Procedimento Comum Cível 0808528-02.2024.8.14.0028 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0808528-02.2024.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808528-02.2024.8.14.0028. REQUERENTE: ELIETE MATOS DIAS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) c/c PEDIDO LIMINAR ajuizada por ELIETE MATOS DIAS em desfavor de BANCO DO BRASIL E CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pelo procedimento comum ordinário. Argumenta o Autor que contraiu empréstimos junto aos Réus que comprometem a mais de 60% de sua renda mensal líquida, o que estaria lhe colocando em uma situação de hiper vulnerabilidade. Sustenta que inicialmente as parcelas dos empréstimos lhe pareciam plenamente possíveis de pagamento, todavia passaram a onerar demasiadamente sua renda, comprometendo gravemente seu sustento e de sua família. Expõe que preenche todos os requisitos para se enquadrar na lei do superendividamento, requerendo a limitação de descontos em até 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. Com a inicial junta documentos comprobatórios. Eis o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Tratando-se de pessoa física em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme demonstram os documentos que instruem à peça inicial, na forma Código de Processo Civil, no seu artigo 98, caput, DEFIRO a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, concedendo-a as isenções estabelecidas no § 1º desse mesmo dispositivo legal, ressalvando que, a qualquer momento, a referida decisão pode ser alterada para o fim de reconhecer a condição de recolhimento não só das custas processuais, mas de todos os demais encargos. Convém frisar, de início, a aplicabilidade do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos preceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, respectivamente, além a relação jurídica ser por ele expressamente mencionada, como consta do art. 22 dessa norma aqui tratada. Com essa perspectiva e restando evidente a hipossuficiência da parte autora no campo probante e também técnico, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII do Diploma Legal acima citado, porque entendo que a parte ré é quem possui melhores condições de provar que a dívida em questão é integralmente legítima, haja vista que, em tese, é ela quem detém todos os mecanismos de controle sob o dispêndio das operações bancárias. A tutela provisória pode ser cautelar ou satisfativa, antecedente ou concomitante, baseada na urgência ou na evidência (art. 294 e seguintes, do CPC). Fundamentada na urgência (art. 300, do CPC), a concessão da tutela provisória exige como requisito “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em exame, observo que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência pretendida como liminar pelo menos em parte. O autor pretende ver reduzido de maneira liminar todos os empréstimos ao limite de 30% (trinta por cento) de sua renda mensal, contudo nem todas as linhas de crédito são consignadas e, de acordo com a autonomia da vontade das partes, há a possibilidade, no mercado financeiro, do consumidor realizar empréstimos diversos, podendo ultrapassar o valor de 30% (trinta por cento) e mesmo assim não comprometer sobremaneira o mínimo existencial do consumidor. Logo, não há obrigatoriedade para que haja uma rígida limitação em percentuais, pois esta limitação se refere tão somente a um tipo de crédito existente no mercado, que é o consignado. Entendo que tal limitação, neste momento processual se mostra indevida, podendo gerar insegurança jurídica. Além disso, os contratos decorrem da autonomia da vontade e não podem ter seus efeitos suspensos sem a certeza de uma situação antijurídica. Dessa maneira, considero ausente a probabilidade do direito e, sendo este um requisito cumulativo, reputo desnecessário analisar outros, pelo que me inclino pelo indeferimento da liminar neste momento. Reputo prudente não afetar tão drasticamente a segurança jurídica proporcionada pelos contratos firmados no âmbito da autonomia da vontade, isso porque a instabilidade jurídica que isso pode provocar pode se tornar um efeito deletério a ser socializado com outros consumidores. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR de redução das parcelas dos empréstimos judicializados. Nos termos do art. 104-A do CDC, com redação dada pelo 14.181/2021, é possível ao consumidor superendividado buscar judicialmente a repactuação apresentando plano de pagamento aos credores em audiência de conciliação. Portanto, vislumbro que há a necessidade de realização prévia de audiência de conciliação, visando a estipulação do plano de pagamento pelo autor, nos termos do prevê o art. 104-A do CDC Designo audiência de conciliação para a finalidade prevista no art. 104-A, do CDC, a ocorrer no dia 16/07/2024, às 9h, na sede deste juízo. CITEM-SE os réus para que compareçam ao ato, podendo se fazer presente por preposto, desde que possua poderes para transigir, advertindo-os que não comparecimento à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, nos termos do §2º do art.104-A. Intime-se a parte autora para comparecimento. Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

13/06/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(56)