Procedimento Comum Cível 0800620-31.2024.8.14.0047 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800620-31.2024.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800620-31.2024.8.14.0047. REQUERENTE: FRANCISCO PAULO BARROS DIAS REQUERIDO: JOSE FERREIRA COSTA REQUERENTE: FRANCISCO PAULO BARROS DIAS, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 4.229.835 SSP/PA e inscrito no CPF sob o nº 691.468.292-53, residente e domiciliada na Rua 09, nº 1198, Setor Jardim Maringá, Rio Maria/PA, CEP 68530-000. REQUERIDO: JOSÉ FERREIRA COSTA, vulgo “JUCA AMÉRICO”, brasileiro, divorciado, pecuarista, portador da Carteira de Identidade nº 8258276-SSP-PA, inscrito no CPF sob o nº 068.624.896-15, residente e domiciliado em residência rural a 10 km do município de Bannach/PA, vicinal Creone, podendo ser encontrado, também nos seguintes endereço: imóvel situado na esquina da avenida 22 com a BR-155, local denominado “Radio Peão”, vizinho à casa do Juiz da Comarca de Rio Maria, telefone (94) 99288-8008 ou (94) 99153-9030. DECISÃO/MANDADO Nos termos da norma do art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida. Atento às razões expostas pelo autor e do cotejo dos documentos que instruem a petição inicial, verifico indicadores da plausibilidade do direito deduzido, no que tange ao abuso do direito de liberdade de expressão por parte do requerido. Embora o direito à liberdade de expressão seja um consectário do estado democrático de direito, com assento constitucional, o respectivo exercício encontra limitação frente a outros princípios de igual envergadura, não podendo esse direito ser utilizado de forma absoluta, como meio para difusão de ofensas a honra e imagem de terceiros. O direito de discordância e a liberdade de crítica é essencial à manutenção do regime democrático, porquanto seu exercício, nos moldes legais, representa a participação do cidadão na vida social, além de fomentar o pluralismo de ideias e instigar o debate de temas afeitos à sociedade, que se pretende justa e democrática. No entanto, o abuso desse direito deve ser coibido. A ocorrência de fatos da natureza informada na peça vestibular dá aso à intervenção judicial para o fim de determinar a abstenção de práticas lesivas a direito alheio, para fazer cessar a veiculação de mensagens ofensivas como as que o requerido tem difundido por meio visual de forma pública e notória. Por outro lado, quanto ao fechamento de estabelecimento denominado “Rádio Peão”, não vislumbro, de forma sumária, a presença de probabilidade do direito e, tampouco, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o autor nem sequer comprova a referida programação e o conteúdo supostamente veiculado. Ressalto, outrossim, que a fixação de competência da Justiça Estadual em relação à radio comunitária se dá quanto ao conteúdo da referida programação, remanescendo o interesse da União acerca de rádios comunitárias no tocante à regularidade ou não do seu funcionamento, porquanto as respectivas atividades se submetem ao controle legislativo e fiscalizatório da União, sendo privativa dela a exploração desses serviços, ainda que por meio de concessão ou permissão, nos termos do art. 21, XII, “a”, da CF. Nesse contexto, com a supracitada ressalva, inequívoca a plausibilidade do direito, e presente tanto do risco ao resultado útil do processo, quanto do perigo de dano, uma vez que a divulgação de mensagens ofensivas à honra e a imagem de terceiros pode gerar sérias lesões às vítimas, seja na ordem material, seja moral, a determinar a necessária abstenção de tais atos, que extrapolam os limites da legalidade. ISTO POSTO, concedo parcialmente a tutela de urgência requestada em relação aos itens b.1 e b.2 dos pedidos e determino que o requerido: a) Retire os 02 (dois) outdoors colocados em frente ao estabelecimento “Rádio Peão”, assim como as faixas e placas afixadas nos dois veículos do requerido, que estão no pátio em frete ao prédio da Câmara Municipal e ao prédio da Polícia Civil, e instrumentos e equipamentos para divulgação de mídias audiovisuais, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; e, b) Abstenha-se o requerido de divulgar, em quaisquer outras mídias de natureza visual, ofensas ao requerente, ainda que de forma subliminar ou com subterfúgios para esconder tal prática. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). I – Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] , brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 4.229.835 SSP/PA e inscrito no CPF sob o nº 691.468.292-53, residente e domiciliada na Rua 09, nº 1198, Setor Jardim Maringá, Rio Maria/PA, CEP 68530-000. Designo o dia 25 de outubro de 2024, às 10h00, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deverá ser realizada, excepcionalmente, por meio de videoconferência, no ambiente Microsoft Teams. Segue link para o ingresso na sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a966bbd0ed348484f868dd6f359eda18f%40thread.tacv2/1718205649938?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22b71a0b5c-e80b-444c-b189-f77c4cc683e8%22%7d II – Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn. III – Para maiores informações sobre como participar do ato, acesse o GUIA PRÁTICO PARA AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA no link (documento em PDF): http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. IV – TODAS AS PARTES e ADVOGADOS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, no prazo de 5 dias. AS PARTES e ADVOGADOS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO). V – As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. VI – As partes que não dispuserem de computadores, smartphone, internet ou outro recurso que viabilize o seu ingresso na audiência, deverão comunicar, por meio do advogado ou oficial de justiça, com 10 dias de antecedência, para que lhes seja disponibilizada sala de audiência e equipamentos necessários nas dependências do fórum. VII – Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a Vara Cível de Rio Maria - PA, através do e-mail: [email protected]. VIII – CITE-SE o requerido, nos termos da norma do artigo 18, inciso I e seu § 1º da Lei n.º 9.099/95 (correspondência com A.R.). Intimem-se as partes, para comparecerem à audiência, acompanhados de advogados; IX – Alerto que a ausência do requerente importará extinção do processo e a do requerido, revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados no pedido, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz; X – Caso não seja obtida a conciliação, a defesa bem como as provas deverão ser ofertadas na referida audiência, observado o disposto nos arts. 30 a 37 da Lei n.º 9099/95; XI – Intimem-se. XII – Nos termos dos Provimentos 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. XIII – Expeça-se o necessário. Rio Maria – PA, 13 de junho de 2024. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito (Em substituição)

