 23:59.

27/07/2024, 09:36

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE BREU BRANCO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 09:36

Publicado Sentença em 14/06/2024.

14/06/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

14/06/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0001642-30.2017.8.14.0104 Requerente Nome: IEDA DE CARVALHO SILVA Endereço: desconhecido Nome: BIANCA EVELYN DE CARVALHO SILVA Endereço: desconhecido Nome: FELIPE RIULO DE CARVALHO SILVA Endereço: desconhecido Nome: BRENDA DE CARVALHO SILVA Endereço: desconhecido Nome: ITALO EMERSON DE CARVALHO SILVA Endereço: desconhecido Requerido Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE BREU BRANCO Endereço: desconhecido S E N T E N Ç A Vistos os autos. Trata-se os presentes autos de Alvará Judicial para levantamento de importância referente a verbas rescisórias, ajuizada por IEDA DE CARVALHO SILVA; BIANCA EVELYN DE CARVALHO SILVA; FELIPE RIULO DE CARVALHO SILVA; BRENDA DE CARVALHO SILVA; ITALO EMERSON DE CARVALHO SILVA, por intermédio do advogado Dr. ROCHAEL ONOFRE MEIRA em face Prefeitura Municipal de Breu Branco-PA. No ID núm. 56622588 – o presente processo foi julgado procedente determinado a expedição do competente alvará judicial. Custa final quitada ID núm. 56622646. Em petição de ID núm. 56622646-Pág. 3 a 4 os requerentes vêm requerer a intimação formal da Prefeitura Municipal de Breu Branco-PA, pois, em que pese os requerentes terem protocolado cópia da sentença na Prefeitura no dia 12/11/2018, até a presente data ainda não logram êxito em receber os numerários. Despacho de ID núm. 56622646 - Pág. 6 considerando a petição de ID núm. 56622646-Pág. 3 a 4, intime-se a Prefeitura Municipal de Breu Branco para dar cumprimento à sentença de ID núm. 56622588, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento desta, sob pena de aplicação de medidas legais cabíveis, inclusive incursão no crime de desobediência. A Prefeitura Municipal de Breu Branco-PA no ID núm. 56622646 - Pág. 13 a 15, através de seu Procurador Municipal, considerando que Município de Breu Branco, assim como quase todos os municípios do Brasil, passa por grave economia financeira; Considerando que uma das maiores fontes de Renda Municipal, qual seja, o Fundo de Participação Municipal - FPM está a vários meses sendo integralmente retido na fonte da Receita Federal do Brasil, uma vez que a gestão anterior deixou diversas pendencias; Considerando ainda que, ao nosso sentir, o presente auto se trata de procedimento gracioso; Entendemos que a administração pública Municipal não pode dispor de R$ 44.957,24 (quarenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos) sem causar grave prejuízo a toda sociedade, uma vez que não teve tempo hábil para se programar do pagamento da vultosa quantia. Diante de todo o exposto, vem requerer que este d. Juízo remeta o presente processo ao tribunal de Justiça do Estado para a expedição de possível Precatório, caso assim entenda correto. Despacho de ID núm. 56622646 - Pág. 18 - Em face do contido na manifestação de ID núm. 56622646 - Pág. 13 a 15, remetam-se os autos com vistas ao Ministério Público para apreciação e manifestação. Em manifestação do Ministério Público ID núm. 56622647, manifesta-se pela intimação da requerente, a fim de que promova o cumprimento da sentença constante dos autos, haja vista que a Prefeitura Municipal de Breu Branco não promoveu o pagamento devido dos valores do alvará judicial, mesmo quando intimada para tal. Despacho de ID núm. 56622647 - Pág. 5 Em se tratando de Sentença transitada em julgado, constituindo-se em título executivo judicial, intime-se a requerente, por meio de seu advogado constituído via DJE/Balcão da Secretaria, para que proceda com o que entender cabível. Petição de ID núm. 56622647 - Pág. 9 os requerentes vêm requerer a execução da sentença com a penhora via BACENJUD, e com fixação de astreintes ou conforme melhor entendimento. Decisão interlocutória ID núm.101419532-1.Intime-se a parte autora, através de seu Advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha com os cálculos atualizados do débito para a fase de cumprimento de Sentença, iniciando o processamento da execução. 2.Após, certifique-se e voltem os autos conclusos. Petição de ID núm. 104953165 - Pág. 1 a requerente Ieda de Carvalho Silva e Outros, já devidamente qualificados nos autos, por seu Advogado subscrito in fine, vêm, informar que o Requerido realizou acordo extrajudicial de parcelamento com os autores, sendo devidamente cumprido, razão pela qual requer o arquivamento dos autos. É o breve relato. Decido. Verificado nos autos que houve a satisfação da dívida exequenda, infere-se que fora efetivada a devida prestação jurisdicional postulada no bojo do feito, motivo pelo qual a sua extinção é medida que se impõe. Tendo em vista que o executado satisfez a obrigação em relação ao exequente, quitando a sua dívida, conforme informado em petição de ID núm. 104953165 nos autos, declaro Extinta a Execução com amparo no art. 924 II, III do NCPC. Sem custas. Ciência ao Advogado e a Prefeitura Municipal de Breu Branco-PA. Após. Arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 09:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/03/2024, 14:33

Decorrido prazo de ITALO EMERSON DE CARVALHO SILVA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 07:43

Decorrido prazo de BIANCA EVELYN DE CARVALHO SILVA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 07:43

