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Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Civil Coletiva · Vara da Fazenda Pública de Ananindeua

Partes do Processo

SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM

Autor

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Partes do Processo(9)

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (EMENDA REGIMENTAL Nº 37/2025)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de ROSARIO DE FATIMA TRANSPORTES EIRELI - EPP em 05/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Despacho em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Todas as movimentações(30)