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800620-31.2024.8.14.0047. REQUERENTE: FRANCISCO PAULO BARROS DIAS REQUERIDO: JOSE FERREIRA COSTA REQUERENTE: FRANCISCO PAULO BARROS DIAS, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 4.229.835 SSP/PA e inscrito no CPF sob o nº 691.468.292-53, residente e domiciliada na Rua 09, nº 1198, Setor Jardim Maringá, Rio Maria/PA, CEP 68530-000. REQUERIDO: JOSÉ FERREIRA COSTA, vulgo “JUCA AMÉRICO”, brasileiro, divorciado, pecuarista, portador da Carteira de Identidade nº 8258276-SSP-PA, inscrito no CPF sob o nº 068.624.896-15, residente e domiciliado em residência rural a 10 km do município de Bannach/PA, vicinal Creone, podendo ser encontrado, também nos seguintes endereço: imóvel situado na esquina da avenida 22 com a BR-155, local denominado “Radio Peão”, vizinho à casa do Juiz da Comarca de Rio Maria, telefone (94) 99288-8008 ou (94) 99153-9030. DECISÃO/MANDADO Nos termos da norma do art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida. Atento às razões expostas pelo autor e do cotejo dos documentos que instruem a petição inicial, verifico indicadores da plausibilidade do direito deduzido, no que tange ao abuso do direito de liberdade de expressão por parte do requerido. Embora o direito à liberdade de expressão seja um consectário do estado democrático de direito, com assento constitucional, o respectivo exercício encontra limitação frente a outros princípios de igual envergadura, não podendo esse direito ser utilizado de forma absoluta, como meio para difusão de ofensas a honra e imagem de terceiros. O direito de discordância e a liberdade de crítica é essencial à manutenção do regime democrático, porquanto seu exercício, nos moldes legais, representa a participação do cidadão na vida social, além de fomentar o pluralismo de ideias e instigar o debate de temas afeitos à sociedade, que se pretende justa e democrática. No entanto, o abuso desse direito deve ser coibido. A ocorrência de fatos da natureza informada na peça vestibular dá aso à intervenção judicial para o fim de determinar a abstenção de práticas lesivas a direito alheio, para fazer cessar a veiculação de mensagens ofensivas como as que o requerido tem difundido por meio visual de forma pública e notória. Por outro lado, quanto ao fechamento de estabelecimento denominado “Rádio Peão”, não vislumbro, de forma sumária, a presença de probabilidade do direito e, tampouco, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o autor nem sequer comprova a referida programação e o conteúdo supostamente veiculado. Ressalto, outrossim, que a fixação de competência da Justiça Estadual em relação à radio comunitária se dá quanto ao conteúdo da referida programação, remanescendo o interesse da União acerca de rádios comunitárias no tocante à regularidade ou não do seu funcionamento, porquanto as respectivas atividades se submetem ao controle legislativo e fiscalizatório da União, sendo privativa dela a exploração desses serviços, ainda que por meio de concessão ou permissão, nos termos do art. 21, XII, “a”, da CF. Nesse contexto, com a supracitada ressalva, inequívoca a plausibilidade do direito, e presente tanto do risco ao resultado útil do processo, quanto do perigo de dano, uma vez que a divulgação de mensagens ofensivas à honra e a imagem de terceiros pode gerar sérias lesões às vítimas, seja na ordem material, seja moral, a determinar a necessária abstenção de tais atos, que extrapolam os limites da legalidade. ISTO POSTO, concedo parcialmente a tutela de urgência requestada em relação aos itens b.1 e b.2 dos pedidos e determino que o requerido: a) Retire os 02 (dois) outdoors colocados em frente ao estabelecimento “Rádio Peão”, assim como as faixas e placas afixadas nos dois veículos do requerido, que estão no pátio em frete ao prédio da Câmara Municipal e ao prédio da Polícia Civil, e instrumentos e equipamentos para divulgação de mídias audiovisuais, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; e, b) Abstenha-se o requerido de divulgar, em quaisquer outras mídias de natureza visual, ofensas ao requerente, ainda que de forma subliminar ou com subterfúgios para esconder tal prática. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). I – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] , brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 4.229.835 SSP/PA e inscrito no CPF sob o nº 691.468.292-53, residente e domiciliada na Rua 09, nº 1198, Setor Jardim Maringá, Rio Maria/PA, CEP 68530-000. Designo o dia 25 de outubro de 2024, às 10h00, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deverá ser realizada, excepcionalmente, por meio de videoconferência, no ambiente Microsoft Teams. Segue link para o ingresso na sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a966bbd0ed348484f868dd6f359eda18f%40thread.tacv2/1718205649938?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22b71a0b5c-e80b-444c-b189-f77c4cc683e8%22%7d II – Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn. III – Para maiores informações sobre como participar do ato, acesse o GUIA PRÁTICO PARA AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA no link (documento em PDF): http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. IV – TODAS AS PARTES e ADVOGADOS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, no prazo de 5 dias. AS PARTES e ADVOGADOS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO). V – As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. VI – As partes que não dispuserem de computadores, smartphone, internet ou outro recurso que viabilize o seu ingresso na audiência, deverão comunicar, por meio do advogado ou oficial de justiça, com 10 dias de antecedência, para que lhes seja disponibilizada sala de audiência e equipamentos necessários nas dependências do fórum. VII – Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a Vara Cível de Rio Maria - PA, através do e-mail: [email protected]. VIII – CITE-SE o requerido, nos termos da norma do artigo 18, inciso I e seu § 1º da Lei n.º 9.099/95 (correspondência com A.R.). Intimem-se as partes, para comparecerem à audiência, acompanhados de advogados; IX – Alerto que a ausência do requerente importará extinção do processo e a do requerido, revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados no pedido, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz; X – Caso não seja obtida a conciliação, a defesa bem como as provas deverão ser ofertadas na referida audiência, observado o disposto nos arts. 30 a 37 da Lei n.º 9099/95; XI – Intimem-se. XII – Nos termos dos Provimentos 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. XIII – Expeça-se o necessário. Rio Maria – PA, 13 de junho de 2024. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito (Em substituição)

18/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Homologado o pedido

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada conduzida por JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE em/para 12/02/2025 12:00, Vara Única de Rio Maria.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA COSTA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO PAULO BARROS DIAS em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/02/2025 12:00 Vara Única de Rio Maria.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Proferidas outras decisões não especificadas

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 25/10/2024 10:00 Vara Única de Rio Maria.

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