Documentos

Sentença

•12/06/2024, 09:29

Sentença

•07/03/2024, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0001642-30.2017.8.14.0104 Requerente Nome: IEDA DE CARVALHO SILVA Endereço: desconhecido Nome: BIANCA EVELYN DE CARVALHO SILVA Endereço: desconhecido Nome: FELIPE RIULO DE CARVALHO SILVA Endereço: desconhecido Nome: BRENDA DE CARVALHO SILVA Endereço: desconhecido Nome: ITALO EMERSON DE CARVALHO SILVA Endereço: desconhecido Requerido Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE BREU BRANCO Endereço: desconhecido S E N T E N Ç A Vistos os autos. Trata-se os presentes autos de Alvará Judicial para levantamento de importância referente a verbas rescisórias, ajuizada por IEDA DE CARVALHO SILVA; BIANCA EVELYN DE CARVALHO SILVA; FELIPE RIULO DE CARVALHO SILVA; BRENDA DE CARVALHO SILVA; ITALO EMERSON DE CARVALHO SILVA, por intermédio do advogado Dr. ROCHAEL ONOFRE MEIRA em face Prefeitura Municipal de Breu Branco-PA. No ID núm. 56622588 – o presente processo foi julgado procedente determinado a expedição do competente alvará judicial. Custa final quitada ID núm. 56622646. Em petição de ID núm. 56622646-Pág. 3 a 4 os requerentes vêm requerer a intimação formal da Prefeitura Municipal de Breu Branco-PA, pois, em que pese os requerentes terem protocolado cópia da sentença na Prefeitura no dia 12/11/2018, até a presente data ainda não logram êxito em receber os numerários. Despacho de ID núm. 56622646 - Pág. 6 considerando a petição de ID núm. 56622646-Pág. 3 a 4, intime-se a Prefeitura Municipal de Breu Branco para dar cumprimento à sentença de ID núm. 56622588, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento desta, sob pena de aplicação de medidas legais cabíveis, inclusive incursão no crime de desobediência. A Prefeitura Municipal de Breu Branco-PA no ID núm. 56622646 - Pág. 13 a 15, através de seu Procurador Municipal, considerando que Município de Breu Branco, assim como quase todos os municípios do Brasil, passa por grave economia financeira; Considerando que uma das maiores fontes de Renda Municipal, qual seja, o Fundo de Participação Municipal - FPM está a vários meses sendo integralmente retido na fonte da Receita Federal do Brasil, uma vez que a gestão anterior deixou diversas pendencias; Considerando ainda que, ao nosso sentir, o presente auto se trata de procedimento gracioso; Entendemos que a administração pública Municipal não pode dispor de R$ 44.957,24 (quarenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos) sem causar grave prejuízo a toda sociedade, uma vez que não teve tempo hábil para se programar do pagamento da vultosa quantia. Diante de todo o exposto, vem requerer que este d. Juízo remeta o presente processo ao tribunal de Justiça do Estado para a expedição de possível Precatório, caso assim entenda correto. Despacho de ID núm. 56622646 - Pág. 18 - Em face do contido na manifestação de ID núm. 56622646 - Pág. 13 a 15, remetam-se os autos com vistas ao Ministério Público para apreciação e manifestação. Em manifestação do Ministério Público ID núm. 56622647, manifesta-se pela intimação da requerente, a fim de que promova o cumprimento da sentença constante dos autos, haja vista que a Prefeitura Municipal de Breu Branco não promoveu o pagamento devido dos valores do alvará judicial, mesmo quando intimada para tal. Despacho de ID núm. 56622647 - Pág. 5 Em se tratando de Sentença transitada em julgado, constituindo-se em título executivo judicial, intime-se a requerente, por meio de seu advogado constituído via DJE/Balcão da Secretaria, para que proceda com o que entender cabível. Petição de ID núm. 56622647 - Pág. 9 os requerentes vêm requerer a execução da sentença com a penhora via BACENJUD, e com fixação de astreintes ou conforme melhor entendimento. Decisão interlocutória ID núm.101419532-1.Intime-se a parte autora, através de seu Advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha com os cálculos atualizados do débito para a fase de cumprimento de Sentença, iniciando o processamento da execução. 2.Após, certifique-se e voltem os autos conclusos. Petição de ID núm. 104953165 - Pág. 1 a requerente Ieda de Carvalho Silva e Outros, já devidamente qualificados nos autos, por seu Advogado subscrito in fine, vêm, informar que o Requerido realizou acordo extrajudicial de parcelamento com os autores, sendo devidamente cumprido, razão pela qual requer o arquivamento dos autos. É o breve relato. Decido. Verificado nos autos que houve a satisfação da dívida exequenda, infere-se que fora efetivada a devida prestação jurisdicional postulada no bojo do feito, motivo pelo qual a sua extinção é medida que se impõe. Tendo em vista que o executado satisfez a obrigação em relação ao exequente, quitando a sua dívida, conforme informado em petição de ID núm. 104953165 nos autos, declaro Extinta a Execução com amparo no art. 924 II, III do NCPC. Sem custas. Ciência ao Advogado e a Prefeitura Municipal de Breu Branco-PA. Após. Arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

13/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/07/2024

Decorrido prazo de ITALO EMERSON DE CARVALHO SILVA em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRENDA DE CARVALHO SILVA em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE RIULO DE CARVALHO SILVA em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA EVELYN DE CARVALHO SILVA em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de IEDA DE CARVALHO SILVA em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE BREU BRANCO em 26/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ITALO EMERSON DE CARVALHO SILVA em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA EVELYN DE CARVALHO SILVA em 12/12/2023 23:59.

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