Embargos de Terceiro Cível 0845521-98.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 09:31

Audiência Una cancelada para 21/05/2025 09:25 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

29/08/2024, 09:30

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES SARMANHO DE LISBOA em 08/07/2024 23:59.

15/07/2024, 03:54

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES SARMANHO DE LISBOA em 28/06/2024 23:59.

15/07/2024, 03:54

Publicado Sentença em 14/06/2024.

14/06/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

14/06/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Proc. n. 0845521-98.2024.814.0301 SENTENÇA Cuida-se de embargos de execução opostos em autos apartados do feito executório. Tratando-se de execução de título extrajudicial que tramita pelo rito dos juizados especiais, cabe ressaltar que o dispositivo que prevê tal meio é o art. 53, § 1º da Lei 9.099/95. Desta forma, cediço é que nos juizados especiais, não cabe a oposição de embargos sem a garantia do juízo, razão pela qual sua apresentação se dá após a penhora, na audiência de conciliação designada após a efetivação do ato constritivo. Ademais, após a penhora, o executado pode embargar com base em uma das hipóteses do art. 52, IX da Lei 9.099/95, mas sempre nos mesmos autos em que se tramita o processo de execução, jamais em autos apartados. Qualquer outro pedido do executado, inclusive proposta de acordo, deverá ser manejado naqueles autos. Diante do exposto, deixo de receber os embargos opostos e determino o arquivamento destes autos, na forma do art. 485, IV do CPC, pois incabível o meio escolhido. Sem custas nem honorários. Belém, data e assinatura digital via sistema PJE.

13/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 09:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/06/2024, 13:35

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 10:16

Cancelada a movimentação processual

10/06/2024, 10:13

Audiência Una designada para 21/05/2025 09:25 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

28/05/2024, 22:44

Distribuído por dependência

28/05/2024, 22:44