Execução Fiscal 0805380-32.2018.8.14.0015 - TJPA

Execução Fiscal 0805380-32.2018.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/07/2024 23:59.

15/07/2024, 04:13

Decorrido prazo de RUETTE SPICES LTDA. em 05/07/2024 23:59.

15/07/2024, 04:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/07/2024 23:59.

15/07/2024, 04:08

Juntada de Petição de apelação

14/07/2024, 19:51

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 12:38

Transitado em Julgado em 12/07/2024

12/07/2024, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2024

15/06/2024, 00:16

Publicado Sentença em 14/06/2024.

15/06/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0805380-32.2018.8.14.0015 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELÉM - PA - CEP: 66025-540 Nome: RUETTE SPICES LTDA. Endereço: Avenida Hélio de Moura Melo, 3466, (Marechal Deodoro), Santa Catarina, CASTANHAL - PA - CEP: 68746-741 SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal proposta por ESTADO DO PARÁ em desfavor de RUETTE SPICES LTDA. Em Petição de ID 102703384, a Fazenda Pública requereu a citação do executado em sua matriz. Em consulta à receita federal verificou-se que a empresa requerida se encontra com a situação “baixada” desde 14 de setembro de 2017. Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. A pretensão não encontra requisitos válidos para o desenvolvimento válido e regular do processo, pois, no site da Receita Federal consta que a empresa está com situação “baixada” por encerramento desde 2017, antes do ajuizamento da ação. Não se verifica qualquer irregularidade e, portanto, não há mínimo respaldo legal para se pretender a responsabilização da empresa. A hipótese é de extinção do feito, pois, ajuizada contra pessoa jurídica prévia e regularmente dissolvida. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO REGULAR DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. É incabível o ajuizamento de execução fiscal em face de pessoa jurídica regularmente extinta, já que inexistente o sujeito passivo. 2. No caso dos autos, demonstrado o encerramento regular das atividades da empresa, uma vez que, de acordo com o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, a empresa consta com situação cadastral "Baixada", com motivo de situação cadastral - "EXTINÇÃO P/ ENC LIQ VOLUNTÁRIA". (TRF4, AC 5001121-64.2018.4.04.7124, PRIMEIRA TURMA, Relatora TANI MARIA WURSTER, juntado aos autos em 25/02/2021). Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 485, Inciso IV do CPC. Sem custas (art. 40 da Lei Estadual 8.328/15). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 11:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/06/2024, 11:53

Cancelada a movimentação processual

12/06/2024, 11:32

Conclusos para julgamento

12/06/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 14:58

Documentos

Sentença

•12/06/2024, 11:53

Despacho

•14/03/2023, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0805380-32.2018.8.14.0015 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELÉM - PA - CEP: 66025-540 Nome: RUETTE SPICES LTDA. Endereço: Avenida Hélio de Moura Melo, 3466, (Marechal Deodoro), Santa Catarina, CASTANHAL - PA - CEP: 68746-741 SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal proposta por ESTADO DO PARÁ em desfavor de RUETTE SPICES LTDA. Em Petição de ID 102703384, a Fazenda Pública requereu a citação do executado em sua matriz. Em consulta à receita federal verificou-se que a empresa requerida se encontra com a situação “baixada” desde 14 de setembro de 2017. Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. A pretensão não encontra requisitos válidos para o desenvolvimento válido e regular do processo, pois, no site da Receita Federal consta que a empresa está com situação “baixada” por encerramento desde 2017, antes do ajuizamento da ação. Não se verifica qualquer irregularidade e, portanto, não há mínimo respaldo legal para se pretender a responsabilização da empresa. A hipótese é de extinção do feito, pois, ajuizada contra pessoa jurídica prévia e regularmente dissolvida. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO REGULAR DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. É incabível o ajuizamento de execução fiscal em face de pessoa jurídica regularmente extinta, já que inexistente o sujeito passivo. 2. No caso dos autos, demonstrado o encerramento regular das atividades da empresa, uma vez que, de acordo com o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, a empresa consta com situação cadastral "Baixada", com motivo de situação cadastral - "EXTINÇÃO P/ ENC LIQ VOLUNTÁRIA". (TRF4, AC 5001121-64.2018.4.04.7124, PRIMEIRA TURMA, Relatora TANI MARIA WURSTER, juntado aos autos em 25/02/2021). Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 485, Inciso IV do CPC. Sem custas (art. 40 da Lei Estadual 8.328/15). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

13/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUETTE SPICES LTDA. em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2024

Publicado Sentença em 14/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

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